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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Geral

Livro III

Dos Fatos Jurídicos

Título I

Do Negócio Jurídico

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

obs.dji.grau.4: Classificação dos Contratos

obs.dji.grau.2: Art. 185, Atos Jurídicos Lícitos - CC

obs.dji.grau.3: Art. 6º, V, Direitos Básicos do Consumidor e Art. 51, Cláusulas Abusivas - Proteção Contratual - Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990; Art. 107, Disposições Gerais - Negócio Jurídico- CC; Art. 166, I e IV, Art. 171 e Art. 184, Invalidade do Negócio Jurídico - CC; Art. 253, Obrigações Alternativas - CC; Art. 992 e Art. 994, § 3º, Sociedade em Conta de Participação - CC; Art. 2.027, Anulação da Partilha - CC

obs.dji.grau.4: Ato Jurídico; Ato Jurídico Nulo; Crédito Tributário; Fatos Jurídicos; Forma (s); Modalidades dos Atos Jurídicos; Negócio (s) Jurídico (s); Objeto (s); Sociedade Comercial; Stricto Jure

obs.dji.grau.5: Ato jurídico - Anulação - Procuração falsa

obs.dji.grau.6: Atos Ilícitos - CC; Atos Jurídicos Lícitos - CC; Bens - CC; Condição, Termo e Encargo do Negócio Jurídico - CC; Defeitos do Negócio Jurídico - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Invalidade do Negócio Jurídico - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Pessoas - CC; Prescrição e Decadência - CC; Prova - CC; Representação - CC

 

Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

obs.dji.grau.3: Art. 88, Bens Divisíveis - CC, Art. 171, I, Invalidade do Negócio Jurídico - CC; Art. 257 a Art. 263, Obrigações Divisíveis e Indivisíveis - CC; Art. 314, Objeto do Pagamento e Sua Prova - CC; Art. 471, Contrato com Pessoa a Declarar - CC

obs.dji.grau.4: Incapacidade; Negócio (s) Jurídico (s)

 

Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

 

Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

obs.dji.grau.3: Art. 104, III, Art. 108 e Art. 109, Disposições Gerais - Negócio Jurídico- CC; Art. 183, Invalidade do Negócio Jurídico - CC; Art. 212, Prova - CC; Art. 278, Solidariedade Passiva - CC

obs.dji.grau.4: Classificação dos Contratos; Compra e Venda; Contratos; Declaração; Forma (s); Negócio (s) Jurídico (s); Outorga Marital; Outorga Uxória; Teoria Geral dos Contratos

 

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

obs.dji.grau.2: Art. 5º, L-010.998-2004 - Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - Alteração; Art. 61, § 5º, Disposições Gerais e Transitórias - Correção Monetária nos Contratos Imobiliários de Interesse Social - Sistema Financeiro para Aquisição da Casa Própria - Banco Nacional da Habitação (BNH) - Sociedades de Crédito Imobiliário - Letras Imobiliárias - Serviço Federal de Habitação e Urbanismo - L-004.380-1964

obs.dji.grau.3: Art. 26, § 3º, Contratos - Parcelamento do Solo Urbano - L-006.766-1979; Art. 38, Disposições Gerais e Finais - Sistema de Financiamento Imobiliário - L-009.514-1997; Art. 107, Disposições Gerais - Negócio Jurídico - CC; Art. 215, Prova- CC; Art. 366, Força Probante dos Documentos - Prova Documental - Provas - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento e Art. 585, II, Título Executivo - Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução - Execução em Geral - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 657, Disposições Gerais - Mandato - CC; Art. 842, Transação - CC; Art. 1.227, Disposições Gerais - Direitos Reais - CC; Art. 1.245, Aquisição pelo Registro do Título - CC; Art. 1.653, Pacto Antenupcial - CC; Art. 1.711, Bem de Família - CC; Art. 1.806, Aceitação e Renúncia da Herança - CC

obs.dji.grau.4: Ato Jurídico Nulo; Classificação dos Contratos; Compra e Venda; Direito (s); Escritura Pública; Lei de Introdução ao Código Civil; Negócio (s) Jurídico (s); Partilha; Stricto Jure

 

Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

obs.dji.grau.3: Art. 13, Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942; Art. 107, Disposições Gerais - Negócio Jurídico- CC; Art. 278, Solidariedade Passiva - CC; Art. 657, Mandato - CC; Art. 807, Constituição de Renda - CC

obs.dji.grau.4: Classificação dos Contratos; Contratos; Escritura Pública; Forma (s); Negócio (s) Jurídico (s)

 

Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

obs.dji.grau.4: Vontade

 

Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

obs.dji.grau.4: Anuência; Silêncio; Vontade

 

Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

obs.dji.grau.3: Art. 4º, Direitos Autorais - L-009.610-1998; Art. 47, Disposições Gerais - Proteção Contratual - Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990; Art. 114, Disposições Gerais - Negócio Jurídico - CC; Art. 133, Condição, Termo e Encargo - CC; Art. 673, nº 4, Natureza e Forma do Contrato de Seguro Marítimo - Seguros Marítimos - Comércio Marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850; Art. 819, Disposições Gerais - Fiança - CC; Art. 1.899, Disposições Testamentárias - CC

obs.dji.grau.4: Cláusula Penal; Contratos; Declaração; Erro Acidental; Interpretação; Interpretação dos Contratos; Negócio (s) Jurídico (s); Norma Jurídica Dispositiva

obs.dji.grau.5: Competência - Foro de Eleição

 

Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

obs.dji.grau.4: Boa-Fé; Negócio (s) Jurídico (s); Uso (s)

 

Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

obs.dji.grau.3: Art. 112, Disposições Gerais - Negócio Jurídico - CC; Art. 275, Parágrafo único, Solidariedade Passiva - CC; Art. 819, Fiança - CC; Art. 2.027, Anulação da Partilha - CC

obs.dji.grau.4: Contratos; Fiança Locatícia; Interpretação; Interpretação da Lei; Interpretação dos Contratos; Interpretação Restritiva

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