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Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

Livro II

Do Processo de Execução

Título II

Das Diversas Espécies de Execução

Capítulo IV

Da Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente

Seção I
Da Penhora, da Avaliação e da Expropriação de Bens

Subseção VI-A

Da Adjudicação

Art. 685-A. É lícito ao exeqüente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer lhe sejam adjudicados os bens penhorados.

obs.dji.grau.4: Ação de Anulação de Adjudicação; Adjudicação; Adjudicação de Bens Móveis; Adjudicação de Imóvel; Auto de Adjudicação; Carta de Adjudicação; Embargos à Adjudicação; Embargos à Arrematação e à Adjudicação; Pedidos Simultâneos de Adjudicação; Pressupostos da Adjudicação; Sentença de Adjudicação

obs.dji.grau.6: Alienação em Hasta Pública - CPC; Alienação por Iniciativa Particular - CPC; Avaliação - CPC; Citação do Devedor e Indicação de Bens - CPC; Disposições Finais e Transitórias - CPC; Diversas Espécies de Execução - CPC; Embargos do Devedor - CPC; Execução Contra a Fazenda Pública - CPC; Execução das Obrigações de Fazer e de Não Fazer - CPC; Execução de Prestação Alimentícia - CPC; Execução em Geral - CPC; Execução para a Entrega da Coisa - CPC; Execução por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente - CPC; Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - CPC; Pagamento ao Credor - CPC; Penhora; Avaliação e Expropriação de Bens - CPC; Penhora de Créditos e de Outros Direitos Patrimoniais - CPC; Penhora; Depósito e Administração de Empresa e de Outros Estabelecimentos - CPC; Penhora e Depósito - CPC; Processo Cautelar - CPC; Processo de Conhecimento - CPC; Processo de Execução - CPC; Procedimentos Especiais - CPC; Remição - CPC; Suspensão e da Extinção do Processo de Execução - CPC

§ 1º Se o valor do crédito for inferior ao dos bens, o adjudicante depositará de imediato a diferença, ficando esta à disposição do executado; se superior, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente.

§ 2º Idêntico direito pode ser exercido pelo credor com garantia real, pelos credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, pelo cônjuge, pelos descendentes ou ascendentes do executado.

obs.dji.grau.2: Art. 647, I, Penhora, Avaliação e Expropriação de Bens - CPC

§ 3º Havendo mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação; em igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, descendente ou ascendente, nessa ordem.

§ 4º No caso de penhora de quota, procedida por exeqüente alheio à sociedade, esta será intimada, assegurando preferência aos sócios.

§ 5º Decididas eventuais questões, o juiz mandará lavrar o auto de adjudicação.

 

Art. 685-B. A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for presente, pelo executado, expedindo-se a respectiva carta, se bem imóvel, ou mandado de entrega ao adjudicante, se bem móvel.

Parágrafo único. A carta de adjudicação conterá a descrição do imóvel, com remissão a sua matrícula e registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão.

obs.dji.grau.4: Ação de Anulação de Adjudicação; Adjudicação; Adjudicação de Bens Móveis; Adjudicação de Imóvel; Auto de Adjudicação; Carta de Adjudicação; Embargos à Adjudicação; Embargos à Arrematação e à Adjudicação; Pedidos Simultâneos de Adjudicação; Pressupostos da Adjudicação; Sentença de Adjudicação

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