- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Geral

Livro III

Dos Fatos Jurídicos

Título IV

Da Prescrição e da Decadência

Capítulo I

Da Prescrição

Seção III

Das Causas que Interrompem a Prescrição

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

obs.dji.grau.5: Ação no Prazo - Demora na Citação Inerentes ao Mecanismo da Justiça - Argüição de Prescrição - Súmula nº 78 - TFR

II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

III - por protesto cambial;

obs.dji.grau.5: Protesto Cambiário - Prescrição - Interrupção - Súmula nº 153 - STF

IV - pela apresentação do Título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

obs.dji.grau.2: Art. 7º, Parágrafo único, L-012.158-2009 - Graduações Superiores de Militares Oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica; Art. 9, L-010.999-2004 - Revisão dos Benefícios Previdenciários Concedidos com Data de Início Posterior a Fevereiro de 1994 e o Pagamento dos Valores Atrasados

obs.dji.grau.3: Art. 11, Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943; Art 17, Parágrafo único, Exploração de Loterias - DL-000.204-1967; Art. 49, V, Intervenção e Liquidação Extrajudicial - Liquidação Extrajudicial - Regime de Previdência Complementar - LC-000.109-2001; Art. 174, Parágrafo único, Demais Modalidades de Extinção - Extinção do Crédito Tributário - Crédito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966; Art. 219, §§ 1º a e Art. 220, Citações - Comunicações dos Atos - Atos Processuais - Processo de Conhecimento, Art. 617, Disposições Gerais - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução, Art. 777, Extinção das Obrigações - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente - Processo de Execução e Art. 867 a Art. 873, Protestos, Notificações e Interpelações - Procedimentos Cautelares Específicos - Medidas Cautelares - Processo Cautelar - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 394, Mora - CC; Art. 606, Direitos e Obrigações do Fretador e Afretado - Fretamentos - Comércio Marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850; Art. 1.244, Usucapião da Propriedade Imóvel - CC; Prescrição das Ações Contra a Fazenda Pública - DL-004.597-1942; Prescrição Quinqüenal - D-020.910-1932

obs.dji.grau.4: Causas que Interrompem a Prescrição; Citação; Interrupção; Inventário; Mora; Negócios Anulados; Notificação; Prescrição; Protesto (s); Protesto de Cheque; Reconhecimento; Título de Crédito

obs.dji.grau.5: Cédula de Crédito Industrial - Prescrição; Cheque - Prescrição (Lei Uniforme, Art. 52; Lei 7.357-85, arts. 59 a 61); Vistoria - Prescrição - Interrupção - Súmula nº 154 - STF

obs.dji.grau.6: Atos Ilícitos - CC; Atos Jurídicos Lícitos - CC; Bens - CC; Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição - CC; Decadência - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Fatos Jurídicos - CC; Negócio Jurídico - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Pessoas - CC; Prazos da Prescrição - CC; Prescrição - CC; Prescrição e Decadência - CC; Prova - CC

Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

obs.dji.grau.3: Art. 3º, Prescrição das Ações Contra a Fazenda Pública - DL-004.597-1942; Art. 617, Disposições Gerais - Diversas Espécies de Execução e Art. 777, Extinção das Obrigações - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Insolvente - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Prescrição

obs.dji.grau.5: Prescrição em Favor da Fazenda Pública - Interrupção - Contagem de Recomeço do Termo Inicial - Súmula nº 383 - STF

 

Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

obs.dji.grau.3: Art. 396, Mora - CC

obs.dji.grau.4: Prescrição; Terceiros; Tutor (es)

 

Art. 204. A interrupção da prescrição por um credor não aproveita aos outros; semelhantemente, a interrupção operada contra o co-devedor, ou seu herdeiro, não prejudica aos demais coobrigados.

obs.dji.grau.3: Art. 837, Extinção da Fiança - CC; Competência e Atribuições - Protesto de Títulos e Documentos - L-009.492-1997

obs.dji.grau.4: Citação; Devedor; Herdeiro (s); Intimação; Prescrição; Protesto (s)

§ 1º A interrupção por um dos credores solidários aproveita aos outros; assim como a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros.

obs.dji.grau.3: Art. 264 a Art. 285, Obrigações Solidárias - CC

§ 2º A interrupção operada contra um dos herdeiros do devedor solidário não prejudica os outros herdeiros ou devedores, senão quando se trate de obrigações e direitos indivisíveis.

obs.dji.grau.3: Art. 87 e Art. 88, Bens Divisíveis - CC; Art. 257 a Art. 263, Obrigações Divisíveis e Indivisíveis - CC

§ 3º A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador.

obs.dji.grau.3: Art. 837, Extinção da Fiança - CC; Art. 1.244, Usucapião da Propriedade Imóvel - CC

obs.dji.grau.4: Fiador

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