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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro I

Do Direito das Obrigações

Título I

Das Modalidades das Obrigações

Capítulo VI

Das Obrigações Solidárias

Seção III

Da Solidariedade Passiva

Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

obs.dji.grau.3: Art. 18,§ 2º, Responsabilidade das Partes por Dano Processual - Deveres das Partes e dos seus Procuradores, Art. 77, III, Chamamento ao Processo - Intervenção de Terceiros - Partes e Procuradores e Art. 509, Parágrafo único, Disposições Gerais - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 154, Coação - CC; Art. 177, Invalidade do Negócio Jurídico - CC; Art. 333, Tempo do Pagamento - CC; Art. 333, Parágrafo único, Tempo do Pagamento - CC; Art. 365, Novação - CC; Art. 585, Comodato - CC; Art. 698, Comissão - CC; Art. 733, § 2º, Disposições Gerais - Transporte - CC; Art. 756, Transporte de Coisas - CC; Art. 828, II, Efeitos da Fiança - CC; Art. 867, Gestão de Negócios - CC; Art. 914, § 1º, Título à Ordem - CC; Art. 942, Parágrafo único, Obrigação de Indenizar - CC; Art. 1.003, Parágrafo único e Art. 1.009, Direitos e Obrigações dos Sócios - CC; Art. 1.012 e Art. 1.016, Administração - Sociedade Simples - CC; Art. 1.023, Relações com Terceiros - Sociedade Simples - CC; Art. 1.036, Dissolução - Sociedade Simples - CC; Art. 1.039, Sociedade em Nome Coletivo - CC; Art. 1.052, Sociedade Limitada - CC; Art. 1.055, § 1º, Quotas - Sociedade Limitada - CC; Art. 1.091, § 1º, Sociedade em Comandita por Ações - CC; Art. 1.146, Disposições Gerais - Estabelecimento - CC; Art. 1.157, Parágrafo único, Nome Empresarial - CC; Art. 1.177, Parágrafo único, Contabilista e Outros Auxiliares - CC; Art. 1.317, Direitos e Deveres dos Condôminos - CC; Art. 1.460, Penhor de Direitos e Títulos de Crédito - CC; Art. 1.644, Regime de Bens Entre os Cônjuges - CC; Art. 1.986, Testamenteiro - CC

obs.dji.grau.4: Devedor; Obrigação (ões); Solidariedade; Solidariedade Passiva

obs.dji.grau.5: Avalista - Título de Crédito - Contrato de Mútuo - Devedor Solidário - Súmula nº 26 - STJ

obs.dji.grau.6: Adimplemento e Extinção das Obrigações - CC; Atos Unilaterais - CC; Contratos em Geral - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Inadimplemento das Obrigações - CC; Modalidades das Obrigações - CC; Obrigações Alternativas - CC; Obrigações de Dar - CC; Obrigações de Fazer - CC; Obrigações de Não Fazer - CC; Obrigações Divisíveis e Indivisíveis - CC; Obrigações Solidárias - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Preferências e Privilégios Creditórios - CC; Responsabilidade Civil - CC; Solidariedade Ativa - CC; Títulos de Crédito - CC; Transmissão das Obrigações - CC; Várias Espécies de Contrato - CC

Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

obs.dji.grau.3: Art. 114, Disposições Gerais - Negócio Jurídico - CC

obs.dji.grau.4: Ação; Solidariedade

 

Art. 276. Se um dos devedores solidários falecer deixando herdeiros, nenhum destes será obrigado a pagar senão a quota que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas todos reunidos serão considerados como um devedor solidário em relação aos demais devedores.

obs.dji.grau.3: Art. 257 a Art. 263, Obrigações Divisíveis e Indivisíveis - CC; Art. 314, Objeto do Pagamento e Sua Prova - CC; Art. 1.792, Herança e sua Administração - CC; Art. 1.821, Herança Jacente - CC; Art. 1.997, Pagamento das Dívidas - Inventário e Partilha - CC

obs.dji.grau.4: Herdeiro (s); Solidariedade

 

Art. 277. O pagamento parcial feito por um dos devedores e a remissão por ele obtida não aproveitam aos outros devedores, senão até à concorrência da quantia paga ou relevada.

obs.dji.grau.3: Art. 125, Solidariedade - Sujeito Passivo - Obrigação Tributária - Normas Gerais de Direito TributárioCódigo Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966; Art. 272, Solidariedade Ativa - CC; Art. 385 a Art. 388, Remissão das Dívidas - CC

obs.dji.grau.4: Remissão; Solidariedade

 

Art. 278. Qualquer cláusula, condição ou obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores solidários e o credor, não poderá agravar a posição dos outros sem consentimento destes.

obs.dji.grau.3: Art. 107 e Art. 109, Disposições Gerais - Negócio Jurídico - CC; Art. 121 e Art. 137, Condição, Termo e Encargo - CC; Art. 212, Art. 215 a Art. 221, Art. 224 e Art. 227 a Art. 229, Prova - Fatos Jurídicos - CC

obs.dji.grau.4: Solidariedade

 

Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

obs.dji.grau.3: Art. 402 a Art. 405, Perdas e Danos - CC

obs.dji.grau.4: Culpa; Perdas e Danos; Solidariedade

 

Art. 280. Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

obs.dji.grau.3: Art. 394 a Art. 396 a Art. 401, Mora - CC; Art. 406 e Art. 407, Juros Legais - CC

obs.dji.grau.4: Juros; Solidariedade

 

Art. 281. O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro co-devedor.

obs.dji.grau.3: Art. 171 a Art. 177, Invalidade do Negócio Jurídico - CC

obs.dji.grau.4: Devedor; Exceções; Solidariedade

 

Art. 282. O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores.

obs.dji.grau.2: Art. 10, L-011.322-2006 - Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural Contratadas na Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE

obs.dji.grau.3: Art. 385 a Art. 388, Remissão das Dívidas - CC

obs.dji.grau.4: Solidariedade

Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.

 

Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores.

obs.dji.grau.2: Art. 10, L-011.322-2006 - Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural Contratadas na Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE

obs.dji.grau.3: Art. 80, Chamamento ao Processo - Intervenção de Terceiros - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 346, III, Pagamento com Sub-Rogação - CC; Art. 471, Contrato com Pessoa a Declarar - CC; Art. 680, Obrigações do Mandante - CC

obs.dji.grau.4: Devedor; Direito (s); Insolvência; Presunção; Rateio; Solidariedade

obs.dji.grau.5: Aval - Ação cabível contra co-avalista

 

Art. 284. No caso de rateio entre os co-devedores, contribuirão também os exonerados da solidariedade pelo credor, pela parte que na obrigação incumbia ao insolvente.

obs.dji.grau.2: Art. 10, L-011.322-2006 - Renegociação de Dívidas Oriundas de Operações de Crédito Rural Contratadas na Área de Atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE

obs.dji.grau.3: Art. 471, Contrato com Pessoa a Declarar - CC

obs.dji.grau.4: Insolvência; Rateio; Solidariedade

 

Art. 285. Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.

obs.dji.grau.3: Art. 80, Chamamento ao Processo - Intervenção de Terceiros - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 127, Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor - Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005; Art. 154, Coação - CC; Art. 177, Invalidade do Negócio Jurídico - CC; Art. 204, § 1º, Causas que Interrompem a Prescrição - CC; Art. 333, Parágrafo único, Tempo do Pagamento - CC; Art. 365, Novação - CC; Art. 381, Confusão - CC; Art. 639, Depósito Voluntário - CC; Art. 680, Obrigações do Mandante - CC; Art. 698, Comissão - CC; Art. 733, § 2º, Transporte - CC; Art. 756, Transporte de Coisas - CC; Art. 828, II, Efeitos da Fiança - CC; Art. 867, Gestão de Negócios - CC; Art. 914, § 1º, Título à Ordem - CC; Art. 942, Parágrafo único, Obrigação de Indenizar - CC; Art. 1.009, Direitos e Obrigações dos Sócios - CC; Art. 1.012 e Art. 1.016, Administração - Sociedade Simples - CC; Art. 1.023, Relações com Terceiros - Sociedade Simples - CC; Art. 1.036, Dissolução - Sociedade Simples - CC; Art. 1.039, Sociedade em Nome Coletivo - CC; Art. 1.052, Sociedade Limitada - CC; Art. 1.055, § 1º, Quotas - Sociedade Limitada - CC; Art. 1.091, § 1º, Sociedade em Comandita por Ações - CC; Art. 1.146, Disposições Gerais - Estabelecimento - CC; Art. 1.157, Parágrafo único, Nome Empresarial - CC; Art. 1.177, Parágrafo único, Contabilista e Outros Auxiliares - CC; Art. 1.317, Direitos e Deveres dos Condôminos - CC; Art. 1.460, Penhor de Direitos e Títulos de Crédito - CC; Art. 1.644, Regime de Bens Entre os Cônjuges - CC; Art. 1.986, Testamenteiro - CC

obs.dji.grau.4: Devedor; Obrigação (ões); Solidariedade

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