- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Geral

Livro III

Dos Fatos Jurídicos

Título III

Dos Atos Ilícitos

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

obs.dji.grau.2: Art. 21, Crimes e Penalidades - Planejamento Familiar e Penalidades - L-009.263-1996 - Regulamentação; Art. 927 e Art. 942, Obrigação de Indenizar - CC

obs.dji.grau.3: Art. 18, Responsabilidade das Partes por Dano Processual - Deveres das Partes e seus Procuradores - Partes e dos Procuradores, Art. 133, Poderes, Deveres e Responsabilidade do Juiz - Juiz e Art. 150, Depositário e Administrador - Auxiliares da Justiça - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça - Processo de Conhecimento, Art. 811, Disposições Gerais - Medidas Cautelares e Art. 879 a Art. 881, Atentado - Procedimentos Cautelares Específicos - Medidas Cautelares - Processo Cautelar - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 43, Pessoas Jurídicas - CC; Art. 49 a Art. 57, Responsabilidade Civil - Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação (Lei de Imprensa) - L-005.250-1967; Art. 142, Disposições gerais - Acesso à justiça - Estatuto da criança e do adolescente - L-008.069-1990; Art. 243, Propaganda Partidária - Disposições Várias - Código Eleitoral - L-004.737-1965; Art. 475, Cláusula Resolutiva - CC; Art. 476 e Art. 477, Exceção de Contrato Não Cumprido - CC; Art. 529, Capitães ou Mestres de Navio - Comércio Marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850; Art. 671, parágrafo único, Dissolução e liquidação das sociedades - Código de processo civil (antigo) - DL-001.608-1939; Art. 1.489, III, Hipoteca Legal - CC; Convenção Relativa aos Danos Causados a Terceiros na Superfície por Aeronaves Estrangeiras - D-052.019-1963

obs.dji.grau.4: Ação de Indenização por Danos Materiais em Acidente de Tráfego; Ação de Nunciação de Obra Nova; Ação de Reparação de Dano; Ação de Reparação de Danos Materiais Causados por Acidente de Trânsito; Administrador; Arbitramento; Atos Ilícitos; Culpa; Culpa Aquiliana; Curador de Menores; Dano; Dano Emergente; Elementos Essenciais da Obrigação; Imperícia; Liquidação; Locação Mercantil; Malversação; Menor (es); Negligência; Nomeação; Omissão; Responsabilidade Civil; Responsabilidade Civil do Estado; Responsabilidade Civil do Proprietário; Responsabilidade Civil dos Alienados Mentais; Responsabilidade Civil dos Médicos; Sociedades Comerciais; Tutor (es)

obs.dji.grau.5: Acidente de Trânsito - Responsabilidade Civil - Proprietário; Acidente de trânsito - Indenização - Concubinos; Acidente de trânsito - Menor Condutor; Condenação do Autor em Honorários de Advogado - Fundamentação - Reconvenção - Dependência - Súmula nº 472 - STF; Correção Monetária - Ato Ilícito - Súmula nº 43 - STJ; Devolução Indevida de Cheque - Dano Moral - Súmula nº 388 - STJ; Empresa Locadora - Danos a Terceiro - Carro Locado - Responsabilidade Solidária - Súmula nº 492 - STF; Estabelecimento Bancário - Pagamento de Cheque Falso - Culpa Exclusiva ou Concorrente do Correntista - Hipóteses - Súmula nº 28 - STF; Indenização de Danos Materiais - Ato Ilícito - Atualização de Valor - Índices de Correção Monetária - Súmula nº 562 - STF; Indenização por Dano Moral - Tarifação da Lei de Imprensa - Súmula nº 281 - STJ; Indenizações - Danos - Material e Moral - Mesmo Fato - Cumulação - Súmula nº 37 - STJ; Pessoa Jurídica - Dano Moral - Súmula nº 227 - STJ; Prova do Prejuízo - Indenização pela Publicação de Imagem de Pessoa - Fins Econômicos ou Comerciais - Súmula nº 403 - STJ; Responsabilidade Civil - Publicação pela Imprensa - Ressarcimento de Dano - Súmula nº 221 - STJ; Seguro Obrigatório - Indenização Judicial - Súmula nº 246 - STJ

obs.dji.grau.6: Atos Jurídicos Lícitos - CC; Bens - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Fatos Jurídicos - CC; Negócio Jurídico - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Pessoas - CC; Prescrição e Decadência - CC; Prova - CC

 

Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

obs.dji.grau.2: Art. 927, Obrigação de Indenizar - CC

obs.dji.grau.4: Atos Ilícitos

 

Art. 188. Não constituem atos ilícitos:

I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

obs.dji.grau.4: Retomante com Mais de Um Prédio Alugado - Opção entre Eles - Abuso de Direito - Súmula nº 409 - STF

II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

obs.dji.grau.2: Art. 929 e Art. 930 e Parágrafo único, Obrigação de indenizar - CC

obs.dji.grau.3: Art. 529, Capitães ou Mestres de Navio - Comércio Marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850

obs.dji.grau.4: Atos Ilícitos; Dano; Exercício; Indenização; Legítima Defesa; Negligência; Perigo Iminente; Responsabilidade Civil

Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

obs.dji.grau.3: Art. 23, Exclusão de Ilicitude, Art. 24, Estado de Necessidade e Art. 25, Legítima Defesa - Crime - CP - Código Penal - DL-002.848-1940

obs.dji.grau.4: Estado

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