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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro V

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 1.211 - Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes.

obs.dji.grau.3: Art. 1º, Jurisdição - CPC

obs.dji.grau.4: Código de Processo Civil; Jurisdição

obs.dji.grau.5: Causas Criminais - Prazo de Interposição de Recurso Extraordinário - Súmula nº 602 - STF; Embargos Infringentes - Acórdão Proferido em Agravo de Petição - Cabimento - Súmula nº 48 - TFR

obs.dji.grau.6: Procedimentos especiais - CPC; Processo cautelar - CPC; Processo de conhecimento - CPC; Processo de execução - CPC

 

Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos terão prioridade na tramitação de todos os atos e diligências em qualquer instância. (Acrescentado pela L-010.173-2001)

Art. 1.211-A. Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (Alterado pela L-012.008-2009)

 

Art. 1.211-B. O interessado na obtenção desse benefício, juntando prova de sua idade, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. (Acrescentado pela L-010.173-2001)

Art. 1.211-B. A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. (Alterado pela L-012.008-2009)

§ 1º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária. (Acrescentado pela L-012.008-2009)

§ 2º Nas instâncias recursais, o julgamento independe de inclusão em pauta e deve ser finalizado no prazo máximo de 1 (um) mês, a contar da data de distribuição do processo no tribunal. (vetado)

§ 3º Nas instâncias recursais, o julgamento independe de inclusão em pauta e deve ser finalizado no prazo máximo de 1 (um) mês, a contar da data de distribuição do processo. (vetado)

 

Art. 1.211-C. Concedida a prioridade, esta não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de sessenta e cinco anos. (Acrescentado pela L-010.173-2001)

Art. 1.211-C. Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável. (Alterado pela L-012.008-2009)

 

Art. 1.212 - A cobrança da dívida ativa da União incumbe aos seus procuradores e, quando a ação for proposta em foro diferente do Distrito Federal ou das Capitais dos Estados ou Territórios, também aos membros do Ministério Público Estadual e dos Territórios, dentro dos limites territoriais fixados pela organização judiciária local.

obs.dji.grau.3: Art. 36, Procuradores - Partes e procuradores - CPC; Cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública - Execuções fiscais - L-006.830-1980; Funções Institucionais - Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União - LC-000.073-1993

obs.dji.grau.4: Cobrança da Dívida Ativa; Dívida Ativa

Parágrafo único - As petições, arrazoados ou atos processuais praticados pelos representantes da União perante as justiças dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, não estão sujeitos a selos, emolumentos, taxas ou contribuições de qualquer natureza.

 

Art. 1.213 - As cartas precatórias, citatórias, probatórias, executórias e cautelares, expedidas pela Justiça Federal, poderão ser cumpridas nas comarcas do interior pela Justiça Estadual.

obs.dji.grau.2: Art. 15, Parágrafo único, Jurisdição e Competência - Juízes Federais - Justiça Federal de Primeira Instância - L-005.010-1966 - Organização

obs.dji.grau.4: Carta Precatória

 

Art. 1.214 - Adaptar-se-ão às disposições deste Código as resoluções sobre organização judiciária e os regimentos internos dos tribunais.

obs.dji.grau.4: Organização Judiciária; Regimentos Internos dos Tribunais

 

Art. 1.215 - Os autos poderão ser eliminados por incineração, destruição mecânica ou por outro meio adequado, findo o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do arquivamento, publicando-se previamente no órgão oficial e em jornal local, onde houver, aviso aos interessados, com o prazo de 30 (trinta) dias. (Alterado pela L-005.925-1973)

obs.dji.grau.3: Suspende a Vigência do art. 1.215 do Código de Processo Civil - L-006.246-1975

§ - É lícito, porém, às partes e interessados requerer, às suas expensas, o desentranhamento dos documentos que juntaram aos autos, ou a microfilmagem total ou parcial do feito. (Alterado pela L-005.925-1973)

§ - Se, a juízo da autoridade competente, houver, nos autos, documentos de valor histórico, serão eles recolhidos ao Arquivo Público. (Alterado pela L-005.925-1973)

obs.dji.grau.4: Autos

 

Art. 1.216 - O órgão oficial da União e os dos Estados publicarão gratuitamente, no dia seguinte ao da entrega dos originais, os despachos, intimações, atas das sessões dos tribunais e notas de expediente dos cartórios.

obs.dji.grau.3: Autonomia Administrativa, Financeira e Técnica do Departamento de Imprensa Nacional - D-087.335-1982 - "Art. 5º ... parágrafo único. A publicação de matéria emanada do Poder Judiciário, na forma do art. 1.216 do Código de Processo Civil, não estará sujeito a pagamento."

obs.dji.grau.4: Despachos; Publicação

 

Art. 1.217 - Ficam mantidos os recursos dos processos regulados em leis especiais e as disposições que lhes regem o procedimento constantes do Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939, até que seja publicada a lei que os adaptará ao sistema deste Código.

obs.dji.grau.1: Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939

obs.dji.grau.4: Recurso (s)

obs.dji.grau.5: Cabimento - Embargos Infringentes - Acórdão em Apelação em Mandado de Segurança - Maioria de Votos - Súmula nº 597 - STF; Embargos Infringentes - Mandado de Segurança - Súmula nº 169 - STJ

 

Art. 1.218 - Continuam em vigor até serem incorporados nas leis especiais os procedimentos regulados pelo Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939, concernentes:

I - ao loteamento e venda de imóveis a prestações (arts. 345 a 349);

obs.dji.grau.1: Art. 345 a Art. 349, Loteamento e Venda de Imóveis a Prestações - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939

II - ao despejo (arts. 350 a 353);

III - à renovação de contrato de locação de imóveis destinados a fins comerciais (arts. 354 a 365);

IV - ao Registro Torrens (arts. 457 a 464);

V - às averbações ou retificações do registro civil (arts. 595 a 599);

VI - ao bem de família (arts. 647 a 651);

obs.dji.grau.2Art. 265, Bem de Família - Registro de Imóveis - Registros Públicos - LRP - L-006.015-1973

VII - à dissolução e liquidação das sociedades (arts. 655 a 674);

VIII - aos protestos formados a bordo (arts. 725 a 729); (Alterado pela L-006.780-1980)

IX - à habilitação para casamento (arts. 742 a 745); (Alterado pela L-006.780-1980)

X - ao dinheiro a risco (arts. 754 e 755); (Alterado pela L-006.780-1980)

XI - à vistoria de fazendas avariadas (Art. 756); (Alterado pela L-006.780-1980)

XII - à apreensão de embarcações (arts. 757 a 761); (Alterado pela L-006.780-1980)

XIII - à avaria a cargo do segurador (arts. 762 a 764); (Alterado pela L-006.780-1980)

XIV - às avarias (arts. 765 a 768); (Alterado pela L-006.780-1980)

obs.dji.grau.4: Avarias

XV - aos salvados  marítimos (arts. 769 a 771). (Revogado pela L-007.542-1986);

XVI - às arribadas forçadas (arts. 772 a 775). (Alterado pela L-006.780-1980)

obs.dji.grau.1: Art. 345 a Art. 349, Loteamento e venda de imóveis a prestações, Art. 655 a Art. 674, Dissolução e liquidação das sociedades, Art. 725 a Art. 729, Protestos formados a bordo, Art. 754 e Art. 755, Dinheiro a risco, Art. 756, Vistoria de fazendas avariadas, Art. 757 a Art. 761, Apreensão de embarcações, Art. 762 a Art. 764, Avaria a cargo do segurador, Art. 765 a Art. 768, Avarias , Art. 769 a Art. 771, Salvados marítimos e Art. 772 a Art. 775, Arribadas forçadas - Código de processo civil (antigo) - DL-001.608-1939; Código de processo civil (antigo) - DL-001.608-1939; Pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de Marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar - L-007.542-1986

obs.dji.grau.3: Art. 59 a Art. 66, Ações de despejo - Procedimentos - Locação dos imóveis urbanos - Lei do inquilinato - L-008.245-1991; Art. 67 a Art. 69, Habilitação para o casamento - Registro de pessoas naturai - Lei dos registros públicos - L-006.015-1973; Art. 71 a Art. 75, Ação renovatória - Procedimentos - Locação dos imóveis urbanos - Lei do inquilinato - L-008.245-1991; Art. 97 a Art. 105, Averbação, Art. 106 a Art. 108, Anotações e Art. 109 a Art. 113, Retificações, restaurações e suprimentos - Registro de pessoas naturais - Lei dos registros públicos - L-006.015-1973; Art. 206 e Art. 207, Dissolução e Art. 208 a Art. 218, Liquidação - Sociedades por ações - "Sociedades Anônimas" - Lei das S.As. - L-006.404-1976; Art. 260 a Art. 265, Bem de Família - Registro de Imóveis - Lei dos registros públicos - L-006.015-1973; Art. 277 a Art. 288, Registro torrens - Registro de imóveis - Lei dos registros públicos - L-006.015-1973; Art. 457, Embarcações - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850; Art. 505, Art. 515 e Art. 516, Capitães ou mestres de navio - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850; Art. 618, Direitos e obrigações do fretador e afretado - Fretamentos - comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850; Art. 633, Contrato de dinheiro a risco ou câmbio marítimo - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850; Art. 740 e Art. 746, Arribadas forçadas - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850; Art. 761, Natureza e classificação das avarias - Avarias - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850; Art. 772, nº 3, Art. 773, Art. 774, Art. 776, Art. 783, Art. 784 e Art. 793, Liquidação, repartição e contribuição da avaria grossa - Avarias - Comércio marítimo - Código comercial - L-000.556-1850; Dissolução da sociedade conjugal e do casamento - Lei do divórcio - L-006.515-1977; Art. 1.033 a Art. 1.036, Parágrafo único, Dissolução - Sociedade Simples, Art. 1.087, Dissolução - Sociedade Limitada e Liquidação da Sociedade - Sociedade Personificada - Sociedade - Direito de Empresa e Casamento - Direito Pessoal - Direito de Família - Código Civil - CC - L-010.406-2002; Loteamento e Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações - DL-000.058-1937; Transcrição e da averbação - Registro de títulos e documentos - Registros públicos - L-006.015-1973

obs.dji.grau.4: Ação de Despejo; Ação de Despejo de Imóvel Locado; Ação Renovatória; Apreensão de Embarcações; Arribadas Forçadas; Avaria a Cargo do Segurador; Averbação; Bem de Família; Dinheiro a Risco; Dissolução da Sociedade; Dissolução e Liquidação de Sociedades; Locação Mercantil; Protesto Judicial; Protestos Formados a Bordo; Registro Torrens; Vistoria de Fazendas Avariadas

 

Art. 1.219 - Em todos os casos em que houver recolhimento de importância em dinheiro, esta será depositada em nome da parte ou do interessado, em conta especial movimentada por ordem do juiz. (Acrescentado pela L-005.925-1973)

obs.dji.grau.3: Art. 666, I, Penhora e depósito - Execução por quantia certa contra devedor solvente - CPC

 

Art. 1.220 - Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1974, revogadas as disposições em contrário. (Alterado pela L-005.925-1973)

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