- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0166 a 0184 posterior >

Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Geral

Livro III

Dos Fatos Jurídicos

Título I

Do Negócio Jurídico

Capítulo V

Da Invalidade do Negócio Jurídico

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

obs.dji.grau.4: Contratos em Espécie

II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

IV - não revestir a forma prescrita em lei;

V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

obs.dji.grau.3: Ação Popular - L-004.717-1965; Art. 3º, III, Personalidade e Capacidade - CC; Art. 9º, Introdução - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943; Art. 15, § 2º, Aspecto Metrológico das Transações - Política e Sistema Nacional de Metrologia - DL-000.240-1967; Art. 17, Lei de Introdução ao Código Civil - DL-004.657-1942; Art. 37 a Art. 39, Disposições Gerais - Parcelamento do Solo Urbano - L-006.766-1979; Art. 65, Organização da Colonização - Colonização - Política de Desenvolvimento Rural - Estatuto da Terra - L-004.504-1964; Art. 104, I e III, Negócio Jurídico - CC, Art. 123 e Art. 124, Condição, Termo e Encargo - CC; Art. 424, Preliminares - Disposições Gerais - Contratos em Geral - CC; Art. 548 e Art. 549, Doação - CC; Art. 762, Seguro - CC; Art. 888, Títulos de Crédito - CC; Art. 956, Preferências e Privilégios Creditórios - CC; Art. 1.268, § 2º, Tradição - CC; Art. 1.428, Penhor, Hipoteca e Anticrese - CC; Art. 1.548, Invalidade do Casamento - CC; Art. 1.806, Aceitação e Renúncia da Herança - CC; Art. 1.900, Disposições Testamentárias - CC; Art. 1.912, Legados - CC; Juros nos Contratos - Lei de Usura - D-022.626-1933; MP-002.172-032-2001 - Nulidade de Disposições Contratuais - Inversão do Ônus da Prova nas Ações Intentadas para sua Declaração

obs.dji.grau.4: Ação de Anulação de Compra e Venda; Ação de Nulidade; Ato Jurídico Nulo; Forma (s); Impossibilidade; Incapacidade Jurídica; Incapazes; Negócio (s) Jurídico (s); Nulidade; Nulidade e Anulabilidade do Negócio Jurídico; Objeto (s); Simulação

obs.dji.grau.5: Administração Pública - Declaração da Nulidade dos Seus Próprios Atos - Súmula nº 346 - STF; Ato jurídico - Efeitos da Sentença de Interdição

obs.dji.grau.6: Atos Ilícitos - CC; Atos Jurídicos Lícitos - CC; Bens - CC; Condição, Termo e Encargo do Negócio Jurídico - CC; Defeitos do Negócio Jurídico - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Fatos Jurídicos - CC; Invalidade do Negócio Jurídico; Negócio Jurídico - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Pessoas - CC; Prescrição e Decadência - CC; Prova - CC; Representação - CC

 

Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

obs.dji.grau.3: Art. 48, Parágrafo único, Disposições Gerais - Pessoas Jurídicas - CC; Art. 956, Preferências e Privilégios Creditórios - CC; Art. 1.078, § 3º, Deliberações dos Sócios - Sociedade Limitada - CC; Art. 1.268, § 2º, Tradição - CC

obs.dji.grau.4: Simulação

§ 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

obs.dji.grau.3: Art. 121, Condição, Termo e Encargo - CC

obs.dji.grau.4: Consilium Fraudis; Instrumento (s); Reserva Mental; Simulação

obs.dji.grau.5: Ato jurídico - Anulação - Simulação

§ 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.

 

Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

obs.dji.grau.4: Ministério Público; Nulidade; Simulação

obs.dji.grau.5: Alienação fiduciária - Contrato - Nulidade; Casamento - Anulação - Procedimento cabível

Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes.

obs.dji.grau.3: Art. 214, Processo do Registro - Registro de Imóveis - Registros Públicos - L-006.015-1973

obs.dji.grau.4: Ação de Nulidade; Nulidade

obs.dji.grau.5: Ato jurídico - Anulação - Procuração nula

 

Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

obs.dji.grau.4: Negócio (s) Jurídico (s)

 

Art. 170. Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade.

obs.dji.grau.4: Negócio (s) Jurídico (s)

 

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

obs.dji.grau.4: Contratos em Espécie

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

obs.dji.grau.3: Art. 48, Parágrafo único, Disposições Gerais - Pessoas Jurídicas - CC; Art. 104, Disposições Gerais - Negócio Jurídico- CC; Art. 105, Negócio Jurídico- CC; Art. 138, Erro ou Ignorância- CC; Art. 145, Dolo - CC; Art. 151, Coação - CC; Art. 156 e Parágrafo único, Estado de Perigo - CC; Art. 157, Lesão - CC; Art. 158, Fraude Contra Credores - CC; Art. 180 e Art. 181, Invalidade do Negócio Jurídico - CC; Art. 281, Solidariedade Passiva - CC; Art. 471, Contrato com Pessoa a Declarar - CC; Art. 956, Preferências e Privilégios Creditórios - CC; Art, 1.029, Parágrafo único, Partilha - Inventário e da Partilha - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 2.027, Anulação da Partilha - CC

obs.dji.grau.4: Ação Anulatória; Anulação; Coação; Dolo; Erro; Fraude; Fraus Cmnia Corrumpit; Incapacidade; Incapacidade Jurídica; Incapazes; Negócio (s) Jurídico (s); Negócios Anuláveis; Nulidade; Simulação; Vícios

obs.dji.grau.5: Administração Pública - Declaração da Nulidade dos Seus Próprios Atos - Súmula nº 346 - STF; Ato Jurídico - Anulação - Erro; Ato Jurídico - Anulação - Fraude; Embargos de Terceiro - Anulação de Ato Jurídico - Fraude Contra Credores - Súmula nº 195 - STJ

 

Art. 172. O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.

obs.dji.grau.2: Art. 175, Invalidade do Negócio Jurídico - CC

obs.dji.grau.3: Art. 367, Novação - CC; Art. 589, I, Mútuo - CC; Art. 873, Gestão de Negócios - CC

obs.dji.grau.4: Negócios Anuláveis; Nulidade; Ratificação; Retroatividade

 

Art. 173. O ato de confirmação deve conter a substância do negócio celebrado e a vontade expressa de mantê-lo.

obs.dji.grau.2: Art. 175, Invalidade do Negócio Jurídico - CC

obs.dji.grau.4: Ratificação

 

Art. 174. É escusada a confirmação expressa, quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava.

obs.dji.grau.2: Art. 175, Invalidade do Negócio Jurídico - CC

 

Art. 175. A confirmação expressa, ou a execução voluntária de negócio anulável, nos termos dos arts. 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o devedor.

obs.dji.grau.1: Art. 172 a Art. 174, Invalidade do Negócio Jurídico - CC

obs.dji.grau.3: Art. 589, I, Mútuo - CC

obs.dji.grau.4: Negócios Anuláveis; Renúncia

 

Art. 176. Quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, será validado se este a der posteriormente.

obs.dji.grau.4: Nulidade

 

Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.

obs.dji.grau.3: Art. 87 e Art. 88, Bens Divisíveis - CC; Art. 264 a Art. 266, Obrigações Solidárias - CC; Art. 281 e Art. 285, Solidariedade Passiva - CC; Art. 1.909, Parágrafo único, Disposições Testamentárias - CC

obs.dji.grau.4: Anulação; Coação; Negócios Anuláveis; Nulidade; Sentença; Solidariedade

 

Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

obs.dji.grau.5: Ação para Anular Venda de Ascendente a Descendente Sem Consentimento dos Demais - Prescrição - Abertura da Sucessão - Súmula nº 152 - STF

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

obs.dji.grau.3: Art. 5º, Personalidade e Capacidade - CC; Art. 138, Erro ou Ignorância- CC; Art. 145 a Art. 150, Dolo - CC; Art. 151 a Art. 155, Coação - CC; Art. 156 e Parágrafo único, Estado de Perigo - CC; Art. 157, Lesão - CC; Art. 158 e Art. 161 a Art. 165, Fraude Contra Credores - CC; Art. 1.909, Parágrafo único, Disposições Testamentárias - CC; Art. 2.027, Anulação da Partilha - CC

obs.dji.grau.4: Ação; Coação; Erro; Estado de Perigo; Fraus Omnia Corrumpit; Incapacidade; Incapazes; Lesão; Prazo (s)

obs.dji.grau.5: Ato jurídico - Anulação - Prescrição; Fraude contra credores - Prescrição

 

Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

obs.dji.grau.4: Ato (s); Negócio (s) Jurídico (s); Negócios Anuláveis; Prazo (s)

 

Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.

obs.dji.grau.3: Art. 3º, Caracterização da Falência - Caracterização e Declaração da Falência - Lei de Falências - DL-007.661-1945; Art. 145, Dolo - CC; Art. 171, I, Invalidade do Negócio Jurídico - CC; Art. 588, Mútuo - CC; Art. 666, Disposições Gerais - Mandato - CC

obs.dji.grau.4: Comerciante; Falência; Dolo; Menor (es); Negócios Anuláveis; Nulidade; Responsabilidade Civil dos Menores de Idade

obs.dji.grau.5: Ato jurídico - Anulação - Menor

 

Art. 181. Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.

obs.dji.grau.3: Art. 171, I, Invalidade do Negócio Jurídico - CC; Art. 310, Daqueles a Quem se Deve Pagar - CC; Art. 666, Disposições Gerais - Mandato - CC

obs.dji.grau.4: Anulação; Menor (es); Nulidade; Pagamento (s)

 

Art. 182. Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente.

obs.dji.grau.4: Anulação; Negócios Anulados; Nulidade

 

Art. 183. A invalidade do instrumento não induz a do negócio jurídico sempre que este puder provar-se por outro meio.

obs.dji.grau.3: Art. 107, Disposições Gerais - Negócio Jurídico- CC

obs.dji.grau.4: Instrumento (s); Negócios Anuláveis; Nulidade

 

Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal.

obs.dji.grau.3: Art. 51, § 2º, Cláusulas Abusivas - Proteção Contratual - Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990; Art. 92, Bens Reciprocamente Considerados - CC; Art. 104, Disposições Gerais - Negócio Jurídico- CC; Art. 165, Parágrafo único, Fraude Contra Credores - CC; Art. 367, Novação - CC; Art. 424, Preliminares - Disposições Gerais - Contratos em Geral - CC; Art. 888, Títulos de Crédito - CC; Art. 1.910, Disposições Testamentárias - CC; Art. 2.027, Anulação da Partilha - CC

obs.dji.grau.4: Cláusula (s); Negócio (s) Jurídico (s); Negócios Anuláveis; Nulidade

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