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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Geral

Livro I

Das Pessoas

Título I

Das Pessoas Naturais

Capítulo II

Dos Direitos da Personalidade

Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

obs.dji.grau.3: Art. 5º, X, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 52, Disposições Gerais - Pessoas Jurídicas - CC

obs.dji.grau.4: Direito (s); Direitos da Personalidade; Personalidade

obs.dji.grau.6: Ausência de Pessoas Naturais - CC; Bens - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Domicílio - CC; Fatos Jurídicos - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Personalidade e Capacidade das Pessoas Naturais - CC; Pessoas - CC; Pessoas Jurídicas - CC; Pessoas Naturais - CC

 

Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

obs.dji.grau.3: Art. 5º, X e XXXV, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Ameaça; Lesão; Perdas e Danos

Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

obs.dji.grau.4: Ameaça; Lesão

 

Art. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

obs.dji.grau.4: Bons Costumes; Disposição (ões)

Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

obs.dji.grau.3: Art. 9º, § 3º, Disposição de Tecidos, Órgãos e Partes do Corpo Humano Vivo para Fins de Transplante ou Tratamento - Transplante - L-009.434-1997; Art. 15, § 1º, Disposição do Corpo Vivo - Doação de Partes - Remoção de Órgãos - D-2.268-1997

obs.dji.grau.4: Transplante

 

Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

obs.dji.grau.3: Art. 1.857, § 2º, Testamento em Geral - CC

obs.dji.grau.4: Disposição (ões)

Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

obs.dji.grau.3: Art. 3º, Disposição Post Mortem de Tecidos, Órgãos e Partes do Corpo Humano para Fins de Transplante - Transplante - L-009.434-1997; Art. 14, Disposição para Post Mortem - Doação de Partes - Remoção de Órgãos - D-2.268-1997

obs.dji.grau.4: Disposição (ões)

 

Art. 15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

obs.dji.grau.4: Constrangimento

 

Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

obs.dji.grau.3: Art. 39, Escrituração e Ordem de Serviço e Art. 60, Nascimento - Registro de Pessoas Naturais - Registros Públicos - L-006.015-1973; Art. 227, § 6º, Família, Criança, Adolescente e Idoso - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Direito (s); Nome

 

Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

obs.dji.grau.4: Nome

 

Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

obs.dji.grau.4: Nome

 

Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

obs.dji.grau.3: Art. 58, Nascimento - Registro de Pessoas Naturais - Registros Públicos - L-006.015-1973

obs.dji.grau.4: Nome

 

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

obs.dji.grau.2: Art. 55, Parágrafo único, D-007.724-2012 - Acesso a Informações - Regulamento

obs.dji.grau.3: Art. 5º, V, IX, X e XXVIII, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 143, Disposições Gerais - Acesso à Justiça e Art. 247, Infrações Administrativas - Crimes e Infrações Administrativas - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990; Direitos Autorais - L-009.610-1998; Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação (Lei de Imprensa) - L-005.250-1967

obs.dji.grau.4: Direito (s); Indenização

obs.dji.grau.5: Responsabilidade Civil - Publicação pela Imprensa - Ressarcimento de Dano - Súmula nº 221 - STJ

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

obs.dji.grau.3: Art. 22 a Art. 39, Ausência - CC

obs.dji.grau.4: Direito (s)

 

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

obs.dji.grau.3: Art. 5º, X, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 52, Disposições Gerais - Pessoas Jurídicas - CC

obs.dji.grau.4: Direito (s); Personalidade

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