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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro I

Do Direito das Obrigações

Título IV

Do Inadimplemento das Obrigações

Capítulo III

Das Perdas e Danos

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

obs.dji.grau.3: Art. 2º, § 2º, Procedimento Contraditório Especial, de Rito Sumário, para o Processo de Desapropriação de Imóvel Rural, por Interesse Social, para Fins de Reforma Agrária - LC-000.076-1993; Art. 4º, Contrato de Franquia Empresarial (Franchising) - L-008.955-1994; Art. 4º e Parágrafo único, Custeio de Auxílio-Moradia para Dirigentes de Empresas Estatais Federais - D-003.255-1999; Art. 11, Operador Portuário - Regime Jurídico da Exploração dos Portos Organizados e das Instalações Portuárias - Lei dos Portos - L-008.630-1993; Art. 14, Infrações e Penalidades - Programas de Computador - Lei da Informática - L-009.609-1998; Art. 15, § 2º, Intimação - Protesto de Títulos e Documentos - L-009.492-1997; Art. 16, Responsabilidade das Partes por Dano Processual - Deveres das Partes e dos seus Procuradores, Art. 37, Procuradores, Art. 69, Nomeação à Autoria, Art. 76, Denunciação da Lide - Intervenção de Terceiros - Partes e Procuradores e Art. 133, parágrafo único, Poderes, Deveres e Responsabilidade do Juiz - Juiz - Órgãos Judiciários e dos Auxiliares da Justiça e Art. 461, Requisitos e Efeitos da Sentença - Sentença e Coisa Julgada - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento, Art. 624 e Art. 627, Entrega de Coisa Certa - Execução para a Entrega da Coisa, Art. 633 e Art. 638, Obrigação de Fazer e Art. 643, Obrigação de Não Fazer - Execução das Obrigações de Fazer e de Não Fazer - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução, Art. 881, Atentado - Procedimentos Cautelares Específicos - Medidas Cautelares e Art. 921, Disposições Gerais - Ações Possessórias - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 17, Ação Civil Pública de Responsabilidade por Danos Causados ao Meio Ambiente, ao Consumidor, a Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico e Turístico - L-007.347-1985; Art. 18 a Art. 20, Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço - Qualidade de Produtos e Serviços, Prevenção e Reparação dos Danos e Art. 35, Oferta - Práticas Comerciais - Direitos do Consumidor e Art. 84 e Art. 87, Disposições Gerais - Defesa do Consumidor em Juízo - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990; Art. 21, Aspectos Civis e Art. 23, Disposições Finais - Convenção Interamericana Sobre Tráfico Internacional de Menores - D-002.740-1998; Art. 21, Responsabilidade - Transporte Multimodal de Cargas - L-009.611-1998; Art. 25, § 3º, Infrações e Sanções - Prevenção, Controle e Fiscalização da Poluição Causada por Lançamento de Óleo e Outras Substâncias Nocivas ou Perigosas em Águas sob Jurisdição Nacional - L-009.966-2000; Art. 29, Direito de Ação - Infrações da Ordem Econômica, Art. 54, § 9º, Controle de Atos e Contratos - Formas de Controle e Art. 62, e §§, Processo - Execução Judicial das Decisões do CADE - Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Lei Antitruste - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - Transformação em Autarquia - L-008.884-1994; Art. 32, Direitos Patrimoniais do Autor e sua Duração e Art. 107, Sanções Civis - Sanções às Violações dos Direitos Autorais - Direitos Autorais - L-009.610-1998; Art. 33, Direito de Preferência - Disposições Gerais - Locação e Art. 64, § 2º, Ações de Despejo - Procedimentos - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991; Art. 52, V, Execução - Juizados Especiais Cíveis - Juizados Especiais Cíveis e Criminais - L-009.099-1995; Art. 204 e Art. 209, Disposições Gerais - Crimes Contra a Propriedade Industrial - Propriedade Industrial - L-009.279-1996; Art. 218, Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos - Acesso à Justiça - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990; Art. 234, Art. 236, Art. 239 e Art. 240, Obrigações de Dar Coisa Certa - CC; Art. 248, Obrigações de Fazer - CC; Art. 251, Obrigações de Não Fazer - CC; Art. 254 e Art. 255, Obrigações Alternativas - CC; Art. 263, § 2º, Obrigações Divisíveis e Indivisíveis - CC; Art. 271, Solidariedade Ativa - CC; Art. 279, Solidariedade Passiva - CC; Art. 395, Mora - CC; Art. 416, Cláusula Penal - CC; Art. 419, Arras ou Sinal - CC; Art. 430, Formação dos Contratos - CC; Art. 439, Promessa de Fato de Terceiro - CC; Art. 443, Vícios Redibitórios - CC; Art. 465, Contrato Preliminar - CC; Art. 475, Cláusula Resolutiva - CC; Art. 518, Preempção ou Preferência - CC; Art. 570, Locação de Coisas - CC; Art. 582, Comodato - CC; Art. 624, Empreitada - CC; Art. 640, Depósito Voluntário - CC; Art. 679, Obrigações do Mandante - CC; Art. 683, Extinção do Mandato - CC; Art. 705, Comissão - CC; Art. 717, Agência e Distribuição - CC; Art. 723, Corretagem - CC; Art. 737, Transporte de Pessoas - CC; Art. 787, Seguro de Dano - CC; Art. 832, Efeitos da Fiança - CC; Art. 845, Transação - CC; Art. 879, Pagamento Indevido - CC; Art. 949, Art. 952 e Art. 954, Indenização  - CC; Art. 1.010, § 3º, Art. 1.013, § 1º, Art. 1.014 e Art. 1.017, Administração - Sociedade Simples - CC; Art. 1.110, Liquidação da Sociedade - CC; Art. 1.151, § 3º, Registro de Empresa - CC; Art. 1.258, Parágrafo único e Art. 1.259, Construções e Plantações - CC; Art. 1.337, Condomínio Edilício - CC; Art. 1.456 e Art. 1.460, Penhor de Direitos e Títulos de Crédito - CC; Art. 1.487, § 2º, Hipoteca - CC; Art. 1.497, § 2º, Registro da Hipoteca - CC; Art. 1.542, § 1º, Celebração do Casamento - CC; Art. 1.817, Excluídos da Sucessão - CC; Art.1.995, Sonegados - CC; Art. 2.004, § 2º, Colação - Inventário e Partilha - CC

obs.dji.grau.4: Ação de Perdas e Danos; Dano; Dano Emergente; Devedor; Lucro Cessante; Obrigação (ões); Perdas e Danos

obs.dji.grau.5: Compromisso de Compra e Venda com Cláusula de Arrependimento - Devolução do Sinal ou Restituição em Dobro - Indenização a Título de Perdas e Danos - Juros Moratórios e Encargos do Processo - Súmula nº 412 - STF; Desapropriação Indireta - Juros Compensatórios Devidos - Termo Inicial - Base de Cálculo - Súmula nº 345 - STF; Indenização de Danos Materiais - Ato Ilícito - Atualização de Valor - Índices de Correção Monetária - Súmula nº 562 - STF; Prescrição - Perdas e Danos - Uso de Marca Comercial - Súmula nº 143 - STJ

obs.dji.grau.6: Adimplemento e Extinção das Obrigações - CC; Arras ou Sinal - CC; Atos Unilaterais - CC; Cláusula Penal - CC; Contratos em Geral - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Inadimplemento das Obrigações - CC; Juros Legais - CC; Modalidades das Obrigações - CC; Mora - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Preferências e Privilégios Creditórios - CC; Responsabilidade Civil - CC; Títulos de Crédito - CC; Transmissão das Obrigações - CC; Várias Espécies de Contrato - CC

 

Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual.

obs.dji.grau.3: Art. 949 e Art. 952, Indenização  - CC

obs.dji.grau.4: Custas; Dolo; Lucro Cessante; Perdas e Danos; Perdas e Danos em Execução de Obrigação de Fazer e Não Fazer

 

Art. 404. As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, abrangendo juros, custas e honorários de advogado, sem prejuízo da pena convencional.

obs.dji.grau.3: Art. 16, Responsabilidade das Partes por Dano Processual - Deveres das Partes e dos seus Procuradores e Art. 76, Denunciação da Lide - Intervenção de Terceiros - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 22 a Art. 26, Honorários Advocatícios - Advocacia - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - L-008.906-1994; Art. 394 e Art. 396, Mora - CC; Art. 407, Juros Legais - CC; Art. 411, Cláusula Penal - CC; Art. 1.010, § 3º e Art. 1.017, Administração - Sociedade Simples - CC; Art. 1.110, Liquidação da Sociedade - CC; Pagamento de Juros Moratórios pela União, pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e Autarquias - L-004.414-1964

obs.dji.grau.4: Ação de Perdas e Danos; Dano Emergente; Juros; Lucro Cessante; Pena (s); Perdas e Danos

obs.dji.grau.5: Demora no Pagamento do Preço da Desapropriação - Cabimento - Indenização Complementar Além dos Juros - Súmula nº 416 - STF

Parágrafo único. Provado que os juros da mora não cobrem o prejuízo, e não havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar.

 

Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

obs.dji.grau.3: Art. 234, Art. 236, Art. 239 e Art. 240, Obrigações de Dar Coisa Certa - CC; Art. 248, Obrigações de Fazer - CC; Art. 251, Obrigações de Não Fazer - CC; Art. 254 e Art. 255, Obrigações Alternativas - CC; Art. 263, § 2º, Obrigações Divisíveis e Indivisíveis - CC; Art. 271, Solidariedade Ativa - CC; Art. 279, Solidariedade Passiva - CC; Art. 395, Mora - CC; Art. 419, Arras ou Sinal - CC; Art. 430, Formação dos Contratos - CC; Art. 439, Promessa de Fato de Terceiro - CC; Art. 443, Vícios Redibitórios - CC; Art. 465, Contrato Preliminar - CC; Art. 475, Cláusula Resolutiva - CC; Art. 518, Preempção ou Preferência - CC; Art. 570, Locação de Coisas - CC; Art. 582, Comodato - CC; Art. 624, Empreitada - CC; Art. 640, Depósito Voluntário - CC; Art. 679, Obrigações do Mandante - CC; Art. 683, Extinção do Mandato - CC; Art. 705, Comissão - CC; Art. 717, Agência e Distribuição - CC; Art. 723, Corretagem - CC; Art. 737, Transporte de Pessoas - CC; Art. 787, Seguro de Dano - CC; Art. 832, Efeitos da Fiança - CC; Art. 845, Transação - CC; Art. 879, Pagamento Indevido - CC; Art. 954, Indenização  - CC; Art. 1.013, § 1º e Art. 1.014, Administração - Sociedade Simples - CC; Art. 1.151, § 3º, Registro de Empresa - CC; Art. 1.258, Parágrafo único e Art. 1.259, Construções e Plantações - CC; Art. 1.337, Condomínio Edilício - CC; Art. 1.456 e Art. 1.460, Penhor de Direitos e Títulos de Crédito - CC; Art. 1.487, § 2º, Hipoteca - CC; Art. 1.497, § 2º, Registro da Hipoteca - CC; Art. 1.542, § 1º, Celebração do Casamento - CC; Art. 1.817, Excluídos da Sucessão - CC; Art.1.995, Sonegados - CC; Art. 2.004, § 2º, Colação - Inventário e Partilha - CC

obs.dji.grau.4: Dano; Devedor; Juros; Mora; Obrigação (ões); Perdas e Danos

obs.dji.grau.5: Contra a Fazenda Pública - Obrigação Ilíquida - Contagem de Juros Moratórios - Citação Inicial - Súmula nº 163 - STF; Juros de Mora na Indenização do Seguro DPVAT - Termo Inicial - Súmula nº 426 - STJ

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