- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 1135 a 1141 posterior >

Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro IV

Dos Procedimentos Especiais

Título II

Dos Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária

Capítulo IV

Dos Testamentos e Codicilos

Seção IV

Da Execução dos Testamentos

Art. 1.135 - O testamenteiro deverá cumprir as disposições testamentárias no prazo legal, se outro não tiver sido assinado pelo testador e prestar contas, no juízo do inventário, do que recebeu e despendeu.

obs.dji.grau.3: Art. 96, Competência Territorial - CPC; Art. 1.134, Testamento Militar, Marítimo, Nuncupativo e Codicilo - CPC; Art. 1.976 e Art. 1.980 e Art. 1.983, Testamenteiro - Sucessão Testamentária - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Execução dos Testamentos; Testamento

obs.dji.grau.6: Abertura, registro e cumprimento - CPC; Alienações judiciais - CPC; Bens dos ausentes - CPC; Coisas vagas - CPC; Confirmação do testamento particular - CPC; Curatela dos interditos - CPC; Disposições comuns à tutela e à curatela - CPC; Disposições finais e transitórias - CPC; Especialização da hipoteca legal - CPC; Herança jacente - CPC; Organização e fiscalização das fundações - CPC; Procedimentos especiais - CPC; Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa - CPC; Procedimentos especiais de jurisdição voluntária - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC; Separação consensual - CPC; Testamentos e codicilos - CPC; Testamento militar, marítimo, nuncupativo e codicilo - CPC

Parágrafo único - Será ineficaz a disposição testamentária que eximir o testamenteiro da obrigação de prestar contas.

obs.dji.grau.3: Art. 1.757 a Art. 1.759 e Art. 1.762, Testamenteiro - Sucessão testamentária - Código Civil Antigo - L-003.071-1916

obs.dji.grau.4: Testamenteiro

 

Art. 1.136 - Se dentro de 3 (três) meses, contados do registro do testamento, não estiver inscrita a hipoteca legal da mulher casada, do menor e do interdito instituídos herdeiros ou legatários, o testamenteiro requerer-lhe-á a inscrição, sem a qual não se haverão por cumpridas as disposições do testamento.

obs.dji.grau.3: Art. 5º, I, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais e Art. 226, § 3º, Família, Criança, Adolescente e Idoso - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 167, I, 2, Atribuições - Registro de Imóveis - Registros Públicos - LRP - L-006.015-1973; Art. 1473 e seguintes, Disposições Gerais, Art. 1.489, Hipoteca Legal e Art. 1.492, Registro da Hipoteca - Hipoteca - Penhor, Hipoteca e Anticrese - Direito das Coisas - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Testamenteiro

 

Art. 1.137 - lncumbe ao testamenteiro:

I - cumprir as obrigações do testamento;

II - propugnar a validade do testamento;

III - defender a posse dos bens da herança;

IV - requerer ao juiz que lhe conceda os meios necessários para cumprir as disposições testamentárias.

obs.dji.grau.3: Art. 1.981, Testamenteiro - Sucessão Testamentária - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Testamenteiro

 

Art. 1.138 - O testamenteiro tem direito a um prêmio que, se o testador não o houver fixado, o juiz arbitrará, levando em conta o valor da herança e o trabalho de execução do testamento.

obs.dji.grau.3: Art. 1.987 e Parágrafo único e Art. 1.989, Testamenteiro - Sucessão Testamentária - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

§ 1º - O prêmio, que não excederá 5% (cinco por cento), será calculado sobre a herança líquida e deduzido somente da metade disponível quando houver herdeiros necessários, e de todo o acervo líquido nos demais casos.

§ 2º - Sendo o testamenteiro casado, sob o regime de comunhão de bens, com herdeiro ou legatário do testador, não terá direito ao prêmio; ser-lhe-á lícito, porém, preferir o prêmio à herança ou legado.

obs.dji.grau.3: Art. 1.988, Testamenteiro - Sucessão Testamentária - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Testamenteiro

 

Art. 1.139 - Não se efetuará o pagamento do prêmio mediante adjudicação de bens do espólio, salvo se o testamenteiro for meeiro.

obs.dji.grau.4: Testamenteiro

 

Art. 1.140 - O testamenteiro será removido e perderá o prêmio se:

I - lhe forem glosadas as despesas por ilegais ou em discordância com o testamento;

II - não cumprir as disposições testamentárias.

obs.dji.grau.4: Testamenteiro

 

Art. 1.141 - O testamenteiro, que quiser demitir-se do encargo, poderá requerer ao juiz a escusa, alegando causa legítima. Ouvidos os interessados e o órgão do Ministério Público, o juiz decidirá.

obs.dji.grau.3: Art. 96, Competência Territorial - CPC; Art. 1.976, Testamenteiro - Sucessão Testamentária - Direito das Sucessões - Código Civil - CC - L-010.406-2002

obs.dji.grau.4: Execução dos Testamentos; Ministério Público; Testamenteiro; Testamento em Geral

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