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Código de Trânsito Brasileiro - CTB - L-009.503-1997

Capítulo XX

Disposições Finais e Transitórias

Art. 313. O Poder Executivo promoverá a nomeação dos membros do CONTRAN no prazo de sessenta dias da publicação deste Código.

obs.dji.grau.2Art. 161, Infrações - CTB

obs.dji.grau.6: Cidadão - CTB; Conceitos e Definições - Anexo I - CTB; Condução de Escolares - CTB; Condução de Moto-Frete - CTB; Condução de Veículos por Motoristas Profissionais - CTB; Crimes de Trânsito - CTB; Disposições Preliminares - CTB; Educação para o Trânsito - CTB; Engenharia de Tráfego, Operação, Fiscalização e Policiamento Ostensivo de Trânsito - CTB; Habilitação - CTB; Infrações - CTB; Licenciamento - CTB; Medidas Administrativas - CTB; Normas Gerais de Circulação e Conduta - CTB; Pedestres e Condutores de Veículos Não Motorizados - CTB; Penalidades - CTB; Processo Administrativo - CTB; Registro de Veículos - CTB; Sinalização - Anexo II -CTB; Sinalização de Trânsito - CTB; Sistema Nacional de Trânsito - CTB; Veículos - CTB; Veículos em Circulação Internacional - CTB

 

Art. 314. O CONTRAN tem o prazo de duzentos e quarenta dias a partir da publicação deste Código para expedir as resoluções necessárias à sua melhor execução, bem como revisar todas as resoluções anteriores à sua publicação, dando prioridade àquelas que visam a diminuir o número de acidentes e a assegurar a proteção de pedestres.

Parágrafo único. As resoluções do CONTRAN, existentes até a data de publicação deste Código, continuam em vigor naquilo em que não conflitem com ele.

 

Art. 315. O Ministério da Educação e do Desporto, mediante proposta do CONTRAN, deverá, no prazo de duzentos e quarenta dias contado da publicação, estabelecer o currículo com conteúdo programático relativo à segurança e à educação de trânsito, a fim de atender o disposto neste Código.

 

Art. 316. O prazo de notificação previsto no inciso II do parágrafo único do Art. 281 só entrará em vigor após duzentos e quarenta dias contados da publicação desta Lei.

obs.dji.grau.1: Art. 281, Parágrafo único, II, Julgamento das Autuações e Penalidades - Processo Administrativo - CTB

 

Art. 317. Os órgãos e entidades de trânsito concederão prazo de até um ano para a adaptação dos veículos de condução de escolares e de aprendizagem às normas do inciso III do Art. 136 e Art. 154, respectivamente.

obs.dji.grau.1Art. 136, III, Condução de Escolares - CTB; Art. 154, Habilitação - CTB

 

Art. 318. A Carteira Nacional de Habilitação, expedida na vigência do Código anterior, será substituída por ocasião do vencimento do prazo para revalidação do exame de aptidão física e psicológica, ressalvados os casos especiais previstos nesta Lei. (vetado)

 

Art. 319. Enquanto não forem baixadas novas normas pelo CONTRAN, continua em vigor o disposto no Art. 92 do Regulamento do Código Nacional de Trânsito - Decreto nº 62.127, de 16 de janeiro de 1968.

 

Art. 320. A receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito será aplicada, exclusivamente, em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.

Parágrafo único. O percentual de cinco por cento do valor das multas de trânsito arrecadadas será depositado, mensalmente, na conta de fundo de âmbito nacional destinado à segurança e educação de trânsito.

 

Art. 321. Até a fixação pelo CONTRAN, são os seguintes os limites máximos de peso bruto total e peso bruto transmitido por eixo de veículos às superfícies da via: (vetado)

I - peso bruto total por unidade ou combinações de veículos: quarenta e cinco toneladas;

II - peso bruto por eixos isolados: dez toneladas;

III - peso bruto por conjunto de dois eixos em tandem, quando a distância entre os dois planos verticais que contenham os centros das rodas for superior a um metro e vinte centímetros e inferior ou igual a dois metros e quarenta centímetros: dezessete toneladas;

IV - peso bruto por conjunto de dois eixos não em tandem, quando a distância entre os dois planos verticais que contenham os centros das rodas for superior a um metro e vinte centímetros e inferior ou igual a dois metros e quarenta centímetros: quinze toneladas;

V - peso bruto por conjunto de três eixos em tandem, aplicável somente a semireboque, quando a distância entre os três planos verticais que contenham os centros das rodas for superior a um metro e vinte centímetros e inferior ou igual a dois metros e quarenta centímetros: vinte e cinco e meia toneladas;

VI - peso bruto por conjunto de dois eixos, sendo um dotado de quatro pneumáticos e outro de dois pneumáticos interligados por suspensão especial, quando a distância entre os dois planos verticais que contenham os centros das rodas for:

a) inferior ou igual a um metro e vinte centímetros: nove toneladas;

b) superior a um metro e vinte centímetros e inferior ou igual a dois metros e quarenta centímetros: treze e meia toneladas.

§ I° Considerar-se-ão eixos em tandem dois ou mais eixos que constituam um conjunto integral de suspensão, podendo qualquer deles ser ou não motriz.

§ 2° Quando, em um conjunto de dois eixos, a distância entre os dois planos verticais paralelos que contenham os centros das rodas for superior a dois metros e quarenta centímetros, cada eixo será considerado como se fosse isolado.

§ 3° Em qualquer par de eixos ou conjunto de três eixos em tandem, com quatro pneumáticos cada, com os respectivos limites legais de dezessete toneladas e vinte e cinco toneladas e meia, a diferença de peso bruto total entre os eixos mais próximos não deverá exceder a um mil e setecentos quilogramas.

§ 4° Os veículos ou combinações de veículos com peso bruto total superior ao fixado no inciso I poderão obter autorização especial para transitar, desde que não ultrapassem os limites de peso por eixo ou conjunto de eixos, ou o seu equivalente em termos de pressão a ser transmitida ao pavimento, e não infrinjam as condições técnicas das obras de arte rodoviárias, constantes do roteiro a ser percorrido.

§ 5° O CONTRAN, ouvido o Ministério dos Transportes, por intermédio de seu órgão rodoviário, regulamentará configurações de eixos duplos com distância dos dois planos verticais que contenham os centros das rodas inferior a um metro e vinte centímetros, especificando os tipos de pneus e peso por eixo.

§ 6° O peso bruto máximo nos eixos isolados dotados de dois pneumáticos será de seis toneladas.

§ 7° A variação entre os eixos não em tandem do mesmo conjunto não poderá exceder a um mil e quinhentos quilos.

§ 8° O CONTRAN disporá sobre a utilização de novas configurações de eixos que resultem de pesquisa ou de avanços tecnológicos.

§ 9° Os limites de peso máximo fixados nos incisos II a V deste artigo são para eixos dotados de quatro pneumáticos. excluídos nos eixos isolados dotados de dois pneumáticos.

 

Art. 322. Até a fixação pelo CONTRAN, os limites máximos de peso bruto por eixo e por conjunto de eixos. estabelecidos no artigo anterior, só prevalecem: (vetado)

I - se todos os eixos forem dotados de, no mínimo, quatro pneumáticos cada um;

II - se todos os pneumáticos de um mesmo conjunto de eixos forem da mesma rodagem e calçarem rodas do mesmo diâmetro.

§ 1° Nos eixos isolados, dotados de dois pneumáticos, o limite máximo de peso bruto por eixo será de três toneladas, quando utilizados pneus de até oitocentos e trinta milímetros de diâmetro, e de seis toneladas, quando usados pneus com diâmetro superior.

§ 2° A adoção de eixos com dois pneumáticos com banda extralarga somente será admitida após aprovação do Conselho Nacional de Trânsito, ouvidos o Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo e o Ministério dos Transportes, por intermédio de seu órgão rodoviário, para o estabelecimento dos limites de peso a serem transmitidos às superfícies das vias públicas.

 

Art. 323. O CONTRAN, em cento e oitenta dias, fixará a metodologia de aferição de peso de veículos, estabelecendo percentuais de tolerância, sendo durante este período suspensa a vigência das penalidades previstas no inciso V do Art. 231, aplicando-se a penalidade de vinte UFIR por duzentos quilogramas ou fração de excesso.

obs.dji.grau.1Art. 230, V, Infrações - CTB

Parágrafo único. Os limites de tolerância a que se refere este artigo, até a sua fixação pelo CONTRAN, são aqueles estabelecidos pela Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985.

 

Art. 324. Até fixação pelo CONTRAN, as dimensões autorizadas para veículos, com carga ou sem ela, são as seguintes: (vetado)

I - largura máxima: dois metros e sessenta centímetros;

II - altura máxima: quatro metros e quarenta centímetros;

III - comprimento total:

a) veículos simples: treze metros e vinte centímetros;

b) veículos articulados: dezoito metros e quinze centímetros;

c) veículos com reboque: dezenove metros e oitenta centímetros.

§ 1° São fixados os seguintes limites para o comprimento do balanço traseiro de veículos de transporte de passageiros e de carga:

I - nos veículos simples de transportes de carga, até sessenta por cento da distância entre os dois eixos, não podendo exceder a três metros e cinqüenta centímetros;

II - nos veículos simples de transporte de passageiros:

a) com motor traseiro, até sessenta e dois por cento da distância entre eixos;

b) com motor dianteiro, até setenta e um por cento da distância entre eixos;

c) com motor central, até sessenta e seis por cento da distância entre eixos.

§ 2° A distância entre eixos prevista no parágrafo anterior será medida de centro a centro das rodas dos eixos dos extremos.

 

Art. 325. As repartições de trânsito conservarão por cinco anos os documentos relativos à habilitação de condutores e ao registro e licenciamento de veículos, podendo ser microfilmados ou armazenados em meio magnético ou óptico para todos os efeitos legais.

 

Art. 326. A Semana Nacional de Trânsito será comemorada anualmente no período compreendido entre 18 e 25 de setembro.

 

Art. 327. A partir da publicação deste Código, somente poderão ser fabricados e licenciados veículos que obedeçam aos limites de peso e dimensões fixados na forma desta Lei, ressalvados os que vierem a ser regulamentados pelo CONTRAN.

Parágrafo único. O CONTRAN regulamentará dentro de cento e oitenta dias da vigência desta Lei o trânsito de veículos atualmente em circulação que tenham dimensões e peso excedentes àqueles fixados nos arts. 324 e 321, definindo os requisitos de segurança e garantindo o direito adquirido de seus proprietários, até o sucateamento do veículo. (vetado)

 

Art. 328. Os veículos apreendidos ou removidos a qualquer título e os animais não reclamados por seus proprietários, dentro do prazo de noventa dias, serão levados à hasta pública, deduzindo-se, do valor arrecadado, o montante da dívida relativa a multas, tributos e encargos legais, e o restante, se houver, depositado à conta do ex-proprietário, na forma da lei.

obs.dji.grau.2: Art. 269, § 4º, Medidas Administrativas - CTB

 

Art. 329. Os condutores dos veículos de que tratam os arts. 135 e 136, para exercerem suas atividades, deverão apresentar, previamente, certidão negativa do registro de distribuição criminal relativamente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores, renovável a cada cinco anos, junto ao órgão responsável pela respectiva concessão ou autorização.

obs.dji.grau.1: Art. 135, Licenciamento - CTB; Art. 136, Condução de Escolares - CTB

 

Art. 330. Os estabelecimentos onde se executem reformas ou recuperação de veículos e os que comprem, vendam ou desmontem veículos, usados ou não, são obrigados a possuir livros de registro de seu movimento de entrada e saída e de uso de placas de experiência, conforme modelos aprovados e rubricados pelos órgãos de trânsito.

§ 1º Os livros indicarão:

I - data de entrada do veículo no estabelecimento;

II - nome, endereço e identidade do proprietário ou vendedor;

III - data da saída ou baixa, nos casos de desmontagem;

IV - nome, endereço e identidade do comprador;

V - características do veículo constantes do seu certificado de registro;

VI - número da placa de experiência.

§ 2º Os livros terão suas páginas numeradas tipograficamente e serão encadernados ou em folhas soltas, sendo que, no primeiro caso, conterão termo de abertura e encerramento lavrados pelo proprietário e rubricados pela repartição de trânsito, enquanto, no segundo, todas as folhas serão autenticadas pela repartição de trânsito.

§ 3º A entrada e a saída de veículos nos estabelecimentos referidos neste artigo registrar-se-ão no mesmo dia em que se verificarem assinaladas, inclusive, as horas a elas correspondentes, podendo os veículos irregulares lá encontrados ou suas sucatas ser apreendidos ou retidos para sua completa regularização.

§ 4º As autoridades de trânsito e as autoridades policiais terão acesso aos livros sempre que o solicitarem, não podendo, entretanto, retirá-los do estabelecimento.

§ 5º A falta de escrituração dos livros, o atraso, a fraude ao realizá-lo e a recusa de sua exibição serão punidas com a multa prevista para as infrações gravíssimas, independente das demais cominações legais cabíveis.

 

Art. 331. Até a nomeação e posse dos membros que passarão a integrar os colegiados destinados ao julgamento dos recursos administrativos previstos na Seção II do Capítulo XVIII deste Código, o julgamento dos recursos ficará a cargo dos órgãos ora existentes.

obs.dji.grau.1: Julgamento das Autuações e Penalidades - Seção II - Processo Administrativo - Capítulo XVIII - CTB

 

Art. 332. Os órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito proporcionarão aos membros do CONTRAN, CETRAN e CONTRANDIFE, em serviço, todas as facilidades para o cumprimento de sua missão, fornecendo-lhes as informações que solicitarem, permitindo-lhes inspecionar a execução de quaisquer serviços e deverão atender prontamente suas requisições.

 

Art. 333. O CONTRAN estabelecerá, em até cento e vinte dias após a nomeação de seus membros, as disposições previstas nos arts. 91 e 92, que terão de ser atendidas pelos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários para exercerem suas competências.

obs.dji.grau.1: Art. 91 e Art. 92, Engenharia de Tráfego, Operação, Fiscalização e Policiamento Ostensivo de Trânsito - CTB

obs.dji.grau.2: Art. 24, § 2º, Composição e Competência do Sistema Nacional de Trânsito - CTB

§ 1º Os órgãos e entidades de trânsito já existentes terão prazo de um ano, após a edição das normas, para se adequarem às novas disposições estabelecidas pelo CONTRAN, conforme disposto neste artigo.

§ 2º Os órgãos e entidades de trânsito a serem criados exercerão as competências previstas neste Código em cumprimento às exigências estabelecidas pelo CONTRAN, conforme disposto neste artigo, acompanhados pelo respectivo CETRAN, se órgão ou entidade municipal, ou CONTRAN, se órgão ou entidade estadual, do Distrito Federal ou da União, passando a integrar o Sistema Nacional de Trânsito.

obs.dji.grau.2: Art. 14, X, Composição e Competência do Sistema Nacional de Trânsito - CTB

 

Art. 334. As ondulações transversais existentes deverão ser homologadas pelo órgão ou entidade competente no prazo de um ano, a partir da publicação deste Código, devendo ser retiradas em caso contrário.

 

Art. 335. Ficam os veículos-ônibus rodoviários de dois eixos simples, com treze metros e vinte centímetros de comprimento, com altura acima de três metros e cinqüenta centímetros, da frota colocada em circulação até 1991 com erro de fabricação no ato da pesagem, sujeitos à tolerância de seiscentos quilogramas nos eixos dianteiro e traseiro e um mil quilogramas no peso total, canceladas as notificações de infração emitidas, garantido aos seus proprietários o direito de dispor dos mesmos até o sucateamento, atendidos os requisitos mínimos de segurança veicular, conforme regulamentação do CONTRAN. (vetado)

Parágrafo único. As notificações de infração a serem canceladas são exclusivamente aquelas cujo excesso de peso apurado esteja dentro da tolerância definida neste artigo.

 

Art. 336. Aplicam-se os sinais de trânsito previstos no Anexo II até a aprovação pelo CONTRAN, no prazo de trezentos e sessenta dias da publicação desta Lei, após a manifestação da Câmara Temática de Engenharia, de Vias e Veículos e obedecidos os padrões internacionais.

 

Art. 337. Os CETRAN terão suporte técnico e financeiro dos Estados e Municípios que os compõem e, o CONTRANDIFE, do Distrito Federal.

 

Art. 338. As montadoras, encarroçadoras, os importadores e fabricantes, ao comerciarem veículos automotores de qualquer categoria e ciclos, são obrigados a fornecer, no ato da comercialização do respectivo veículo, manual contendo normas de circulação, infrações, penalidades, direção defensiva, primeiros socorros e Anexos do Código de Trânsito Brasileiro.

 

Art. 339. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 264.954,00 (duzentos e sessenta e quatro mil, novecentos e cinqüenta e quatro reais), em favor do ministério ou órgão a que couber a coordenação máxima do Sistema Nacional de Trânsito, para atender as despesas decorrentes da implantação deste Código.

 

Art. 340. Este Código entra em vigor cento e vinte dias após a data de sua publicação.

 

Art. 341. Ficam revogadas as Leis nºs 5.108, de 21 de setembro de 1966, 5.693, de 16 de agosto de 1971, 5.820, de 10 de novembro de 1972, 6.124, de 25 de outubro de 1974, 6.308, de 15 de dezembro de 1975, 6.369, de 27 de outubro de 1976, 6.731, de 4 de dezembro de 1979, 7.031, de 20 de setembro de 1982, 7.052, de 02 de dezembro de 1982, 8.102, de 10 de dezembro de 1990, os arts. 1º a 6º e 11 do Decreto-lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967, e os Decretos-leis nºs 584, de 16 de maio de 1969, 912, de 2 de outubro de 1969, e 2.448, de 21 de julho de 1988.

Brasília, 23 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Iris Rezende

Eliseu Padilha

D.O.U. de 24.9.1997

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