- Índice Fundamental do Direito


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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro I

Do Direito das Obrigações

Título V

Dos Contratos em Geral

Capítulo II

Da Extinção do Contrato

Seção I

Do Distrato

Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.

obs.dji.grau.3: Art. 22, XVII, Penalidades Administrativas - Fiscalização, Práticas Infrativas e Penalidades Administrativas - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - D-002.181-1997; Art. 35, Oferta - Práticas Comerciais, Art. 49, Disposições Gerais e Art. 51 e Art. 53, Cláusulas Abusivas - Proteção Contratual - Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990; Art. 53, Disposições Finais - Registro Público de Empresas Mercantis - L-008.934-1994 - D-001.800-1996 - Regulamento; Art. 54 e Art. 57, Controle de Atos e Contratos - Formas de Controle - Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Lei Antitruste - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - Transformação em Autarquia - L-008.884-1994; Art. 251, Averbação e Cancelamento - Registro de Imóveis - Registros Públicos - L-006.015-1973; Art. 320, Objeto do Pagamento e Sua Prova - CC; Art. 590, Mútuo - CC

obs.dji.grau.4: Contratos; Distrato; Extinção do Contrato; Sociedades Comerciais

obs.dji.grau.6: Adimplemento e Extinção das Obrigações - CC; Atos Unilaterais - CC; Cláusula Resolutiva - CC; Contratos em Geral - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Exceção de Contrato Não Cumprido - CC; Extinção do Contrato; Inadimplemento das Obrigações - CC; Modalidades das Obrigações - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Preferências e Privilégios Creditórios - CC; Responsabilidade Civil - CC; Resolução do Contrato por Onerosidade Excessiva - CC; Títulos de Crédito - CC; Transmissão das Obrigações - CC; Várias Espécies de Contrato - CC

 

Art. 473. A resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

obs.dji.grau.3: Art. 681, I, Obrigações do Mandante - CC; Art. 688, Extinção do Mandato - CC; Art. 748, Transporte de Coisas - CC

obs.dji.grau.4: Contratos

Parágrafo único. Se, porém, dada a natureza do contrato, uma das partes houver feito investimentos consideráveis para a sua execução, a denúncia unilateral só produzirá efeito depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos.

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