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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro IV

Dos Procedimentos Especiais

Título I
Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Capítulo IX

Do Inventário e da Partilha

Seção IX

Do Arrolamento

Art. 1.031 - A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, será homologada de plano pelo juiz, mediante a prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, com observância dos arts. 1.032 a 1.035 desta Lei. (Alterado pela L-011.441-2007)

obs.dji.grau.1: Art. 1.032 a Art. 1.035, Arrolamento - CPC; Art. 2.015, Partilha - Inventário e Partilha - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Arrolamento; Arrolamento de Bens; Arrolamento de Bens (medidas cautelares); Inventário; Partilha

obs.dji.grau.6: Ação de anulação e substituição de títulos ao portador - CPC; Ação de consignação em pagamento - CPC; Ação de depósito - CPC; Ação de divisão e demarcação de terras particulares - CPC; Ação de nunciação de obra nova - CPC; Ação de prestação de contas - CPC; Ação de usucapião de terras particulares - CPC; Ação monitória - CPC; Ações possessórias - CPC; Arrolamento de bens - Procedimentos cautelares específicos - CPC; Avaliação e cálculo do imposto - CPC; Citações e impugnações - CPC; Colações - CPC; Disposições comuns ao inventário e à partilha - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Embargos de terceiro - CPC; Habilitação sucessória - CPC; Inventariante e primeiras declarações - CPC; Inventário e partilha - CPC; Juízo arbitral - CPC; Legitimidade para requerer o inventário - CPC; Pagamento das dívidas - CPC; Partilha - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC; Procedimentos especiais de jurisdição voluntária - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Restauração de autos - CPC; Vendas a crédito com reserva de domínio - CPC

§ 1º - O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. (Acrescentado pela L-007.019-1982)

§ 2º - Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Pública, do pagamento de todos os tributos. (Acrescentado pela L-009.280-1996)

obs.dji.grau.3: Art. 1.997, Pagamento das Dívidas - Inventário e Partilha - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Arrolamento; Inventário

 

Art. 1.032 - Na petição de inventário, que se processará na forma de arrolamento sumário, independentemente da lavratura de termos de qualquer espécie, os herdeiros: (Alterado pela L-007.019-1982)

I - requererão ao juiz a nomeação do inventariante que designarem;

II - declararão os títulos dos herdeiros e os bens do espólio, observado o disposto no Art. 993 desta Lei;

III - atribuirão o valor dos bens do espólio, para fins de partilha.

obs.dji.grau.1: Art. 993, Inventariante e primeiras declarações - Inventário e partilha - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC

obs.dji.grau.2: Art. 1.031, Arrolamento - CPC

obs.dji.grau.4: Arrolamento

 

Art. 1.033 - Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo único do Art. 1.035 desta Lei, não se procederá a avaliação dos bens do espólio para qualquer finalidade. (Alterado pela L-007.019-1982)

obs.dji.grau.1: Art. 1.035, parágrafo único, Arrolamento - CPC

obs.dji.grau.2: Art. 1.031, Arrolamento - CPC

obs.dji.grau.4: Arrolamento

 

Art. 1.034 - No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. (Alterado pela L-007.019-1982)

obs.dji.grau.2: Art. 1.031, Arrolamento - CPC; Art. 1.036, § 4º, Arrolamento - CPC

§ - A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. (Acrescentado pela L-007.019-1982)

§ - O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. (Acrescentado pela L-007.019-1982)

obs.dji.grau.2: Art. 1.036, § 4º, Arrolamento - CPC

obs.dji.grau.4: Arrolamento

 

Art. 1.035 - A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida. (Alterado pela L-007.019-1982)

obs.dji.grau.2: Art. 1.031, Arrolamento - CPC

obs.dji.grau.3: Art. 333, parágrafo único, I, Provas - CPC

Parágrafo único - A reserva de bens será realizada pelo valor estimado pelas partes, salvo se o credor, regularmente notificado, impugnar a estimativa, caso em que se promoverá a avaliação dos bens a serem reservados. (Acrescentado pela L-007.019-1982)

obs.dji.grau.2: Art. 1.033, Arrolamento - CPC

obs.dji.grau.4: Arrolamento

 

Art. 1.036 - Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 2.000 (duas mil) Obrigações do Tesouro Nacional - OTN, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente da assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano da partilha. (Alterado pela L-007.019-1982)

obs.dji.grau.3: Pagamento, aos Dependentes ou Sucessores, de Valores Não Recebidos em Vida pelos Respectivos Titulares - L-006.858-1980

§ - Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará um avaliador que oferecerá laudo em 10 (dez) dias. (Acrescentado pela L-007.019-1982)

§ - Apresentado o laudo, o juiz, em audiência que designar, deliberará sobre a partilha, decidindo de plano todas as reclamações e mandando pagar as dívidas não impugnadas. (Acrescentado pela L-007.019-1982)

§ - Lavrar-se-á de tudo um só termo, assinado pelo juiz e pelas partes presentes. (Acrescentado pela L-007.019-1982)

§ - Aplicam-se a esta espécie de arrolamento, no que couberem, as disposições do Art. 1.034 e seus parágrafos, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. (Acrescentado pela L-007.019-1982)

obs.dji.grau.1: Art. 1.034 e parágrafos, Arrolamento - CPC

§ - Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha. (Acrescentado pela L-007.019-1982)

obs.dji.grau.4: Arrolamento

 

Art. 1.037 - Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980. (Alterado pela L-007.019-1982)

obs.dji.grau.1: Pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares - L-006.858-1980

obs.dji.grau.4: Arrolamento

 

Art. 1.038 - Aplicam-se subsidiariamente a esta Seção as disposições das seções antecedentes, bem como as da seção subseqüente. (Alterado pela L-007.019-1982)

obs.dji.grau.4: Arrolamento; Partilha

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