- Índice Fundamental do Direito


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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro I

Do Direito das Obrigações

Título III

Do Adimplemento e Extinção das Obrigações

Capítulo V

Da Dação em Pagamento

Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

obs.dji.grau.3: Art. 313, Objeto do Pagamento e Sua Prova - CC; Art. 838 e III, Extinção da Fiança - CC

obs.dji.grau.4: Dação em Pagamento; Elementos Essenciais do Pagamento; Obrigação (ões); Obrigações Facultativas; Pagamento (s)

obs.dji.grau.6: Adimplemento e Extinção das Obrigações - CC; Atos Unilaterais - CC; Compensação - CC; Confusão - CC; Contratos em Geral - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Imputação do Pagamento - CC; Inadimplemento das Obrigações - CC; Modalidades das Obrigações - CC; Novação - CC; Pagamento - CC; Pagamento em Consignação - CC; Pagamento com Sub-Rogação - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Preferências e Privilégios Creditórios - CC; Remissão das Dívidas - CC; Responsabilidade Civil - CC; Títulos de Crédito - CC; Transmissão das Obrigações - CC; Várias Espécies de Contrato - CC

 

Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda.

obs.dji.grau.3: Art. 481 e seguintes, Compra e Venda - CC

obs.dji.grau.4: Compra e Venda

 

Art. 358. Se for Título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão.

obs.dji.grau.3: Art. 286 e Art. 298, Cessão de Crédito - CC

obs.dji.grau.4: Cessão

 

Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

obs.dji.grau.3: Art. 447 a Art. 457, Evicção - CC; Art. 838, III, Extinção da Fiança - CC

obs.dji.grau.4: Dação; Evicção; Obrigação (ões)

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