- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0313 a 0326 posterior >

Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro I

Do Direito das Obrigações

Título III

Do Adimplemento e Extinção das Obrigações

Capítulo I

Do Pagamento

Seção III

Do Objeto do Pagamento e Sua Prova

Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.

obs.dji.grau.3: Art. 35, I, Oferta - Práticas Comerciais - Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990; Art. 356, Dação em Pagamento - CC; Art. 581, Inadimplemento do Devedor - Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução - Execução em Geral, Art. 621 a Art. 628, Entrega de Coisa Certa e Art. 629 a Art. 631, Entrega de Coisa Incerta - Execução para a Entrega da Coisa - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Elementos Essenciais do Pagamento; Objeto do Pagamento e Sua Prova; Objeto (s); Obrigações; Pagamento (s)

obs.dji.grau.6: Adimplemento e Extinção das Obrigações - CC; Aqueles a Quem se Deve Pagar - CC; Atos Unilaterais - CC; Compensação - CC; Confusão - CC; Contratos em Geral - CC; Dação em Pagamento - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Imputação do Pagamento - CC; Inadimplemento das Obrigações - CC; Lugar do Pagamento - CC; Modalidades das Obrigações - CC; Novação - CC; Pagamento - CC; Pagamento com Sub-Rogação - CC; Pagamento em Consignação - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Preferências e Privilégios Creditórios - CC; Quem Deve Pagar - CC; Remissão das Dívidas - CC; Responsabilidade Civil - CC; Tempo do Pagamento - CC; Títulos de Crédito - CC; Transmissão das Obrigações - CC; Várias Espécies de Contrato - CC

 

Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.

obs.dji.grau.3: Art. 87 e Art. 88, Bens Divisíveis - CC; Art. 105, Disposições Gerais - Negócio Jurídico- CC; Art. 201, Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição - CC; Art. 252, § 1º, Obrigações Alternativas - CC; Art. 257 e Art. 258, Obrigações Divisíveis e Indivisíveis - CC; Art. 276, Solidariedade Passiva - CC; Art. 844, Transação - CC

 

Art. 315. As dívidas em dinheiro deverão ser pagas no vencimento, em moeda corrente e pelo valor nominal, salvo o disposto nos artigos subseqüentes.

obs.dji.grau.3: Art. 1 e Art. 9º, Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942; Art. 162, Pagamento - Extinção do Crédito Tributário - Crédito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966; Art. 327, Lugar do Pagamento - CC; Art. 336, Pagamento em Consignação - CC

obs.dij.grau.4: Contratos em Espécie; Moeda; Pagamento (s)

 

Art. 316. É lícito convencionar o aumento progressivo de prestações sucessivas.

obs.dji.grau.3: Medidas Complementares ao Plano Real - L-010.192-2001

obs.dij.grau.4: Obrigação (ões); Pagamento (s)

 

Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

obs.dji.grau.4: Pagamento (s)

 

Art. 318. São nulas as convenções de pagamento em ouro ou em moeda estrangeira, bem como para compensar a diferença entre o valor desta e o da moeda nacional, excetuados os casos previstos na legislação especial.

obs.dji.grau.3: Art. 486, Disposições Gerais - Compra e Venda - CC; Exigibilidade da Moeda Nacional no Pagamento de Obrigações Exeqüíveis no Brasil - DL-000.857-1969

obs.dji.grau.4: Pagamento (s)

 

Art. 319. O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.

obs.dji.grau.3: Art. 205, Certidões Negativas - Administração Tributária - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966; Art. 335, I e Art. 336, Pagamento em Consignação - CC; Art. 403, Admissibilidade e Valor da Prova Testemunhal - Prova Testemunhal - Provas - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 524, Venda Com Reserva de Domínio - CC; Art. 894, Títulos de Crédito - CC; Art. 1.433, II, Direitos do Credor Pignoratício - CC; Art. 1.459, Penhor de Direitos e Títulos de Crédito - CC

obs.dji.grau.4: Devedor; Direito (s); Jus Retentionis; Pagamento (s); Prova (s); Quitação; Retenção

 

Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante.

obs.dji.grau.3: Art. 44, I, Penalidades Criminais e Civis - Disposições Gerais - Locação - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991; Art. 251, Averbação e Cancelamento - Registro de Imóveis - Registros Públicos - L-006.015-1973; Art. 311, A Quem se Deve Pagar - CC; Art. 335, I, Pagamento em Consignação - CC; Art. 472, Distrato - CC; Art. 477, Rescisão - Contrato Individual de Trabalho - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943

obs.dji.grau.4: Pagamento (s); Quitação

Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida.

 

Art. 321. Nos débitos, cuja quitação consista na devolução do Título, perdido este, poderá o devedor exigir, retendo o pagamento, declaração do credor que inutilize o Título desaparecido.

obs.dji.grau.3: Art. 894, Títulos de Crédito - CC; Art. 909, Título ao Portador - CC

obs.dji.grau.4: Pagamento (s); Quitação; Título de Crédito

 

Art. 322. Quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores.

obs.dji.grau.4: Pagamento (s); Presunção; Quitação

 

Art. 323. Sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.

obs.dji.grau.4: Juros; Pagamento (s); Presunção; Quitação

obs.dji.grau.5: Nota Promissória. Correção Monetária

 

Art. 324. A entrega do Título ao devedor firma a presunção do pagamento.

obs.dji.grau.3: Art. 9º, § 1º, Pagamento das Duplicatas - Duplicatas - L-005.474-1968; Art. 22, § 2º, Pagamento - Letra de Câmbio - Letra de Câmbio e Nota Promissória - D-002.044-1908; Art. 39, Pagamento e Art. 51, Ação por Falta de Aceite e Falta de Pagamento - Letras - Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias - Convenções para Adoção de Uma Lei Uniforme em Matéria de Letras de Câmbio e Notas Promissórias - D-057.663-1966; Art. 386, Remissão das Dívidas - CC; Art. 901, Parágrafo único, Títulos de Crédito - CC; Art. 910, § 2º, Título à Ordem - CC; Art. 1.459, Penhor de Direitos e Títulos de Crédito - CC

obs.dji.grau.4: Aceptilação; Escritura Pública; Pagamento (s); Presunção; Quitação; Título de Crédito

Parágrafo único. Ficará sem efeito a quitação assim operada se o credor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.

 

Art. 325. Presumem-se a cargo do devedor as despesas com o pagamento e a quitação; se ocorrer aumento por fato do credor, suportará este a despesa acrescida.

obs.dji.grau.4: Credor; Despesas; Devedor; Pagamento (s); Quitação

 

Art. 326. Se o pagamento se houver de fazer por medida, ou peso, entender-se-á, no silêncio das partes, que aceitaram os do lugar da execução.

obs.dji.grau.3: Art. 336, Pagamento em Consignação - CC

obs.dji.grau.4: Objeto (s); Pagamento (s); Prova (s)

< anterior 0313 a 0326 posterior >


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página