- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro I

Do Direito das Obrigações

Título V

Dos Contratos em Geral

Capítulo I

Disposições Gerais

Seção VIII

Do Contrato Preliminar

Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

obs.dji.grau.3: Art. 35, § 1º, Obrigações e Direitos do Incorporador - Incorporações - Condomínio e Incorporação - L-004.591-1964; Art. 227, Prova - CC; Art. 421 a Art. 426, Preliminares - Contratos em Geral - CC

obs.dji.grau.4: Contrato Preliminar; Contratos

obs.dji.grau.6: Adimplemento e Extinção das Obrigações - CC; Atos Unilaterais - CC; Contrato com Pessoa a Declarar - CC; Contratos Aleatórios - CC; Contratos em Geral - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Estipulação em Favor de Terceiro - CC; Evicção - CC; Extinção do Contrato - CC; Formação dos Contratos - CC; Inadimplemento das Obrigações - CC; Modalidades das Obrigações - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Preferências e Privilégios Creditórios - CC; Promessa de Fato de Terceiro - CC; Responsabilidade Civil - CC; Títulos de Crédito - CC; Transmissão das Obrigações - CC; Várias Espécies de Contrato - CC; Vícios Redibitórios - CC

 

Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.

Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.

obs.dji.grau.3: Registro de Títulos e Documentos - Registros Públicos - L-006.015-1973

 

Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.

obs.dji.grau.3: Art. 639 a Art. 641, Obrigação de Fazer - Execução das Obrigações de Fazer e de Não Fazer - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

 

Art. 465. Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.

obs.dji.grau.3: Art. 402 a Art. 405, Perdas e Danos - CC

 

Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.

obs.dji.grau.4: Contratos

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