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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro I

Do Direito das Obrigações

Título V

Dos Contratos em Geral

Capítulo I

Disposições Gerais

Seção III

Da Estipulação em Favor de Terceiro

Art. 436. O que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

obs.dji.grau.3: Art. 553, Doação - CC

obs.dji.grau.4: Contratos; Estipulação em Favor de Terceiro; Terceiros

obs.dji.grau.6: Adimplemento e Extinção das Obrigações - CC; Atos Unilaterais - CC; Contrato com Pessoa a Declarar - CC; Contrato Preliminar - CC; Contratos Aleatórios - CC; Contratos em Geral - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Evicção - CC; Extinção do Contrato - CC; Formação dos Contratos - CC; Inadimplemento das Obrigações - CC; Modalidades das Obrigações - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Preferências e Privilégios Creditórios - CC; Promessa de Fato de Terceiro - CC; Responsabilidade Civil - CC; Títulos de Crédito - CC; Transmissão das Obrigações - CC; Várias Espécies de Contrato - CC; Vícios Redibitórios - CC

Parágrafo único. Ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.

obs.dji.grau.1: Art. 438, Estipulação em Favor de Terceiro - CC

 

Art. 437. Se ao terceiro, em favor de quem se fez o contrato, se deixar o direito de reclamar-lhe a execução, não poderá o estipulante exonerar o devedor.

obs.dji.grau.4: Norma Jurídica Coercitiva

 

Art. 438. O estipulante pode reservar-se o direito de substituir o terceiro designado no contrato, independentemente da sua anuência e da do outro contratante.

obs.dji.grau.2: Art. 436, Estipulação em Favor de Terceiro - CC

obs.dji.grau.3: Art. 553, Disposições Gerais - Doação - CC; Art. 791, Art. 791, Parágrafo único e Art. 792 e Art. 792, Parágrafo único, Seguro de Pessoa - CC

obs.dji.grau.4: Contratos; Estipulação em Favor de Terceiro; Terceiros

Parágrafo único. A substituição pode ser feita por ato entre vivos ou por disposição de última vontade.

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