- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0394 a 0401 posterior >

Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro I

Do Direito das Obrigações

Título IV

Do Inadimplemento das Obrigações

Capítulo II

Da Mora

Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

obs.dji.grau.3: Art. 202, V, Causas que Interrompem a Prescrição - CC; Art. 249, Obrigações de Fazer - CC; Art. 280, Solidariedade Passiva - CC; Art. 304, Quem Deve Pagar - CC; Art. 327 a Art. 330, Lugar do Pagamento - CC; Art. 331 a Art. 333, Tempo do Pagamento - CC; Art. 389, Inadimplemento das Obrigações - CC; Art. 396, Mora - CC; Art. 404, Perdas e Danos - CC; Art. 407, Juros Legais - CC; Art. 408, Art. 409 e Art. 411, Cláusula Penal - CC; Art. 492, § 2º, Compra e Venda - CC; Art. 525, Venda Com Reserva de Domínio - CC; Art. 562, Revogação da Doação - CC; Art. 582, Comodato - CC; Art. 611 e Art. 613, Empreitada - CC; Art. 706, Comissão - CC; Art. 763, Disposições Gerais - Seguro - CC; Art. 833, Efeitos da Fiança - CC; Art. 1.004 e Art. 1.004, Parágrafo único, Direitos e Obrigações dos Sócios - CC; Art. 1.925, Efeitos do Legado e Seu Pagamento - CC

obs.dji.grau.4: Credor; Devedor; Mora; Obrigação (ões); Pagamento (s)

obs.dji.grau.5: Ação Consignatória - Mora do Credor; Ação Consignatória - Mora do devedor; Juros Moratórios - Responsabilidade Extracontratual - Súmula nº 54 - STJ

obs.dji.grau.6: Adimplemento e Extinção das Obrigações - CC; Arras ou Sinal - CC; Atos Unilaterais - CC; Cláusula Penal - CC; Contratos em Geral - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Inadimplemento das Obrigações - CC; Juros Legais - CC; Modalidades das Obrigações - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Perdas e Danos - CC; Preferências e Privilégios Creditórios - CC; Responsabilidade Civil - CC; Títulos de Crédito - CC; Transmissão das Obrigações - CC; Várias Espécies de Contrato - CC

 

Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

obs.dji.grau.3: Art. 22 a Art. 26, Honorários Advocatícios - Advocacia - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - L-008.906-1994; Art. 161, Pagamento - Extinção do Crédito Tributário - Crédito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966; Art. 389, Inadimplemento das Obrigações - CC; Art. 402 a Art. 405, Perdas e Danos - CC; Art. 1.826, Parágrafo único, Petição de Herança - CC

obs.dji.grau.4: Mora; Pagamento (s)

obs.dji.grau.5: Ação consignatória - Mora do devedor

Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

obs.dji.grau.4: Mora

 

Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

obs.dji.grau.3: Art. 203, Causas que Interrompem a Prescrição - CC; Art. 280, Solidariedade Passiva - CC; Art. 394, Mora - CC; Art. 404, Perdas e Danos - CC

obs.dji.grau.4: Mora; Pagamento (s)

obs.dji.grau.5: Contrato de Arrendamento Mercantil (leasing) - Cláusula Resolutiva Expressa - Notificação Prévia do Arrendatário - Constituição em Mora - Súmula nº 369 - STJ

 

Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

obs.dji.grau.3: Art. 219, § 6º, Citações - Comunicações dos Atos - Atos Processuais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 331, Tempo do Pagamento - CC; Art. 408, Cláusula Penal - CC; Art. 562, Revogação da Doação - CC; Art. 606, Direitos e Obrigações do Fretador e Afretado - Fretamentos - Comércio Marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850; Art. 1.925, Efeitos do Legado e Seu Pagamento - CC

obs.dji.grau.4: Compra e Venda Mercantil; Mora; Pagamento (s); Protesto (s)

obs.dji.grau.5: Juros Moratórios - Responsabilidade Extracontratual - Súmula nº 54 - STJ

Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

 

Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

obs.dji.grau.3: Art. 1.762, Prestação de Contas - Tutela - CC

obs.dji.grau.4: Mora; Pagamento (s)

obs.dji.grau.5: Acidente de Trânsito - Juros de Mora; Juros Moratórios - Responsabilidade Extracontratual - Súmula nº 54 - STJ

 

Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

obs.dji.grau.3: Art. 393, Inadimplemento das Obrigações - CC; Art. 552, Doação - CC; Art. 562, Revogação da Doação - CC; Art. 582, Comodato - CC; Art. 862, Gestão de Negócios - CC

obs.dji.grau.4: Caso Fortuito; Força Maior; Impossibilidade; Mora; Pagamento (s); Restituição do Comodato

 

Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

obs.dji.grau.3: Art. 492, § 2º, Compra e Venda - CC; Art. 611, Empreitada - CC

obs.dji.grau.4: Credor; Despesas; Mora; Pagamento (s)

obs.dji.grau.5: Ação Consignatória - Mora do Credor

 

Art. 401. Purga-se a mora:

I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta;

obs.dji.grau.5: Enfiteuse - Purgação da Mora - Comisso por Sentença - Súmula nº 122 - STF

II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.

obs.dji.grau.3: Art. 1º, VI, Medidas de Estímulo à Indústria de Construção Civil - L-004.864-1965; Art. 3º e §§ 1º a 3º, Alienação Fiduciária - DL-000.911-1969; Art. 26, §§ 6º e 7º, Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel - Sistema de Financiamento Imobiliário - L-009.514-1997; Art. 32, Art. 34 e Art. 35, Pagamento da Cédula e Agente Fiduciário - Associações de Poupança e Empréstimo e Cédula Hipotecária - DL-000.070-1966; Art. 32 e Art. 33, Contratos - Parcelamento do Solo Urbano - L-006.766-1979; Art. 62, Parágrafo único, Ações de Despejo - Procedimentos - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991; Art. 63, Infrações - Incorporações - Condomínio e Incorporação - L-004.591-1964; Art. 280, Solidariedade Passiva - CC; Art. 525, Venda Com Reserva de Domínio - CC; Art. 706, Comissão - CC; Art. 763, Seguro - CC; Art. 1.004 e Art. 1.004, Parágrafo único, Direitos e Obrigações dos Sócios - CC; Art. 1.925, Efeitos do Legado e Seu Pagamento - CC; Contratos Sem Cláusula de Arrependimento - Loteamento e Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações - DL-000.745-1969

obs.dji.grau.4: Credor; Mora; Obrigação (ões); Pagamento (s)

obs.dji.grau.5: Contrato de Arrendamento Mercantil (leasing) - Cláusula Resolutiva Expressa - Notificação Prévia do Arrendatário - Constituição em Mora - Súmula nº 369 - STJ

< anterior 0394 a 0401 posterior >


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página