- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0408 a 0416 posterior >

Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro I

Do Direito das Obrigações

Título IV

Do Inadimplemento das Obrigações

Capítulo V

Da Cláusula Penal

Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

obs.dji.grau.3: Art. 2º, Alienação Fiduciária - DL-000.911-1969; Art. 2º, IV, L-010.220-2001 - Normas Gerais Relativas à Atividade de Peão de Rodeio - Atleta Profissional; Art. 9º, Juros nos Contratos - Lei de Usura - D-022.626-1933; Art. 11, "f", Loteamento e Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações - DL-000.058-1937; Art. 11, "f", Loteamento e Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações - D-003.079-1938 - Regulamento; Art. 26, V, Contratos - Parcelamento do Solo Urbano - L-006.766-1979; Art. 28, Art. 30 e Art. 33, Prática Desportiva Profissional e Art. 57, II, Recursos para o Desporto - Normas Gerais Sobre Desporto (Lei Pelé) - L-009.615-1998; Art. 30 e Art. 45, Prática Desportiva Profissional - Normas Gerais Sobre Desporto - D-002.574-1998 - Regulamento (revogado); Art. 49, III, Liquidação Extrajudicial - Intervenção e Liquidação Extrajudicial - Regime de Previdência Complementar - LC-000.109-2001; Art. 66, § 1º, Mercado de Capitais - L-004.728-1965; Art. 83, § 3º, Classificação dos Créditos - Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005; Art. 149, I, Alienação Fiduciária - Hipoteca e Alienação Fiduciária de Aeronave - Aeronaves - Código Brasileiro de Aeronáutica - L-007.565-1986; Art. 394 e Art. 397, Mora - CC; Art. 847, Transação - CC

obs.dji.grau.4: Cláusula Penal; Devedor; Multa (s); Obrigação (ões); Pena (s)

obs.dji.grau.6: Adimplemento e Extinção das Obrigações - CC; Arras ou Sinal - CC; Atos Unilaterais - CC; Contratos em Geral - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Inadimplemento das Obrigações - CC; Juros Legais - CC; Modalidades das Obrigações - CC; Mora - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Perdas e Danos - CC; Preferências e Privilégios Creditórios - CC; Responsabilidade Civil - CC; Títulos de Crédito - CC; Transmissão das Obrigações - CC; Várias Espécies de Contrato - CC

 

Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

obs.dji.grau.3: Art. 389, Inadimplemento das Obrigações - CC; Art. 394, Mora - CC

obs.dji.grau.4: Cláusula Penal; Multa (s)

 

Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

obs.dji.grau.4: Cláusula Penal; Multa (s)

 

Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

obs.dji.grau.3: Art. 394, Mora - CC; Art. 404, Perdas e Danos - CC

obs.dji.grau.4: Mora; Multa (s); Multa (s)

 

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

obs.dji.grau.3: Art. 9º, Juros nos Contratos - Lei de Usura - D-022.626-1933; Art. 52, § 1º, Cláusulas Abusivas - Proteção Contratual - Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990

obs.dji.grau.4: Cláusula Penal; Finalidade da Pena Pecuniária em Ação Cominatória; Norma Jurídica Coercitiva

obs.dji.grau.5: Cominatória - Pena Pecuniária - Limite

 

Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

obs.dji.grau.2: Art. 4º, Locação em Geral - Disposições Gerais - Locação - Locação dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991

obs.dji.grau.4: Cláusula Penal; Finalidade da Pena Pecuniária em Ação Cominatória

 

Art. 414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.

obs.dji.grau.3: Art. 257 a Art. 263, Obrigações Divisíveis e Indivisíveis - CC

obs.dji.grau.4: Cláusula Penal; Culpa; Multa (s)

Parágrafo único. Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena.

obs.dji.grau.3: Art. 70, III, Denunciação da Lide Intervenção de Terceiros - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

 

Art. 415. Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

obs.dji.grau.4: Cláusula Penal; Multa (s)

 

Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

obs.dji.grau.3: Art. 402, Perdas e Danos - CC; Art. 847, Transação - CC

obs.dji.grau.4: Cláusula Penal; Multa (s); Obrigação (ões); Pena (s)

Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

< anterior 0408 a 0416 posterior >


Ir para o início da página

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


Ir para o início da página