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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro I

Do Direito das Obrigações

Título III

Do Adimplemento e Extinção das Obrigações

Capítulo III

Do Pagamento com Sub-Rogação

Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:

I - do credor que paga a dívida do devedor comum;

II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;

III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

obs.dji.grau.5: Despesas com Assistência Médico-Hospitalar - Acidente de Trânsito - Sub-Rogação do INPS - Seguro Obrigatório - Súmula nº 94 - TFR

obs.dji.grau.3: Art. 13, Parágrafo único, Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço - Qualidade de Produtos e Serviços, Prevenção e Reparação dos Danos - Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990; Art. 259, Parágrafo único, Obrigações Divisíveis e Indivisíveis - CC; Art. 283, Solidariedade Passiva - CC; Art. 304 e Art. 305, Quem Deve Pagar - CC; Art. 567, III, Partes - Execução em Geral - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 728, Obrigações Recíprocas do Segurador e do Segurado - Seguros Marítimos - Comércio MarítimoCódigo Comercial - L-000.556-1850; Art. 786, Seguro de Dano - CC; Art. 831, Efeitos da Fiança - CC; Art. 838, II, Extinção da Fiança - CC; Art. 1.148, Disposições Gerais - Estabelecimento - CC; Art. 1.368, Propriedade Fiduciária - CC; Art. 1.478, Art. 1.479, Art. 1.481 e Art. 1.481, § 4º, Hipoteca - CC

obs.dji.grau.4: Direito (s); Obrigação (ões); Pagamento (s); Pagamento com Sub-Rogação; Sub-Rogação

obs.dji.grau.5: Aval - Ação Cabível Contra Co-Avalista; Cédula de Crédito Rural - Sub-Rogação

obs.dji.grau.6: Adimplemento e Extinção das Obrigações - CC; Atos Unilaterais - CC; Compensação - CC; Confusão - CC; Contratos em Geral - CC; Dação em Pagamento - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Imputação do Pagamento - CC; Inadimplemento das Obrigações - CC; Modalidades das Obrigações - CC; Novação - CC; Pagamento - CC; Pagamento em Consignação - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Preferências e Privilégios Creditórios - CC; Remissão das Dívidas - CC; Responsabilidade Civil - CC; Títulos de Crédito - CC; Transmissão das Obrigações - CC; Várias Espécies de Contrato - CC

 

Art. 347. A sub-rogação é convencional:

I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;

II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.

obs.dji.grau.2: Art. 348, Pagamento com Sub-Rogação - CC

obs.dji.grau.3: Art. 286, Cessão de Crédito - CC; Art. 305, Quem Deve Pagar - CC

obs.dji.grau.4: Empréstimo; Sub-Rogação

 

Art. 348. Na hipótese do inciso I do artigo antecedente, vigorará o disposto quanto à cessão do crédito.

obs.dji.grau.1: Art. 347, I, Pagamento com Sub-Rogação - CC

obs.dji.grau.3: Art. 129, 9, Atribuições - Registro de Títulos e Documentos - Registros Públicos - L-006.015-1973; Art. 286 e Art. 298, Cessão de Crédito - CC

obs.dji.grau.4: Cessão

 

Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.

obs.dji.grau.3: Art. 899, Títulos de Crédito - CC

obs.dji.grau.4: Fiador

obs.dji.grau.5: Ação Regressiva - Causador do Dano - Limite - Contrato de Seguro - Súmula nº 188 - STF; Acidente de Trânsito - Seguro - Prescrição - Ação Regressiva de Seguradora; Cabimento - Honorários de Advogado na Ação Regressiva do Segurador Contra o Causador do Dano - Súmula nº 257 - STF

 

Art. 350. Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.

obs.dji.grau.4: Sub-Rogação

obs.dji.grau.5: Ação Regressiva - Causador do Dano - Limite - Contrato de Seguro - Súmula nº 188 - STF; Alienação Fiduciária - Sub-Rogação; Cabimento - Honorários de Advogado na Ação Regressiva do Segurador Contra o Causador do Dano - Súmula nº 257 - STF

 

Art. 351. O credor originário, só em parte reembolsado, terá preferência ao sub-rogado, na cobrança da dívida restante, se os bens do devedor não chegarem para saldar inteiramente o que a um e outro dever.

obs.dji.grau.3: Art. 567, III, Partes - Execução em Geral - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 786, Seguro de Dano - CC; Art. 838, II, Extinção da Fiança - CC; Art. 1.368, Propriedade Fiduciária - CC

obs.dji.grau.4: Direito (s); Obrigação (ões); Pagamento (s); Sub-Rogação

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