- Índice Fundamental do Direito


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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro I

Do Direito das Obrigações

Título V

Dos Contratos em Geral

Capítulo I

Disposições Gerais

Seção I

Preliminares

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

obs.dji.grau.2: Art. 3º, L-011.668-2008 - Atividade de Franquia Postal

obs.dji.grau.3: Art. 462, Contrato Preliminar - CC

obs.dji.grau.4: Classificação dos Contratos; Contratos em Geral; Contrato Preliminar; Disposição (ões); Preliminares; Teoria Geral dos Contratos

obs.dji.grau.6: Adimplemento e Extinção das Obrigações - CC; Atos Unilaterais - CC; Contrato com Pessoa a Declarar - CC; Contrato Preliminar - CC; Contratos Aleatórios - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Estipulação em Favor de Terceiro - CC; Evicção - CC; Extinção do Contrato - CC; Formação dos Contratos - CC; Inadimplemento das Obrigações - CC; Modalidades das Obrigações - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Preferências e Privilégios Creditórios - CC; Promessa de Fato de Terceiro - CC; Responsabilidade Civil - CC; Títulos de Crédito - CC; Transmissão das Obrigações - CC; Várias Espécies de Contrato - CC; Vícios Redibitórios - CC

 

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

obs.dji.grau.4: Contratos

 

Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

obs.dji.grau.3: Art. 46 a Art. 50, Disposições Gerais, Art. 51 a Art. 53, Cláusulas Abusivas e Art. 54, Contratos de Adesão - Proteção Contratual - Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990

obs.dji.grau.4: Classificação dos Contratos; Cláusula (s); Contratos

 

Art. 424. Nos contratos de adesão, são nulas as cláusulas que estipulem a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio.

obs.dji.grau.3: Art. 166 a Art. 184, Invalidade do Negócio Jurídico - CC

obs.dji.grau.4: Classificação dos Contratos; Cláusula (s); Contratos

 

Art. 425. É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código.

obs.dji.grau.4: Classificação dos Contratos; Contratos; Teoria Geral dos Contratos

 

Art. 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.

obs.dji.grau.3: Art. 462, Contrato Preliminar - CC; Art. 1.784 e Art. 1.786, Sucessão em Geral - CC; Art. 1.863, Formas Ordinárias do Testamento - CC

obs.dji.grau.4: Contratos; Contratos em Espécie; Herança; Teoria Geral dos Contratos

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