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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Geral

Livro I

Das Pessoas

Título II

Das Pessoas Jurídicas

Capítulo II

Das Associações

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

obs.dji.grau.3: Art. 5º, XVII a XXI, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 44, I, Disposições Gerais - Pessoas Jurídicas - CC; Art. 1.799, II, Vocação Hereditária - CC; Art. 2.031 a Art. 2.034, Disposições Finais e Transitórias - CC

obs.dji.grau.4: Associação (ões); Pessoa Jurídica

obs.dji.grau.6: Bens - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Domicílio - CC; Fatos Jurídicos - CC; Fundações - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Pessoas - CC; Pessoas Naturais - CC; Pessoas Jurídicas - CC

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

obs.dji.grau.3: Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado Sem Fins Lucrativos - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Termo de Parceria - L-009.790-1999 - D-003.100-1999 - Regulamento

 

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I - a denominação, os fins e a sede da associação;

II - os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III - os direitos e deveres dos associados;

IV - as fontes de recursos para sua manutenção;

V - o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos; (Alterado pela L-011.127-2005)

VI - as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução;

VII - a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas. (Acrescentado pela L-011.127-2005)

obs.dji.grau.4: Associações

 

Art. 55. Os associados devem ter iguais direitos, mas o estatuto poderá instituir categorias com vantagens especiais.

obs.dji.grau.4: Associações

 

Art. 56. A qualidade de associado é intransmissível, se o estatuto não dispuser o contrário.

obs.dji.grau.2: Art. 61, Associações - CC

obs.dji.grau.4: Associações

Parágrafo único. Se o associado for titular de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência daquela não importará, de per si, na atribuição da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, salvo disposição diversa do estatuto.

obs.dji.grau.4: Associações

 

Art. 57. A exclusão do associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto. (Alterado pela L-011.127-2005)

obs.dji.grau.4: Associações

Parágrafo único. Da decisão do órgão que, de conformidade com o estatuto, decretar a exclusão, caberá sempre recurso à assembléia geral. (Revogado pela L-011.127-2005)

 

Art. 58. Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou no estatuto.

obs.dji.grau.4: Associações

 

Art. 59. Compete privativamente à assembléia geral: (Alterado pela L-011.127-2005)

I - destituir os administradores;

II - alterar o estatuto.

obs.dji.grau.4: Associações

Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos I e II deste artigo é exigido deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores. (Alterado pela L-011.127-2005)

 

Art. 60. A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la. (Alterado pela L-011.127-2005)

obs.dji.grau.4: Associações

 

Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.

obs.dji.grau.1: Art. 56, Associações - CC

obs.dji.grau.2: Art. 16, Disposições Finais - Preservação, Organização e Proteção dos Acervos Documentais Privados dos Presidentes da República - L-008.394-1991

obs.dji.grau.3: Art. 44, I, Disposições Gerais - Pessoas Jurídicas - CC

obs.dji.grau.4: Associações; Extinção; Patrimônio; Pessoa Jurídica

§ 1º Por cláusula do estatuto ou, no seu silêncio, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referida neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.

§ 2º Não existindo no Município, no Estado, no Distrito Federal ou no Território, em que a associação tiver sede, instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da União.

obs.dji.grau.3: Art. 655 a Art. 674, Dissolução e Liquidação das Sociedades - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939; Art. 1.799, II, Vocação Hereditária - CC; Dissolução de Sociedades Civis de Fins Assistenciais - DL-000.041-1966

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