- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 1102A a 1102C posterior >

Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro IV

Dos Procedimentos Especiais

Título I
Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa

Capítulo XV

(Acrescentado pela L-009.079-1995)

Da Ação Monitória

Art. 1.102-A - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

obs.dji.grau.4: Ação Monitória

obs.dji.grau.5: Ação Monitória Fundada em Cheque Prescrito - Súmula nº 299 - STJ; Cabimento - Ação Monitória - Saldo Remanescente - Venda Extrajudicial - Bem Alienado Fiduciariamente - Súmula nº 384 - STJ; Contrato de Abertura de Crédito - Ação Monitória - Súmula nº 247 - STJ

obs.dji.grau.6: Ação de anulação e substituição de títulos ao portador - CPC; Ação de consignação em pagamento - CPC; Ação de depósito - CPC; Ação de divisão e demarcação de terras particulares - CPC; Ação de nunciação de obra nova - CPC; Ação de prestação de contas - CPC; Ação de usucapião de terras particulares - CPC; Ações possessórias - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Embargos de terceiro - CPC; Execução para a entrega de coisa certa - CPC; Habilitação sucessória - CPC; Inventário e partilha - CPC; Juízo arbitral - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC; Procedimentos especiais de jurisdição voluntária - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Restauração de autos - CPC; Vendas a crédito com reserva de domínio - CPC

 

Art. 1.102-B - Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias.

obs.dji.grau.5: Citação por Edital - Ação Monitória - Súmula nº 282 - STJ

 

Art. 1.102-C - No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei. (Alterado pela L-011.232-2005)

obs.dji.grau.1: Execução para a entrega da coisa - Capítulo II e Execução por quantia certa contra devedor solvente - Capítulo IV - Diversas Espécies de Execução - Título II - Processo de Execução - Livro II

obs.dji.grau.4: Processo e Procedimento

§ 1º - Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios.

§ 2º - Os embargos independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário.

obs.dji.grau.5: Reconvenção - Ação Monitória - Conversão do Procedimento - Súmula nº 292 - STJ

§ 3º - Rejeitados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, intimando-se o devedor e prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei. (Alterado pela L-011.232-2005)

obs.dji.grau.1: Execução para a entrega da coisa - Capítulo II e Execução por quantia certa contra devedor solvente - Capítulo IV - Diversas Espécies de Execução - Título II - Processo de Execução - Livro II

obs.dji.grau.4: Ação Monitória

< anterior 1102A a 1102C posterior >


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página