Constitucional

- competência privativamente da União: Art. 22, I,  CF - 1988

Civil

- entrada em vigor: Art. 2.044, CC

- revogação das leis incompatíveis: Art. 2.045, CC

Trabalhista

- Lei de Introdução; disposições: DL-004.657-1942

Jurisprudência Relacionada:

- Dominicais e Demais Bens Públicos - Usucapião - Súmula nº 340 - STF

- Resgate da Enfiteuse - Anterioridade - Súmula nº 170 - STF

- Venda Realizada Diretamente pelo Mandante ao Mandatário - Nulidade - Súmula nº 165 - STF

Normas Relacionadas:

• Lei de Introdução ao Código Civil - DL-004.657-1942

• Revoga a Parte Primeira do  Código Comercial - L-000.556-1850

• Revoga o Código Civil - L-003.071-1916

Referências e/ou Doutrinas Relacionadas:

• Civil (is)

• Direito Civil

• Lei de Introdução ao Código Civil