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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro IV

Dos Procedimentos Especiais

Título I
Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Capítulo XI

Da Habilitação

Art. 1.055 - A habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo.

obs.dji.grau.4: Habilitação; Habilitação de Herdeiros; Habilitação Incidente; Habilitação Sucessória

obs.dji.grau.6: Ação de anulação e substituição de títulos ao portador - CPC; Ação de consignação em pagamento - CPC; Ação de depósito - CPC; Ação de divisão e demarcação de terras particulares - CPC; Ação de nunciação de obra nova - CPC; Ação de prestação de contas - CPC; Ação de usucapião de terras particulares - CPC; Ação monitória - CPC; Ações possessórias - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Embargos de terceiro - CPC; Inventário e partilha - CPC; Juízo arbitral - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC; Procedimentos especiais de jurisdição voluntária - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Restauração de autos - CPC; Vendas a crédito com reserva de domínio - CPC

 

Art. 1.056 - A habilitação pode ser requerida:

I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido;

II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte.

obs.dji.grau.4: Habilitação Sucessória; Habilitação Incidente

 

Art. 1.057 - Recebida a petição inicial, ordenará o juiz a citação dos requeridos para contestar a ação no prazo de 5 (cinco) dias.

obs.dji.grau.2: Art. 1.164, Parágrafo único, Bens dos ausentes - Procedimentos especiais de jurisdição voluntária - CPC

obs.dji.grau.4: Habilitação

Parágrafo único - A citação será pessoal, se a parte não tiver procurador constituído na causa.

 

Art. 1.058 - Findo o prazo da contestação, observar-se-á o disposto nos arts. 802 e 803.

obs.dji.grau.1: Art. 802 e Art. 803, Medidas cautelares - CPC

obs.dji.grau.4: Habilitação

 

Art. 1.059 - Achando-se a causa no tribunal, a habilitação processar-se-á perante o relator e será julgada conforme o disposto no regimento interno.

obs.dji.grau.4: Habilitação; Relator

 

Art. 1.060 - Proceder-se-á à habilitação nos autos da causa principal e independentemente de sentença quando:

I - promovida pelo cônjuge e herdeiros necessários, desde que provem por documento o óbito do falecido e a sua qualidade;

II - em outra causa, sentença passada em julgado houver atribuído ao habilitando a qualidade de herdeiro ou sucessor;

III - o herdeiro for incluído sem qualquer oposição no inventário;

IV - estiver declarada a ausência ou determinada a arrecadação da herança jacente;

V - oferecidos os artigos de habilitação, a parte reconhecer a procedência do pedido e não houver oposição de terceiros.

obs.dji.grau.3: Art. 43, Substituição das partes e procuradores - CPC

obs.dji.grau.4: Habilitação

 

Art. 1.061 - Falecendo o alienante ou o cedente, poderá o adquirente ou o cessionário prosseguir na causa, juntando aos autos o respectivo título e provando a sua identidade. (Alterado pela L-005.925-1973)

obs.dji.grau.3: Art. 43, Substituição das partes e procuradores - CPC; Art. 567, II e Art. 568, III, Partes - Execução em geral - CPC

obs.dji.grau.4: Habilitação

 

Art. 1.062 - Passada em julgado a sentença de habilitação, ou admitida a habilitação nos casos em que independer de sentença, a causa principal retomará o seu curso.

obs.dji.grau.4: Habilitação

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