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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro IV

Dos Procedimentos Especiais

Título I
Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Capítulo IX

Do Inventário e da Partilha

Seção VIII

Da Partilha

Art. 1.022 - Cumprido o disposto no Art. 1.017, § 3º, o juiz facultará às partes que, no prazo comum de 10 (dez) dias, formulem o pedido de quinhão; em seguida proferirá, no prazo de 10 ( dez) dias, o despacho de deliberação da partilha, resolvendo os pedidos das partes e designando os bens que devam constituir quinhão de cada herdeiro e legatário.

obs.dji.grau.1: Art. 1.017, § 3º, Pagamento das dívidas - Inventário e partilha - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 2.013 e seguintes, Partilha - Inventário e Partilha - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Inventário; Partilha

obs.dji.grau.6: Ação de anulação e substituição de títulos ao portador - CPC; Ação de consignação em pagamento - CPC; Ação de depósito - CPC; Ação de divisão e demarcação de terras particulares - CPC; Ação de nunciação de obra nova - CPC; Ação de prestação de contas - CPC; Ação de usucapião de terras particulares - CPC; Ação monitória - CPC; Ações possessórias - CPC; Arrolamento - CPC; Avaliação e cálculo do imposto - CPC; Citações e impugnações - CPC; Colações - CPC; Disposições comuns ao inventário e à partilha - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Embargos de terceiro - CPC; Habilitação sucessória - CPC; Inventariante e primeiras declarações - CPC; Inventário e partilha - CPC; Juízo arbitral - CPC; Legitimidade para requerer o inventário - CPC; Pagamento das dívidas - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC; Procedimentos especiais de jurisdição voluntária - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Restauração de autos - CPC; Vendas a crédito com reserva de domínio - CPC

 

Art. 1.023 - O partidor organizará o esboço da partilha de acordo com a decisão, observando nos pagamentos a seguinte ordem:

I - dívidas atendidas;

II - meação do cônjuge;

III - meação disponível;

IV - quinhões hereditários, a começar pelo co-herdeiro mais velho.

obs.dji.grau.4: Inventário; Partidor

 

Art. 1.024 - Feito o esboço, dirão sobre ele as partes no prazo comum de 5 (cinco) dias. Resolvidas as reclamações, será a partilha lançada nos autos.

obs.dji.grau.4: Inventário; Partilha

 

Art. 1.025 - A partilha constará:

I - de um auto de orçamento, que mencionará:

a) os nomes do autor da herança, do inventariante, do cônjuge supérstite, dos herdeiros, dos legatários e dos credores admitidos;

b) o ativo, o passivo e o líquido partível, com as necessárias especificações;

c) o valor de cada quinhão;

II - de uma folha de pagamento para cada parte, declarando a quota a pagar-lhe, a razão do pagamento, a relação dos bens que lhe compõem o quinhão, as características que os individualizam e os ônus que os gravam.

obs.dji.grau.4: Inventário; Partilha; Supérstite

Parágrafo único - O auto e cada uma das folhas serão assinados pelo juiz e pelo escrivão.

 

Art. 1.026 - Pago o imposto de transmissão a título de morte, e junta aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha.

obs.dji.grau.2: Art. 1.028, Partilha - CPC; Art. 1.133, Confirmação do Testamento Particular - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 22, § 3º, Direito agrário e sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária - L-004.947-1966; Art. 192, Preferências - Garantias e privilégios do crédito tributário - Normas gerais de direito tributário - Código tributário nacional - L-005.172-1966

obs.dji.grau.4: Inventário; Partilha

 

Art. 1.027 - Passada em julgado a sentença mencionada no artigo antecedente, receberá o herdeiro os bens que lhe tocarem e um formal de partilha, do qual constarão as seguintes peças:

I - termo de inventariante e título de herdeiros;

II - avaliação dos bens que constituíram o quinhão do herdeiro;

III - pagamento do quinhão hereditário;

IV - quitação dos impostos;

V - sentença.

obs.dji.grau.2: Art. 1.133, Confirmação do Testamento Particular - CPC

Parágrafo único - O formal de partilha poderá ser substituído por certidão do pagamento do quinhão hereditário, quando este não exceder 5 (cinco) vezes o salário mínimo vigente na sede do juízo; caso em que se transcreverá nela a sentença de partilha transitada em julgado.

obs.dji.grau.4: Formal de Partilha; Partilha

 

Art. 1.028 - A partilha, ainda depois de passar em julgado a sentença (Art. 1.026), pode ser emendada nos mesmos autos do inventário, convindo todas as partes, quando tenha havido erro de fato na descrição dos bens; o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, poderá, a qualquer tempo, corrigir-lhe as inexatidões materiais.

obs.dji.grau.1: Art. 1.026, Partilha - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 463, I, Requisitos e efeitos da sentença - CPC

obs.dji.grau.4: Inventário; Partilha

 

Art. 1.029 - A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do inventário ou constante de escrito particular homologado pelo juiz, pode ser anulada, por dolo, coação, erro essencial ou intervenção de incapaz. (Alterado pela L-005.925-1973)

obs.dji.grau.4: Ação de Nulidade de Partilha Amigável; Inventário; Partilha

Parágrafo único - O direito de propor ação anulatória de partilha amigável prescreve em 1 (um) ano, contado este prazo: (Alterado pela L-005.925-1973)

I - no caso de coação, do dia em que ela cessou;

II - no de erro ou dolo, do dia em que se realizou o ato;

III - quanto ao incapaz, do dia em que cessar a incapacidade.

obs.dji.grau.3: Art. 171, Invalidade do Negócio Jurídico - Negócio Jurídico e Art. 206, § 1º, Prazos da Prescrição - Prescrição - Prescrição e Decadência - Fatos Jurídicos e Art. 2.015, Partilha e Art. 2.027, Anulação da Partilha - Inventário e Partilha - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Ação Anulatória de Partilha; Ação de Nulidade de Partilha Amigável; Inventário; Partilha

 

Art. 1.030 - É rescindível a partilha julgada por sentença:

I - nos casos mencionados no artigo antecedente;

II - se feita com preterição de formalidades legais;

III - se preteriu herdeiro ou incluiu quem não o seja.

obs.dji.grau.3: Art. 485 e IX, Ação Rescisória - Processo nos Tribunais - CPC; Art. 2.013, Partilha - Inventário e Partilha - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Ação Anulatória de Partilha; Ação Rescisória; Partilha

obs.dji.grau.5: Apuração de Haveres - Balanço - Prevalência e Aprovação - Sócio Falecido ou Que Se Retirou da Sociedade - Súmula nº 265 - STF

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