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Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Geral

Livro III

Dos Fatos Jurídicos

Título V

Da Prova

Art. 212. Salvo o negócio a que se impõe forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

I - confissão;

II - documento;

III - testemunha;

IV - presunção;

V - perícia.

obs.dji.grau.3Art. 18, § 2º, Responsabilidade das Partes por Dano Processual - Deveres das Partes e dos seus Procuradores - Partes e Procuradores, Art. 278, Solidariedade Passiva - CC; Art. 332 e Art. 335, Disposições Gerais - Provas e Art. 348 a Art. 354, Confissão - Provas, Art. 364 a Art. 399, Prova Documental, Art. 400 a Art. 419, Prova Testemunhal e Art. 420 a Art. 439, Prova Pericial - Provas - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento e Art. 603, Art. 604, Art. 605, Art. 606 e Art. 609, Liquidação da Sentença - Execução em Geral e Art. 627, §§ 1º e 2º, Entrega de Coisa Certa - Execução para a Entrega da Coisa - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução e Art. 1.206, Especialização da Hipoteca Legal - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - L-005.869-1973; Art. 107, Negócio Jurídico - CC; Art. 215 a Art. 226 a Art. 230 e Art. 232, Prova - CC; Art. 693, Avaliação dos Objetos Seguros - Seguros Marítimos - Comércio Marítimo - CCom - Código Comercial - L-000.556-1850; Art. 987, Sociedade em Comum - CC; Art. 992, Sociedade em Conta de Participação - CC; Art. 1.605, Filiação - CC; Prova Documental - L-007.115-1983; Validade Nacional - Carteiras de Identidade - Expedição - L-007.116-1983 - D-089.250-1983 - Regulamento

obs.dji.grau.4: Certidões; Confissão; Contratos Comerciais; Correspondência; Corretores; Documentos; Escritos; Escritura; Livros; Forma dos Atos Jurídicos e da Sua Prova; Instrumento (s); Negócio (s) Jurídico (s); Notas dos Corretores; Perícia (s); Presunção; Prova (s); Testemunha (s)

obs.dji.grau.6: Atos Ilícitos - CC; Atos Jurídicos Lícitos - CC; Bens - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Fatos Jurídicos - CC; Negócio Jurídico - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Pessoas - CC; Prescrição e Decadência - CC; Prova (s)

 

Art. 213. Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

Parágrafo único. Se feita a confissão por um representante, somente é eficaz nos limites em que este pode vincular o representado.

obs.dji.grau.4: Confissão

 

Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

obs.dji.grau.4: Confissão

 

Art. 215. A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.

obs.dji.grau.3: Art. 108, Disposições Gerais - Negócio Jurídico- CC; Art. 212, Prova - CC; Art. 278, Solidariedade Passiva - CC; Art. 1.806, Aceitação e Renúncia da Herança - CC

obs.dji.grau.4: Contratos

§ 1º Salvo quando exigidos por lei outros requisitos, a escritura pública deve conter:

I - data e local de sua realização;

II - reconhecimento da identidade e capacidade das partes e de quantos hajam comparecido ao ato, por si, como representantes, intervenientes ou testemunhas;

III - nome, nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência das partes e demais comparecentes, com a indicação, quando necessário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação;

IV - manifestação clara da vontade das partes e dos intervenientes;

V - referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;

VI - declaração de ter sido lida na presença das partes e demais comparecentes, ou de que todos a leram;

VII - assinatura das partes e dos demais comparecentes, bem como a do tabelião ou seu substituto legal, encerrando o ato.

obs.dji.grau.3: Art. 1.511, Casamento - CC

obs.dji.grau.4: Escritura Pública

§ 2º Se algum comparecente não puder ou não souber escrever, outra pessoa capaz assinará por ele, a seu rogo.

obs.dji.grau.4: Escritura Pública

§ 3º A escritura será redigida na língua nacional.

obs.dji.grau.4: Escritura Pública

§ 4º Se qualquer dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que se expressa,  deverá comparecer tradutor público para servir de intérprete, ou, não o havendo na localidade, outra pessoa capaz que, a juízo do  tabelião, tenha idoneidade e conhecimento bastantes.

obs.dji.grau.4: Escritura Pública

§ 5º Se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião, nem puder identificar-se por documento, deverão participar do ato pelo menos duas testemunhas que o conheçam e atestem sua identidade.

obs.dji.grau.4: Escritura Pública

 

Art. 216. Farão a mesma prova que os originais as certidões textuais de qualquer peça judicial, do protocolo das audiências, ou de outro qualquer Livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob a sua vigilância, e por ele subscritas, assim como os traslados de autos, quando por outro escrivão consertados.

obs.dji.grau.3: Art. 365, I e III, Força Probante dos Documentos - Prova Documental - Provas - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 818 a Art. 830, Provas - Processo em Geral - Processo Judiciário do Trabalho - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943; Atos Notariais e de Registro Civil do Serviço Consular Brasileiro - D-084.451-1980; Microfilmagem de Documentos Oficiais - L-005.433-1968 - D-001.799-1996 - Regulamento

obs.dji.grau.4: Certidões; Prova (s); Traslado (s)

 

Art. 217. Terão a mesma força probante os traslados e as certidões, extraídos por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas.

obs.dji.grau.3: Art. 365, II e III, Força Probante dos Documentos - Prova Documental - Provas - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Prova (s)

 

Art. 218. Os traslados e as certidões considerar-se-ão instrumentos públicos, se os originais se houverem produzido em juízo como prova de algum ato.

obs.dji.grau.3: Art. 148, Ordem do Serviço - Registro de Títulos e Documentos - Registros Públicos - L-006.015-1973; Art. 151, Intérprete - Auxiliares da Justiça - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça, Art. 157, Atos em Geral - Forma dos Atos Processuais - Atos Processuais e Art. 365, III, Força Probante dos Documentos - Prova Documental - Provas - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Certidões; Instrumento (s); Traslado (s)

 

Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários.

obs.dji.grau.2: D-006.022-2007 - Sistema Público de Escrituração Digital - Sped

obs.dji.grau.3: Art. 368, Força Probante dos Documentos - Prova Documental - Provas - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Declaração; Documentos; Escrito (s)

obs.dji.grau.5: Cheque - Prescrição

Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las.

obs.dji.grau.3: Art. 368 e Parágrafo único, Força Probante dos Documentos - Prova Documental - Provas - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Prova Documental - L-007.115-1983

 

Art. 220. A anuência ou a autorização de outrem, necessária à validade de um ato, provar-se-á do mesmo modo que este, e constará, sempre que se possa, do próprio instrumento.

obs.dji.grau.3: Art. 1.537, Celebração do Casamento - CC; Art. 1.647, I, Regime de Bens Entre os Cônjuges - CC

obs.dji.grau.4: Anuência; Outorga Marital; Outorga Uxória

 

Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público.

obs.dji.grau.3: Art. 31, Contratos - Parcelamento do Solo Urbano - L-006.766-1979; Art. 127, Atribuições e Art. 156 e Art. 161, Ordem do Serviço - Registro de Títulos e Documentos - Registros Públicos - L-006.015-1973; Art. 278, Solidariedade Passiva - CC; Art. 288, Cessão de Crédito - CC; Art. 368, Força Probante dos Documentos - Prova Documental - Provas - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento, Art. 585, II, Título Executivo - Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução - Execução em Geral - Processo de Execução e Art. 882, Protesto e Apreensão de Títulos - Procedimentos Cautelares Específicos - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 693, Avaliação dos Objetos Seguros - Seguros Marítimos - Comércio Marítimo - CCom - Código Comercial - L-000.556-1850; Art. 1.432, Constituição do Penhor - CC; Programa Nacional de Desburocratização - Simplifica Exigências de Documentos - D-083.936-1979; Reconhecimento de Firmas em Documentos que Transitem pela Administração Pública, Direta e Indireta - D-063.166-1968

obs.dji.grau.4: Comerciante; Concubinato; Escritos; Partilha; Reconhecimento; Registro de Imóveis; Terceiros; Testemunha (s); Transações Mercantis

Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

obs.dji.grau.3: Art. 368, Força Probante dos Documentos - Prova Documental - Provas - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento

 

Art. 222. O telegrama, quando lhe for contestada a autenticidade, faz prova mediante conferência com o original assinado.

 

Art. 223. A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original.

Parágrafo único. A prova não supre a ausência do Título de crédito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição.

obs.dji.grau.3: Art. 887 a Art. 926, Títulos de Crédito - CC

 

Art. 224. Os documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para o português para ter efeitos legais no País.

obs.dji.grau.3: Art. 3º, Atos Notariais e de Registro Civil do Serviço Consular Brasileiro - D-084.451-1980; Art. 148, Ordem do Serviço - Registro de Títulos e Documentos - Registros Públicos - L-006.015-1973; Art. 151, I  a Art. 153, Intérprete - Auxiliares da Justiça - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça e Art. 157, Atos em Geral - Forma dos Atos Processuais - Atos Processuais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 278, Solidariedade Passiva - CC; Ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no Território da República - D-013.609-1943 - Regulamento

obs.dji.grau.4: Documentos; Escrito (s); Instrumento (s); Traduções; Vernáculo

 

Art. 225. As reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão.

obs.dji.grau.4: Prova (s)

 

Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios.

obs.dji.grau.3: Art. 212 e III, Prova - CC; Art. 1.183, Escrituração - CC

obs.dji.grau.4: Prova (s)

Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos.

obs.dji.grau.3: Art. 1.179, Escrituração - CC

 

Art. 227. Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados.

obs.dji.grau.3: Art. 212, III, Prova - CC; Art. 278, Solidariedade Passiva - CC; Art. 401, Admissibilidade e Valor da Prova Testemunhal - Prova Testemunhal - Provas - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973CPC; Art. 462, Contrato Preliminar - CC

obs.dji.grau.4: Contratos; Prova (s)

Parágrafo único. Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por escrito.

obs.dji.grau.3: Art. 92, § 8º, Normas Gerais - Uso ou Posse Temporária da Terra - Política de Desenvolvimento Rural - Estatuto da Terra - L-004.504-1964; Art. 400, Art. 401 e Art. 402, I e II, Admissibilidade e Valor da Prova Testemunhal - Prova Testemunhal - Provas - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 758, Disposições Gerais - Seguro - CC

obs.dji.grau.4: Contratos Comerciais; Prova (s)

 

Art. 228. Não podem ser admitidos como testemunhas:

I - os menores de dezesseis anos;

II - aqueles que, por enfermidade ou retardamento mental, não tiverem discernimento para a prática dos atos da vida civil;

III - os cegos e surdos, quando a ciência do fato que se quer provar dependa dos sentidos que lhes faltam;

IV - o interessado no litígio, o amigo íntimo ou o inimigo capital das partes;

V - os cônjuges, os ascendentes, os descendentes e os colaterais, até o terceiro grau de alguma das partes, por consangüinidade, ou afinidade.

obs.dji.grau.3: Art. 4º, I, Personalidade e Capacidade - CC; Art. 42, Escrituração e Ordem de Serviço - Registro de Pessoas Naturais - Registros Públicos - L-006.015-1973; Art. 212, III, Prova - CC; Art. 405 e §§, Admissibilidade e Valor da Prova Testemunhal e Art. 417 e Art. 417, § 1º, Produção da Prova Testemunhal - Prova Testemunhal - Provas - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 829, Provas - Processo em Geral - Processo Judiciário do Trabalho - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943; Art. 1.525, III, Processo de Habilitação para o Casamento - CC; Art. 1.534, § 2º, Celebração do Casamento - CC; Art. 1.767, I e II, Interditos - CC; Art. 1.876, § 1º, Testamento Particular - CC

obs.dji.grau.4: Ascendente; Cego (s); Colateral; Cônjuges; Descendentes; Menor (es); Pai (s); Testemunha (s)

Parágrafo único. Para a prova de fatos que só elas conheçam, pode o juiz admitir o depoimento das pessoas a que se refere este artigo.

 

Art. 229. Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato:

I - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo;

obs.dji.grau.3: Art. 1º, § 6º e 7º, Disposições Preliminares - Ação Popular - L-004.717-1965; Art. 5º, XIV, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988

II - a que não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, parente em grau sucessível, ou amigo íntimo;

III - que o exponha, ou às pessoas referidas no inciso antecedente, a perigo de vida, de demanda, ou de dano patrimonial imediato.

obs.dji.grau.3: Art. 5º, nº 4, Crimes Contra a Existência da União - Responsabilidade do Presidente da República - Presidente da República e Ministros de Estado - Crimes de Responsabilidade - L-001.079-1950; Art. 7º, XIX, Direitos do Advogado - Advocacia - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - L-008.906-1994; Art. 8º, Identificação dos Contribuintes para Fins Fiscais - L-008.021-1990; Art. 71, Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação (Lei de Imprensa) - L-005.250-1967; Art. 154, Violação do Segredo Profissional Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos - Crimes Contra a Liberdade Individual - Crimes Contra a Pessoa - Código Penal - DL-002.848-1940; Art. 207, Testemunhas - Prova - Processo em Geral - Código de Processo Penal - DL-003.689-1941; Art. 212, III, Prova - CC; Art. 278, Solidariedade Passiva - CC; Art. 347, II, Depoimento Pessoal, Art. 363, IV, Exibição de Documento ou Coisa e Art. 406, Admissibilidade e Valor da Prova Testemunhal - Prova Testemunhal - Provas - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Deveres - Regime Disciplinar - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - L-008.112-1990

obs.dji.grau.4: Segredo; Sigilo Profissional; Testemunha (s)

 

Art. 230. As presunções, que não as legais, não se admitem nos casos em que a lei exclui a prova testemunhal.

obs.dji.grau.3: Art. 212, III, Prova - CC

obs.dji.grau.4: Prova (s)

 

Art. 231. Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa.

obs.dji.grau.4: Instrumento (s); Prova (s)

 

Art. 232. A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame.

obs.dji.grau.3: Art. 212, V, Prova - CC; Art. 420 e seguintes, Prova Pericial - Provas - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - L-005.869-1973; Art. 1.605, Filiação - CC

obs.dji.grau.4: Prova (s)

< anterior 0212 a 0232 posterior >


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