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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Geral

Livro I

Das Pessoas

Título II

Das Pessoas Jurídicas

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

obs.dji.grau.3: Art. 1.799, II, Vocação Hereditária - CC

obs.dji.grau.4: Disposição (ões); Pessoas Jurídicas

obs.dji.grau.6: Associações - CC; Bens - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Domicílio - CC; Fatos Jurídicos - CC; Fundações - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Pessoas - CC; Pessoas Naturais - CC

 

Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

I - a União;

II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

III - os Municípios;

IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Alterado pela L-011.107-2005)

obs.dji.grau.3: Art. 37, XIX, Disposições Gerais - Administração Pública - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988

V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

obs.dji.grau.2: Art. 1.489, I, Hipoteca Legal - CC

obs.dji.grau.3: Ação Popular - L-004.717-1965; Art. 5º, Organização da Administração Federal - Diretrizes para a Reforma Administrativa - DL-000.200-1967; Art. 12, I, Capacidade Processual - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Bens Imóveis da União - DL-009.760-1946; Regime de Emprego Público do Pessoal da Administração Federal Direta, Autárquica e Fundacional - L-009.962-2000; Regularização, Administração, Aforamento e Alienação de Bens Imóveis de Domínio da União - L-009.636-1998; Remuneração Mensal de Servidor da Administração Pública - Poderes da União - L-008.448-1992 - Regulamento

obs.dji.grau.4: Autarquia; Distrito Federal; Estado; Município (s); Pessoa Jurídica; Responsabilidade Civil

Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, as pessoas jurídicas de direito público, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Código.

obs.dji.grau.4: Administração Pública Direta e Indireta; Pessoa Jurídica

 

Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

obs.dji.grau.3: Art. 4º, Princípios Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

obs.dji.grau.4: Pessoa Jurídica

 

Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

obs.dji.grau.3: Ação Regressiva da União Contra seus Agentes - L-004.619-1965; Art. 6º, § 2º, Direito de Representação e o Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos Casos de Abuso de Autoridade - L-004.898-1965; Art. 37, § 6º, Disposições Gerais - Administração Pública - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 47, Disposições Gerais - Pessoas Jurídicas - CC; Art. 70, III, Denunciação da Lide - Intervenção de Terceiros - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 121 a Art. 126, Responsabilidades - Regime Disciplinar - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - L-008.112-1990; Art. 186, Atos Ilícitos - CC; Art. 195, Disposições Gerais - Prescrição - CC; Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por Poluição por Óleo - D-083.540-1979 - Regulamento; L-010.308-2001 - Seleção de Locais, Construção, Licenciamento, Operação, Fiscalização, Custos, Indenização, Responsabilidade civil e Garantias Referentes aos Depósitos de Rejeitos Radioativos; L-010.309-2001 - Assunção pela União de Responsabilidades Civis Perante Terceiros no Caso de Atentados Terroristas ou Atos de Guerra Contra Aeronaves de Empresas Aéreas Brasileiras; L-010.744-2003 - Assunção, pela União, de Responsabilidades Civis Perante Terceiros no Caso de Atentados Terroristas, Atos de Guerra ou Eventos Correlatos, Contra Aeronaves de Matrícula Brasileira Operadas por Empresas Brasileiras de Transporte Aéreo Público, Excluídas as Empresas de Táxi Aéreo; Responsabilidade Civil e Criminal por Danos e Atos Nucleares - L-006.453-1977

obs.dji.grau.4: Ação; Dano; Pessoa Jurídica; Responsabilidade Civil; Responsabilidade Civil do Estado

 

Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

I - as associações;

obs.dji.grau.3: Art. 5º, XVII e XXI, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

II - as sociedades;

III - as fundações;

IV – as organizações religiosas; (Acrescentado pela L-010.825-2003)

V – os partidos políticos. (Acrescentado pela L-010.825-2003)

VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Acrescentado pela L-012.441-2011)

 

obs.dji.grau.2: Art. 2.033, Disposições Finais e Transitórias - CC

obs.dji.grau.3: Art. 1º, Partidos Políticos - L-009.096-1995 - Regulamento; Art. 53 a Art. 61, Associações - CC; Art. 62 a Art. 69, Fundações - CC; Art. 981 e seguintes, Sociedade - CC; Art. 1.102, Liquidação da Sociedade - CC; Art. 2.031 a Art. 2.034 e Art. 2.037, Disposições Finais e Transitórias - CC; Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado Sem Fins Lucrativos - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Termo de Parceria - L-009.790-1999 - D-003.100-1999 - Regulamento

obs.dji.grau.4: Associação (ões); Fundações; Partidos Políticos; Pessoa Jurídica; Sociedade

§ 1º São livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento. (Acrescentado pela L-010.825-2003)

§ 2º As disposições concernentes às associações aplicam-se subsidiariamente às sociedades que são objeto do Livro II da Parte Especial deste Código. (Reordenado pela L-010.825-2003)

obs.dji.grau.1: Direito de empresa - Parte Especial - Livro II - CC

§ 3º Os partidos políticos serão organizados e funcionarão conforme o disposto em lei específica. (Acrescentado pela L-010.825-2003)

 

Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

obs.dji.grau.2: Art. 985, Sociedade de Empresa - CC

obs.dji.grau.3: Art. 1º, § 2º, Atividade de Advocacia - Advocacia - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - L-008.906-1994; Art. 15, § 1º, Sociedade de Advogados - Advocacia - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - L-008.906-1994; Art. 114 a Art. 119, Escrituração e Art. 120 a Art. 121, Pessoa Jurídica - Registro Civil de Pessoas Jurídicas - Registros Públicos - L-006.015-1973; Art. 554, Disposições Gerais - Doação - CC; Art. 998, Art. 999 e Art. 1.000, Contrato Social - CC; Art. 1.123, Sociedade Dependente de Autorização - CC; Art. 1.150 e Art. 1.154, Registro de Empresa - CC; Cadastro Geral de Pessoas Jurídicas - Departamento de Arrecadação - Ministério da Fazenda - L-004.503-1964; Registro da Propriedade de Embarcações - Registro da Propriedade Marítima - L-007.652-1988; Registro Público de Empresas Mercantis - L-008.934-1994

obs.dji.grau.4: Existência; Pessoa Jurídica; Registro Público; Sociedade Comercial

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

obs.dji.grau.4: Pessoa Jurídica

 

Art. 46. O registro declarará:

I - a denominação, os fins, a sede, o tempo de duração e o fundo social, quando houver;

II - o nome e a individualização dos fundadores ou instituidores, e dos diretores;

III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

IV - se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo;

V - se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso.

obs.dji.grau.3: Art. 120 e Art. 121, Pessoa Jurídica - Registro Civil de Pessoas Jurídicas - Registros Públicos - L-006.015-1973; Art. 985, Sociedade - CC; Art. 998, Art. 998, § 2º e Art. 1.000, Contrato Social - CC, Art. 1.150 a Art. 1.154, Registro de Empresa - CC; Registro Público de Empresas Mercantis - L-008.934-1994 - D-001.800-1996 - Regulamento

obs.dji.grau.4: Pessoa Jurídica; Registro Público

 

Art. 47. Obrigam a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.

obs.dji.grau.3: Art. 43, Disposições Gerais - Pessoas Jurídicas - CC; Art. 989 e Art. 990. Sociedade em Comum - CC

obs.dji.grau.4: Pessoa Jurídica

 

Art. 48. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

obs.dji.grau.3: Art. 1.014, Administração - Sociedade Simples - CC

obs.dji.grau.4: Administração; Pessoa Jurídica

Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.

obs.dji.grau.3: Art. 138 a Art. 144, Erro ou Ignorância - CC; Art. 145 a Art. 150, Dolo - CC; Art. 158 a Art. 165, Fraude Contra Credores - CC; Art. 167 e Art. 171, II, Invalidade do Negócio Jurídico - CC

 

Art. 49. Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório.

obs.dji.grau.4: Administração; Pessoa Jurídica

 

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

obs.dji.grau.2: Art. 27, Prática Desportiva Profissional - Normas Gerais Sobre Desporto (Lei Pelé) - L-009.615-1998; Art. 129, L-011.196-2005 - Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES - Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP - Programa de Inclusão Digital - Incentivos Fiscais para a Inovação Tecnológica - Alteração

obs.dji.grau.3: Art. 28, Desconsideração da Personalidade Jurídica - Qualidade de Produtos e Serviços, Prevenção e Reparação dos Danos - Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990; Art. 596, Responsabilidade Patrimonial - Execução em Geral - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Ministério Público; Pessoa Jurídica

 

Art. 51. Nos casos de dissolução da pessoa jurídica ou cassada a autorização para seu funcionamento, ela subsistirá para os fins de liquidação, até que esta se conclua.

obs.dji.grau.3: Art. 1.033 e seguintes e Art. 1.037, Parágrafo único, Dissolução - Sociedade Simples - CC

obs.dji.grau.4: Existência; Pessoa Jurídica

§ 1º Far-se-á, no registro onde a pessoa jurídica estiver inscrita, a averbação de sua dissolução.

§ 2º As disposições para a liquidação das sociedades aplicam-se, no que couber, às demais pessoas jurídicas de direito privado.

§ 3º Encerrada a liquidação, promover-se-á o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica.

 

Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

obs.dji.grau.3: Art. 11 a Art. 21, Direitos da Personalidade - CC; Art. 1.799, II, Vocação Hereditária - CC

obs.dji.grau.4: Direito (s); Personalidade; Pessoa Jurídica

obs.dji.grau.5: Pessoa Jurídica - Dano Moral - Súmula nº 227 - STJ

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