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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Geral

Livro III

Dos Fatos Jurídicos

Título I

Do Negócio Jurídico

Capítulo III

Da Condição, do Termo e do Encargo

Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

obs.dji.grau.3: Art. 6º, § 2º, Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942; Art. 125, Art. 127 e Art. 128, Condição, Termo e Encargo - CC; Art. 167, § 1º, II, Invalidade do Negócio Jurídico - CC; Art. 278, Solidariedade Passiva - CC; Art. 332, Tempo do Pagamento - CC; Art. 572, Partes - Execução em Geral - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 1.613, Reconhecimento dos Filhos - CC; Art. 1.808, Aceitação e Renúncia da Herança - CC; Art. 1.897, Disposições Testamentárias - CC; Art. 1.923, § 2º, Efeitos do Legado e Seu Pagamento - CC; Art. 1.949, Substituição Vulgar e Recíproca - CC

obs.dji.grau.4: Condição; Cláusula (s); Encargo; Interpretação da Lei; Termo (s)

obs.dji.grau.5: Compra e venda - Cláusula de retrovenda

obs.dji.grau.6: Atos Ilícitos - CC; Atos Jurídicos Lícitos - CC; Bens - CC; Defeitos do Negócio Jurídico - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Fatos Jurídicos - CC; Invalidade do Negócio Jurídico - CC; Negócio Jurídico - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Pessoas - CC; Prescrição e Decadência - CC; Prova - CC; Representação - CC

 

Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

obs.dji.grau.3: Art. 51, Cláusulas Abusivas - Proteção Contratual - Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990; Art. 123, II, Condição, Termo e Encargo - CC; Art. 332, Tempo do Pagamento - CC; Art. 489, Disposições Gerais - Compra e Venda - CC; Cláusulas Abusivas que, dentre Outras, São Consideradas Nulas de Pleno Direito - Portaria da Secretaria de Direito Econômico - P-000.003-1999; Cláusulas Abusivas que, dentre Outras, São Consideradas Nulas de Pleno Direito - Portaria da Secretaria de Direito Econômico - P-000.004-1998

obs.dji.grau.4: Cláusula (s); Cláusula Potestativa Pura; Condição

obs.dji.grau.5: Cláusula Contratual - Taxa de Juros - Súmula nº 176 - STJ; Cláusula Potestativa - Comissão de Permanência - Taxa Média de Mercado- Súmula nº 294 - STJ; Obrigação Cambial - Procurador do Mutuário Vinculado ao Mutuante - Súmula nº 60 - STJ

 

Art. 123. Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:

I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;

II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;

III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.

obs.dji.grau.3: Art. 122 e Art. 135, Condição, Termo e Encargo - CC; Art. 166, II e III, Invalidade do Negócio Jurídico - CC

obs.dji.grau.4: Condição; Condição Impossível; Impossibilidade

 

Art. 124. Têm-se por inexistentes as condições impossíveis, quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.

obs.dji.grau.3: Art. 135, Condição, Termo e Encargo - CC; Art. 166, II, Invalidade do Negócio Jurídico - CC

obs.dji.grau.4: Cláusula (s); Condição

 

Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

obs.dji.grau.3: Art. 121 e Art. 131, Condição, Termo e Encargo - CC; Art. 199, I, Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição - CC; Art. 234, Obrigações de Dar Coisa Certa - CC; Art. 332, Tempo do Pagamento - CC; Art. 509, Venda a Contento e Sujeita a Prova - CC; Art. 876, Pagamento Indevido - CC; Art. 1.809, Aceitação e Renúncia da Herança - CC; Art. 1.923, § 2º, Efeitos do Legado e Seu Pagamento - CC

obs.dji.grau.4: Aquisição; Cláusula (s); Condição; Condição Suspensiva

 

Art. 126. Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

obs.dji.grau.4: Cláusula (s); Condição

 

Art. 127. Se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

obs.dji.grau.3: Art. 121, Condição, Termo e Encargo - CC; Art. 332, Tempo do Pagamento - CC; Art. 509, Venda a Contento e Sujeita a Prova - CC; Art. 1.359, Propriedade Resolúvel - CC

obs.dji.grau.4: Aquisição; Cláusula (s); Condição

 

Art. 128. Sobrevindo a condição resolutiva, extingue-se, para todos os efeitos, o direito a que ela se opõe; mas, se aposta a um negócio de execução continuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário, não tem eficácia quanto aos atos já praticados, desde que compatíveis com a natureza da condição pendente e conforme aos ditames de boa-fé.

obs.dji.grau.3: Art. 121, Condição, Termo e Encargo - CC; Art. 332, Tempo do Pagamento - CC; Art. 474, Cláusula Resolutiva - CC; Art. 509, Venda a Contento e Sujeita a Prova - CC; Art. 1.359, Propriedade Resolúvel - CC; Art. 1.897, Disposições Testamentárias - CC

 

Art. 129. Reputa-se verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer, considerando-se, ao contrário, não verificada a condição maliciosamente levada a efeito por aquele a quem aproveita o seu implemento.

obs.dji.grau.4: Condição

 

Art. 130. Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

obs.dji.grau.3: Art. 6º, § 2º, Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942; Art. 135, Condição, Termo e Encargo - CC

obs.dji.grau.4: Condição; Titular (es)

 

Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição do direito.

obs.dji.grau.3: Art. 5º, XXXVI, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 6º e Art. 6º, § 2º, Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942; Art. 125, Condição, Termo e Encargo - CC; Art. 199, II, Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição - CC; Art. 1.613, Reconhecimento dos Filhos - CC; Art. 1.808, Aceitação e Renúncia da Herança - CC; Art. 1.924, Efeitos do Legado e Seu Pagamento - CC

obs.dji.grau.4: Aquisição; Condição; Termo (s)

 

Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento.

obs.dji.grau.3: Art. 184, § 2º, Disposições Gerais - Prazos - Atos Processuais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Contratos Comerciais; Dia (s); Obrigações; Prazo (s); Termo (s); Vencimento (s)

obs.dji.grau.5: Aviso Prévio - Início da Contagem - Súmula nº 380 - TST

§ 1º Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.

obs.dji.grau.4: Feriados; Prazo (s)

obs.dji.grau.5: Decadência - Prorrogação

§ 2º Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.

obs.dji.grau.4: Prazo (s)

§ 3º Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

obs.dji.grau.4: Mês (es); Prazo (s)

§ 4º Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto.

obs.dji.grau.3: Ano Civil - L-000.810-1949; Art. 3º, § 2º, Art. 4º, § 6º e Art. 7º, § 7º, Obrigações do Tesouro Nacional e Legislação dos Impostos sobre Consumo, Selo e Renda - Alterações - L-004.357-1964; Art. 10, Contagem de Prazo - Aplicação da Lei Penal - CP - Código Penal - DL-002.848-1940; Art. 150, Modalidade de Lançamento - Constituição dos Crédito Tributário, Art. 168, Pagamento Indevido e Art. 173, Demais Modalidades de Extinção - Extinção do Crédito Tributário - Crédito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966; Art. 175, Tempo - Tempo e Lugar dos Atos Processuais e Art. 184, Disposições Gerais - Prazos - Atos Processuais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 775, Atos, Termos e Prazos Processuais - Processo em Geral - Processo Judiciário do Trabalho - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943; Art. 798, Disposições Gerais - Código de Processo Penal - L-003.689-1941; Cobrança de Juros de Mora sobre Título Cujo Vencimento se dê em Feriado, Sábado ou Domingo - L-007.089-1983; Contagem dos Prazos em Processos ou Causas de Natureza Fiscal ou Administrativa - DL-003.602-1941; Feriado Nacional o Dia 12 de Outubro, Consagrado a Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil - L-006.802-1980; Feriados Nacionais os Dias 1º de Janeiro, 1º de Maio, 7 de Setembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro - L-000.662-1949; Repouso Semanal Remunerado - Pagamento de Salário nos Dias Feriados Civis e Religiosos - L-000.605-1949

obs.dji.grau.4: Prazo (s)

 

Art. 133. Nos testamentos, presume-se o prazo em favor do herdeiro, e, nos contratos, em proveito do devedor, salvo, quanto a esses, se do teor do instrumento, ou das circunstâncias, resultar que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes.

obs.dji.grau.3: Art. 112, Disposições Gerais - Negócio Jurídico - CC; Art. 1.808, Aceitação e Renúncia da Herança - CC; Art. 1.857 e seguintes, Sucessão Testamentária - CC

obs.dji.grau.4: Contratos; Devedor; Prazo (s); Testamento (s)

 

Art. 134. Os negócios jurídicos entre vivos, sem prazo, são exeqüíveis desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em lugar diverso ou depender de tempo.

obs.dji.grau.3: Art. 331, Tempo do Pagamento - CC; Art. 352, Imputação do Pagamento - CC

obs.dji.grau.4: Ato (s); Contratos; Prazo (s)

 

Art. 135. Ao termo inicial e final aplicam-se, no que couber, as disposições relativas à condição suspensiva e resolutiva.

obs.dji.grau.3: Art. 6º, § 2º, Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942; Art. 123, I e Art. 124 a Art. 130, Condição, Termo e Encargo - CC; Art. 1.808, Aceitação e Renúncia da Herança - CC

obs.dji.grau.4: Condição; Condição Resolutiva; Condição Suspensiva; Termo (s)

 

Art. 136. O encargo não suspende a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

obs.dji.grau.3: Art. 441, Parágrafo único, Vícios Redibitórios - CC; Art. 540, Doação - CC; Art. 572, Partes - Execução em Geral - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 1.613, Reconhecimento dos Filhos - CC; Art. 1.897, Disposições Testamentárias - CC; Art. 1.938, Efeitos do Legado e Seu Pagamento - CC; Art. 1.949, Substituição Vulgar e Recíproca - CC

obs.dji.grau.4: Aquisição; Cláusula (s); Condição; Condição Suspensiva; Encargo

 

Art. 137. Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo se constituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida o negócio jurídico.

obs.dji.grau.3: Art. 278, Solidariedade Passiva - CC

obs.dji.grau.4: Encargo

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