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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro I

Do Direito das Obrigações

Título I

Das Modalidades das Obrigações

Capítulo I

Das Obrigações de Dar

Seção I

Das Obrigações de Dar Coisa Certa

Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do Título ou das circunstâncias do caso.

obs.dji.grau.3: Art. 92 e Art. 95, Bens Reciprocamente Considerados - CC; Art. 245, Obrigações de dar Coisa Incerta - CC; Art. 256, Obrigações Alternativas - CC; Art. 389, Inadimplemento das Obrigações - CC; Art. 624, Entrega de Coisa Certa - Execução para a Entrega da Coisa - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Acessórios; Modalidades das Obrigações; Obrigações; Obrigações de Dar; Obrigações de Dar Coisa Certa; Obrigação de Restituir

obs.dji.grau.6: Adimplemento e Extinção das Obrigações - CC; Atos Unilaterais - CC; Contratos em Geral - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - CC; Inadimplemento das Obrigações - CC; Obrigações Alternativas - CC; Obrigações de Dar Coisa Incerta - CC; Obrigações de Fazer - CC; Obrigações de Não Fazer - CC; Obrigações Divisíveis e Indivisíveis - CC; Obrigações Solidárias - CC; Parte Geral - CC; Preferências e Privilégios Creditórios - CC; Responsabilidade Civil - CC; Títulos de Crédito - CC; Transmissão das Obrigações - CC; Várias Espécies de Contrato - CC

 

Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor, responderá este pelo equivalente e mais perdas e danos.

obs.dji.grau.3: Art. 125, Condição, Termo e Encargo - CC; Art. 239, Obrigações de Dar Coisa Certa - CC; Art. 248, Obrigações de Fazer - CC; Art. 250, Obrigações de Não Fazer - CC; Art. 256, Obrigações Alternativas - CC; Art. 389, Inadimplemento das Obrigações - CC; Art. 402 a Art. 405, Perdas e Danos - CC; Art. 406 e Art. 407, Juros Legais - CC; Art. 444, Vícios Redibitórios - CC; Art. 458, Contratos Aleatórios - CC; Art. 492, Compra e Venda - CC; Art. 509, Venda a Contento e da Sujeita a Prova - CC; Art. 611, Empreitada - CC; Art. 624, Entrega de Coisa Certa - Execução para a Entrega da Coisa - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 1.267, Tradição - CC

obs.dji.grau.4: Compra e Venda; Culpa; Impossibilidade; Obrigação de Restituir; Obrigações Facultativas; Perdas e Danos

 

Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

obs.dji.grau.3: Art. 240, Obrigações de Dar Coisa Certa - CC

obs.dji.grau.4: Deterioração

 

Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

obs.dji.grau.3: Art. 389, Inadimplemento das Obrigações - CC; Art. 402 a Art. 405, Perdas e Danos - CC

obs.dji.grau.4: Perdas e Danos

 

Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

obs.dji.grau.3: Art. 95, Bens Reciprocamente Considerados - CC; Art. 1.267, Tradição - CC

obs.dji.grau.4: Acessórios; Tradição

Parágrafo único. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.

obs.dji.grau.3: Art. 1.214 a Art. 1.216, Efeitos da Posse - CC

obs.dji.grau.4: Frutos

 

Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

obs.dji.grau.2: Art. 241, Obrigações de Dar Coisa Certa - CC

obs.dji.grau.3: Art. 502, Compra e Venda - CC; Art. 583, Comodato - CC; Art. 1.267, Tradição - CC

obs.dji.grau.4: Impossibilidade; Obrigação de Restituir

 

Art. 239. Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

obs.dji.grau.2: Art. 240, Obrigações de Dar Coisa Certa - CC

obs.dji.grau.3: Art. 234, Obrigações de Dar Coisa Certa - CC; Art. 402 a Art. 405, Perdas e Danos - CC

obs.dji.grau.4: Impossibilidade

 

Art. 240. Se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização; se por culpa do devedor, observar-se-á o disposto no art. 239.

obs.dji.grau.1: Art. 239, Obrigações de Dar Coisa Certa - CC

obs.dji.grau.3: Art. 235, Obrigações de Dar Coisa Certa - CC; Art. 402 a Art. 405, Perdas e Danos - CC; Art. 583, Comodato - CC

obs.dji.grau.4: Culpa; Deterioração

 

Art. 241. Se, no caso do art. 238, sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de indenização.

obs.dji.grau.1: Art. 238, Obrigações de Dar Coisa Certa - CC

obs.dji.grau.3: Art. 584, Comodato - CC

 

Art. 242. Se para o melhoramento, ou aumento, empregou o devedor trabalho ou dispêndio, o caso se regulará pelas normas deste Código atinentes às benfeitorias realizadas pelo possuidor de boa-fé ou de má-fé.

obs.dji.grau.3: Art. 245, Obrigações de dar Coisa Incerta - CC; Art. 584, Comodato - CC; Art. 1.219 a Art. 1.222, Efeitos da Posse - CC

obs.dji.grau.4: Obrigações

Parágrafo único. Quanto aos frutos percebidos, observar-se-á, do mesmo modo, o disposto neste Código, acerca do possuidor de boa-fé ou de má-fé.

obs.dji.grau.3: Art. 95, Bens Reciprocamente Considerados - CC; Art. 1.214 a Art. 1.217, Efeitos da Posse - CC

obs.dji.grau.4: Frutos

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