- Índice Fundamental do Direito


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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Geral

Livro III

Dos Fatos Jurídicos

Título IV

Da Prescrição e da Decadência

Capítulo I

Da Prescrição

Seção I

Disposições Gerais

Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

obs.dji.grau.1: Art. 205 e Art. 206, Prazos da prescrição - CC

obs.dji.grau.3: Art. 2.028, Disposições Finais e Transitórias - CC

obs.dji.grau.4: Prescrição

obs.dji.grau.6: Atos Ilícitos - CC; Atos Jurídicos Lícitos - CC; Bens - CC; Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição - CC; Causas que Interrompem a Prescrição - CC; Decadência - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Fatos Jurídicos - CC; Negócio Jurídico - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Pessoas - CC; Prazos da Prescrição - CC; Prescrição e Decadência; Prova - CC

 

Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

obs.dji.grau.4: Prescrição

 

Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

obs.dji.grau.2: Art. 7º, Parágrafo único, L-012.158-2009 - Graduações Superiores de Militares Oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica; Art. 9, L-010.999-2004 - Revisão dos Benefícios Previdenciários Concedidos com Data de Início Posterior a Fevereiro de 1994 e o Pagamento dos Valores Atrasados

obs.dji.grau.3: Art. 18, Processo para cobrança da duplicata - L-005.474-1968; Art. 52, Ação Cambial e Art. 53, Prescrição da Ação Cambial - Letra de Câmbio - D-002.044-1908; Art. 59 a Art. 62, Prescrição - Lei do Cheque - L-007.357-1985; Art. 70, Prescrição - Letras - Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias - D-057.663-1966; Art. 194, Disposições Gerais - Prescrição - CC; Art. 219, Citações - Comunicações dos Atos Processuais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 285 a Art. 288, Prazos de prescrição - Sociedades por ações - L-006.404-1976; Art. 512 e Art. 527, Capitães ou Mestres de Navio - Comércio Marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850; Art. 882, Prescrição - CC; Prescrição - Lei Uniforme Relativa ao Cheque - D-057.595-1966

obs.dji.grau.4: Ação (ões); Prazo (s); Prescrição; Prescrição da Ação Cambial; Renúncia; Silêncio; Terceiros

obs.dji.grau.5: Prescrição - Abstenção de Uso de Marca Comercial - Súmula nº 142 - STJPrescrição - Perdas e Danos - Uso de Marca Comercial - Súmula nº 143 - STJ

 

Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.

obs.dji.grau.4: Prescrição

 

Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

obs.dji.grau.3: Art. 11, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943; Art. 219, §§ 1º a 5º, Citações - Comunicações dos Atos - Atos Processuais - Processo de Conhecimento, Art. 741, VI, Embargos à Execução Fundada em Sentença e Art. 746, Embargos à Execução - Embargos do Devedor - Processo de Execução e Art. 810, Art. 811, IV, Disposições Gerais - Medidas Cautelares e Art. 817, Arresto - Procedimentos Cautelares Específicos - Processo Cautelar - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Prescrição

obs.dji.grau.5: Execução e Ação - Prazo de Prescrição - Súmula nº 150 - STF

 

Art. 194. O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz. (Revogado pela L-011.280-2006)

obs.dji.grau.3: Art. 128, Poderes, Deveres e Responsabilidade do Juiz - Juiz - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça, Art. 219, § 5º, Citações - Comunicações dos Atos - Atos Processuais e Art. 295, IV, Indeferimento da Petição Inicial - Petição Inicial - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 191, Disposições Gerais - Prescrição - CC

obs.dji.grau.4: Prescrição

 

Art. 195. Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.

obs.dji.grau.2: Art. 208, Decadência - CC

obs.dji.grau.3: Art. 4º, Personalidade e Capacidade - CC; Art. 43, Disposições Gerais - Pessoas Jurídicas - CC

obs.dji.grau.4: Ação; Incapazes; Negligência; Prescrição; Tutor (es)

 

Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

obs.dji.grau.4: Prescrição

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