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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Geral

Livro III

Dos Fatos Jurídicos

Título I

Do Negócio Jurídico

Capítulo II

Da Representação

Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.

obs.dji.grau.3: Art. 120, Representação - CC; Art. 653 a Art. 692, Mandato - CC; Art. 1.634, V, Exercício do Poder Familiar - CC; Art. 1.690, Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - CC; Art. 1.747, I, Exercício da Tutela - CC; Art. 1.774, Interditos - CC

obs.dji.grau.4: Negócio (s) Jurídico (s); Representação

obs.dji.grau.6: Atos Ilícitos - CC; Atos Jurídicos Lícitos - CC; Bens - CC; Condição, Termo e Encargo do Negócio Jurídico - CC; Defeitos do Negócio Jurídico - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Fatos Jurídicos - CC; Invalidade do Negócio Jurídico - CC; Negócio Jurídico - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Pessoas - CC; Prescrição e Decadência - CC; Prova - CC

 

Art. 116. A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado.

obs.dji.grau.4: Representação

 

Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

obs.dji.grau.3: Art. 138 e seguintes, Erro ou Ignorância - CC

obs.dji.grau.4: Representação

Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos.

 

Art. 118. O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem.

obs.dji.grau.4: Representação

 

Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

obs.dji.grau.3: Art. 138 e seguintes, Erro ou Ignorância - CC

obs.dji.grau.4: Representação

Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.

obs.dji.grau.4: Representação

 

Art. 120. Os requisitos e os efeitos da representação legal são os estabelecidos nas normas respectivas; os da representação voluntária são os da Parte Especial deste Código.

obs.dji.grau.3: Art. 115, Representação - CC; Art. 149, Dolo - CC; Art. 653 a Art. 692, Mandato - CC; Art. 1.634, V, Exercício do Poder Familiar - CC; Art. 1.690, Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - CC; Art. 1.747, I, Exercício da Tutela - CC; Art. 1.774, Interditos - CC

obs.dji.grau.4: Negócio (s) Jurídico (s); Representação

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