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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro I

Do Direito das Obrigações

Título III

Do Adimplemento e Extinção das Obrigações

Capítulo I

Do Pagamento

Seção V

Do Tempo do Pagamento

Art. 331. Salvo disposição legal em contrário, não tendo sido ajustada época para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente.

obs.dji.grau.3: Art. 134, Condição, Termo e Encargo - CC; Art. 160, Pagamento - Extinção do Crédito Tributário - Crédito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966; Art. 333, Tempo do Pagamento - CC; Art. 335, II e Art. 336, Pagamento em Consignação - CC; Art. 352, Imputação do Pagamento - CC; Art. 394 e Art. 397, Mora - CC; Art. 592, Mútuo - CC; Art. 939, Obrigação de Indenizar - CC; Art. 889, § 1º, Títulos de Crédito - CC

obs.dji.grau.4: Pagamento (s); Tempo do Pagamento

obs.dji.grau.6: Adimplemento e Extinção das Obrigações - CC; Aqueles a Quem se Deve Pagar - CC; Atos Unilaterais - CC; Compensação - CC; Confusão - CC; Contratos em Geral - CC; Dação em Pagamento - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Imputação do Pagamento - CC; Inadimplemento das Obrigações - CC; Lugar do Pagamento - CC; Modalidades das Obrigações - CC; Novação - CC; Objeto do Pagamento e Sua Prova - CC; Pagamento - CC; Pagamento com Sub-Rogação - CC; Pagamento em Consignação - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Preferências e Privilégios Creditórios - CC; Quem Deve Pagar - CC; Remissão das Dívidas - CC; Responsabilidade Civil - CC; Títulos de Crédito - CC; Transmissão das Obrigações - CC; Várias Espécies de Contrato - CC

 

Art. 332. As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao credor a prova de que deste teve ciência o devedor.

obs.dji.grau.3: Art. 121, Art. 122, Art. 125, Art. 127 e Art. 128, Condição, Termo e Encargo - CC

obs.dji.grau.4: Condição; Consignação; Pagamento (s)

 

Art. 333. Ao credor assistirá o direito de cobrar a dívida antes de vencido o prazo estipulado no contrato ou marcado neste Código:

I - no caso de falência do devedor, ou de concurso de credores;

II - se os bens, hipotecados ou empenhados, forem penhorados em execução por outro credor;

III - se cessarem, ou se se tornarem insuficientes, as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las.

obs.dji.grau.3: Art. 49, Liquidação Extrajudicial - Intervenção e Liquidação Extrajudicial - Regime de Previdência Complementar - LC-000.109-2001; Art. 275, Solidariedade Passiva - CC; Art. 331, Tempo do Pagamento - CC; Art. 335, II e Art. 336, Pagamento em Consignação - CC; Art. 352, Imputação do Pagamento - CC; Art. 394, Mora - CC; Art. 476 e Art. 477, Exceção de Contrato Não Cumprido - CC; Art. 590, Mútuo - CC; ; Art. 826, Fiança - CC; Art. 1.425 e II e § 2º, Penhor, Hipoteca e Anticrese - CC; Art. 1.431, Constituição do Penhor - CC; Art. 1.465, Penhor de Veículos - CC; Realização do Ativo - Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005

obs.dji.grau.4: Anticrese; Concurso de Credores; Hipoteca; Pagamento (s)

obs.dji.grau.5: Embargos de terceiro - Penhora - Imóvel hipotecado - Sistema Financeiro da Habitação

Parágrafo único. Nos casos deste artigo, se houver, no débito, solidariedade passiva, não se reputará vencido quanto aos outros devedores solventes.

obs.dji.grau.3: Art. 52, § 2º, Cláusulas Abusivas - Proteção Contratual - Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990; Art. 127, Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005; Art. 275 a Art. 285, Solidariedade Passiva - CC; Art. 711 a Art. 713, Entrega do Dinheiro - Pagamento ao Credor - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de ExecuçãoCódigo de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

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