- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro I

Do Direito das Obrigações

Título IV

Do Inadimplemento das Obrigações

Capítulo IV

Dos Juros Legais

Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

obs.dji.grau.2: Art. 591, Mútuo - CC; Art. 833, Efeitos da Fiança - CC

obs.dji.grau.3: Art. 1º, Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública - L-009.494-1997; Art. 2º e Art. 7º, Programa de Recuperação Fiscal - Refis - L-009.964-2000; Art. 1º, Art. 2º e Art. 15, Medidas Complementares ao Plano Real - L-010.192-2001; Art. 3º, § 2º e Art. 7º, II, D-003.803-2001 - Crédito Presumido da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS-Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Art. 4º, Crimes Contra a Economia Popular - L-001.521-1951; Art. 5º, §§ 1º,  2º e 5º, Consolidação e Pagamento dos Débitos - Execução do Programa de Recuperação Fscal - REFIS - D-003.431-2000; Art. 5º, Correção Monetária dos Contratos Imobiliários - Correção Monetária nos Contratos Imobiliários de Interesse Social - Sistema Financeiro para Aquisição da Casa Própria - Banco Nacional da Habitação (BNH) - Sociedades de Crédito Imobiliário - Letras Imobiliárias - Serviço Federal de Habitação e Urbanismo - L-004.380-1964; Art. 6º, § 1º, Taxa Processual Sobre os Processos de Competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - L-009.781-1999; Art. 6º, Parágrafo único, Aquisição por Usucapião Especial de Imóveis Rurais - L-006.969-1981; Art. 7º, Entrega do DIAC Fora do Prazo - Informações Cadastrais, Art. 9º, Entrega do DIAT Fora do Prazo - Declaração Anual e Art. 13, Pagamento Fora do Prazo - Pagamento - Apuração e Pagamento - Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR - Pagamento da Dívida Representada por Títulos da Dívida Agrária - L-009.393-1996; Art. 13, Práticas Infrativas - Fiscalização, Práticas Infrativas e Penalidades Administrativas - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - D-002.181-1997; Art. 14, § 4º, Deveres do Permissionário - Cessão de Uso e a Administração de Imóveis Residenciais de Propriedade da União a Agentes Políticos e Servidores Públicos Federais - D-000.980-1993; Art. 15, Exclusão do Simples e Art. 19, Acréscimos Legais - Atividades de Arrecadação, Cobrança, Fiscalização e Tributação - Regime Tributário - Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples - L-009.317-1996; Art. 19, Art. 20 a Art. 22 e Art. 24, Conversões para REAL, Art. 27 e Art. 28, Correção Monetária e Art. 44 e Art. 47, Disposições Tributárias, Plano Real - Sistema Monetário Nacional - Regras e Condições de Emissão do REAL - Critérios para Conversão das Obrigações para o REAL - L-009.069-1995; Art. 21, Patrimônio, Receitas e Gestão Financeira - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - L-009.961-2000; Art. 24, Receitas da Autarquia - Patrimônio e Receitas - Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - L-009.782-1999; Art. 26, § 2º, Processo Judicial - Desapropriações por Utilidade Pública - DL-003.365-1941; Art. 26, Sistema de Financiamento Imobiliário - Alienação Fiduciária de Coisa Imóvel - L-009.514-1997; Art. 27, D-003.800-2001 - Benefício Fiscal Concedida às Empresas de Desenvolvimento ou Produção de Bens e Serviço de informática e Automação, que Investirem em Atividades de Pesquisa e Desenvolvimento em Tecnologia da Informação - Regulamento; Art 30, Pagamento das Participações Governamentais - Critérios para Cálculo e Cobrança das Participações Governamentais - Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural - D-002.705-1998; Art. 38 e Art. 40, Disposições Tributárias - Plano Real - Sistema Monetário Nacional - Regras e Condições de Emissão do REAL - Critérios para Conversão das Obrigações para o REAL - L-009.069-1995; Art. 42, Cobrança de Dívidas - Práticas Comerciais e Art. 52, Cláusulas Abusivas - Proteção Contratual - Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990; Art. 43, Auto de Infração sem Tributo - Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições - Procedimentos de Fiscalização e Art. 61, Multas e Juros - Acréscimos Moratórios - Disposições Gerais - Legislação Tributária Federal - Contribuições para a Seguridade Social - Processo Administrativo de Consulta - L-009.430-1996; Art. 63, Parágrafo nono, Infrações - Incorporações - Condomínio e Incorporação - L-004.591-1964; Art. 161, § 1º, Pagamento - Extinção do Crédito Tributário - Crédito Tributário - Normas Gerais de Direito Tributário - Código Tributário Nacional - CTN - L-005.172-1966; Art. 192, § 3º, Sistema Financeiro Nacional - Ordem Econômica e Financeira - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 234, Obrigações de Dar Coisa Certa - CC; Art. 280, Solidariedade Passiva - CC; Art. 293, Pedido - Petição Inicial - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento e Art. 1.071, Vendas a Crédito com Reserva de Domínio - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 418, Arras ou Sinal - CC; Art. 469, Art. 471 e Art. 472, Acréscimos Moratórios - D-004.544-2002 - Tributação, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - Regulamento; Art. 642, Contrato de Dinheiro a Risco ou Câmbio Marítimo - Comércio Marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850; Art. 706, Comissão - CC; Art. 869, Gestão de Negócios - CC; Base para Correção Monetária - L-006.423-1977; Cobrança de Juros de Mora Sobre Título - Vencimento  em Feriado, Sábado ou Domingo - L-007.089-1983; Cobrança e Correção Monetária dos Débitos Fiscais nos Casos de Falência - DL-000.858-1969; Correção Monetária nos Débitos Oriundos de Decisão Judicial - L-006.899-1981 - D-086.649-1981 - Regulamento; Juros nos Contratos - Lei de Usura - D-022.626-1933; Pagamento de Juros Moratórios pela União, pelos Estados, Distrito Federal, Municípios e Autarquias - L-004.414-1964

obs.dji.grau.4: Juros Legais; Obrigação (ões); Taxa (s)

obs.dji.grau.5: Caixa Econômica Federal - Legitimidade Passiva - Correção Monetária do FGTS - Súmula nº 249 - STJ; Cheque - Juros; Comissão de Permanência - Correção Monetária - Cumulação - Súmula nº 30 - STJ; Contra a Fazenda Pública - Obrigação Ilíquida - Contagem de Juros Moratórios - Citação Inicial - Súmula nº 163 - STF; Correção Monetária - Adiantamento de Câmbio - Concordata ou Falência - Súmula nº 36 - STJ; Correção Monetária - Ato Ilícito - Súmula nº 43 - STJ; Correção Monetária - Créditos - Concordata Preventiva - Súmula nº 8 - STJ; Correção Monetária - Prestações Pagas - Restituição - Retirada ou Exclusão do Participante - Consórcio - Súmula nº 35 - STJ; Crédito Rural - Correção Monetária - Súmula nº 16 - STJ; Débitos Relativos a Benefício Previdenciário - Correção Monetária - Súmula nº 148 - STJ; Desapropriação - Atualização Monetária - Decurso de Prazo - Cálculo e Pagamento da Indenização - Súmula nº 67 - STJ; Desapropriação Direta ou Indireta - Taxa dos Juros Compensatórios - Súmula nº 618 - STF; Desapropriação - Juros - Súmula nº 12 - STJ; Desapropriação - Verba Advocatícia - Juros - Súmula nº 131 - STJ; Estabelecimento de Crédito - Depósito Judicial - Correção Monetária - Súmula nº 179 - STJ; Honorários Advocatícios - Valor da Causa - Correção Monetária - Súmula nº 14 - STJ; Indenizações - Danos - Material e Moral - Mesmo Fato - Cumulação - Súmula nº 37 - STJ; IPTU - Atualização - Índice Oficial de Correção Monetária - Súmula nº 160 - STJ; Juros de Mora - Ações Relativas a Benefícios Previdenciários - Súmula nº 204 - STJ; Juros Moratórios - Desapropriação - Trânsito em Julgado da Sentença - Súmula nº 70 - STJ; Juros Moratórios - Repetição de Indébito Tributário - Trânsito em Julgado da Sentença - Súmula nº 188 - STJ; Juros Moratórios - Responsabilidade Extracontratual - Súmula nº 54 - STJ; Juros Moratórios sobre Compensatórios - Ações Expropriatórias - Anatocismo - Súmula nº 102 - STJ; Pagamento em juízo - Falência - Súmula nº 29 - STJ; Repetição de Indébito - Correção Monetária - Súmula nº 162 - STJ; Súmula nº 618 - STF

obs.dji.grau.6: Adimplemento e Extinção das Obrigações - CC; Arras ou Sinal - CC; Atos Unilaterais - CC; Cláusula Penal - CC; Contratos em Geral - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Inadimplemento das Obrigações - CC; Modalidades das Obrigações - CC; Mora - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Perdas e Danos - CC; Preferências e Privilégios Creditórios - CC; Responsabilidade Civil - CC; Títulos de Crédito - CC; Transmissão das Obrigações - CC; Várias Espécies de Contrato - CC

 

Art. 407. Ainda que se não alegue prejuízo, é obrigado o devedor aos juros da mora que se contarão assim às dívidas em dinheiro, como às prestações de outra natureza, uma vez que lhes esteja fixado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento, ou acordo entre as partes.

obs.dji.grau.3: Art. 49, IV, Liquidação Extrajudicial - Intervenção e da Liquidação Extrajudicial - Regime de Previdência Complementar - LC-000.109-2001; Art. 124, Efeitos da Decretação da Falência sobre as Obrigações do Devedor - Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005; Art. 234, Obrigações de Dar Coisa Certa - CC; Art. 280, Solidariedade Passiva - CC; Art. 394, Mora - CC; Art. 404, Perdas e Danos - CC; Art. 418, Arras ou Sinal - CC; Art. 642, Contrato de Dinheiro a Risco ou Câmbio Marítimo - Comércio Marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850; Art. 677, Obrigações do Mandante - CC; Art. 706, Comissão - CC; Art. 833, Efeitos da Fiança - CC; Art. 869, Gestão de Negócios - CC; Cobrança de Juros de Mora Sobre Título - Vencimento  em Feriado, Sábado ou Domingo - L-007.089-1983

obs.dji.grau.4: Juros; Obrigação (ões)

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