- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0264 a 0266 posterior >

Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro I

Do Direito das Obrigações

Título I

Das Modalidades das Obrigações

Capítulo VI

Das Obrigações Solidárias

Seção I

Disposições Gerais

Art. 264. Há solidariedade, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda.

obs.dji.grau.3: Art. 7º, Parágrafo único, Direitos Básicos do Consumidor, Art. 18, Art. 19 e Art. 25, §§ 1º e 2º, Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço, Art. 28, § 3º, Desconsideração da Personalidade Jurídica - Qualidade de Produtos e Serviços, Prevenção e Reparação dos Danos e Art. 34, Oferta - Práticas Comerciais - Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990; Art. 77, III, Chamamento ao Processo - Intervenção de Terceiros - Partes e Procuradores e Art. 509, Parágrafo único, Disposições Gerais - Recursos  - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 124 e Art. 125, Solidariedade - Sujeito Passivo - Obrigação Tributária - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966; Art. 149, Dolo - CC; Art. 154, Coação - CC; Art. 177, Invalidade do Negócio Jurídico - CC; Art. 204, § 1º, Causas que Interrompem a Prescrição - CC; Art. 271, Solidariedade Ativa - CC; Art. 381 e Art. 383, Confusão - CC; Art. 388, Remissão das Dívidas - CC; Art. 518, Preempção ou Preferência - CC; Art. 585, Comodato - CC; Art. 639, Depósito Voluntário - CC; Art. 680, Obrigações do Mandante - CC; Art. 698, Comissão - CC; Art. 756, Transporte de Coisas - CC; Art. 828, II e Art. 829, Efeitos da Fiança - CC; Art. 914, § 1º, Título à Ordem - CC; Art. 942 e Parágrafo único, Obrigação de Indenizar - CC; Art. 1.012 e Art. 1.016, Administração - CC; Art. 1.052 a Art. 1.054, Disposições Preliminares - Sociedade Limitada - CC; Art. 1.055 a Art. 1.056, § 2º, Quotas - Sociedade Limitada - CC; Art. 1.091, § 1º, Sociedade em Comandita por Ações - CC; Art. 1.146, Disposições Gerais - Estabelecimento - CC; Art. 1.173, Parágrafo único, Gerente - CC; Art. 1.177, Parágrafo único, Contabilista e Outros Auxiliares - CC; Art. 1.460, Penhor de Direitos e Títulos de Crédito - CC; Art. 1.644, Disposições Gerais - Regime de Bens Entre os Cônjuges - CC; Art. 1.752, § 2º, Exercício da Tutela - CC; Art. 1.986, Testamenteiro - CC

obs.dji.grau.4: Obrigação (ões); Obrigações Solidárias; Solidariedade

obs.dji.grau.6: Adimplemento e Extinção das Obrigações - CC; Atos Unilaterais - CC; Contratos em Geral - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Inadimplemento das Obrigações - CC; Modalidades das Obrigações - CC; Obrigações Alternativas - CC; Obrigações de Dar - CC; Obrigações de Fazer - CC; Obrigações de Não Fazer - CC; Obrigações Divisíveis e Indivisíveis - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Preferências e Privilégios Creditórios - CC; Responsabilidade Civil - CC; Solidariedade Ativa - CC; Solidariedade Passiva - CC; Títulos de Crédito - CC; Transmissão das Obrigações - CC; Várias Espécies de Contrato - CC

 

Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

obs.dji.grau.3: Art. 12, § 2º, Entrega do Imóvel - Cessão de Uso e a Administração de Imóveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Políticos e Servidores Públicos Federais - D-000.980-1993; Art. 127 e Art. 128, Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor - Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005; Art. 257, Obrigações Divisíveis e Indivisíveis - CC, Art. 477, Embarcações, Art. 494, Proprietários, Compartes e Caixas de Navios, Art. 654 e Art. 655, Contrato de Dinheiro a Risco ou Câmbio Marítimo, Art.667, 1, Natureza e Forma do Contrato de Seguro Marítimo - Seguros Marítimos, Art. 745, Arribadas Forçadas - Comércio Marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850; Art. 672, Obrigações do Mandatário - CC; Art. 1.009, Direitos e Obrigações dos Sócios - CC; Art. 1.045, Sociedade em Comandita Simples - CC

obs.dji.grau.4: Critério Pessoal da Obrigação Tributária; Obrigações; Presunção; Solidariedade

obs.dji.grau.5: Avalista - Título de Crédito - Contrato de Mútuo - Devedor Solidário - Súmula nº 26 - STJ

 

Art. 266. A obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos co-credores ou co-devedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

obs.dji.grau.3: Art. 177, Invalidade do Negócio Jurídico - CC; Art. 828, II, Efeitos da Fiança - CC ; Art. 1.009, Direitos e Obrigações dos Sócios - CC; Art. 1.460, Penhor de Direitos e Títulos de Crédito - CC; Art. 1.986, Testamenteiro - CC

obs.dji.grau.4: Obrigação (ões); Solidariedade

< anterior 0264 a 0266 posterior >


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página