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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro I

Do Direito das Obrigações

Título V

Dos Contratos em Geral

Capítulo II

Da Extinção do Contrato

Seção II

Da Cláusula Resolutiva

Art. 474. A cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; a tácita depende de interpelação judicial.

obs.dji.grau.3: Art. 128, Condição, Termo e Encargo - CC; Art. 476 e Art. 477, Exceção de Contrato Não Cumprido - CC

obs.dji.grau.4: Cláusula (s); Cláusula Resolutiva; Contratos

obs.dji.grau.6: Adimplemento e Extinção das Obrigações - CC; Atos Unilaterais - CC; Contratos em Geral - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Distrato - CC; Exceção de Contrato Não Cumprido - CC; Extinção do Contrato - CC; Inadimplemento das Obrigações - CC; Modalidades das Obrigações - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Preferências e Privilégios Creditórios - CC; Responsabilidade Civil - CC; Resolução do Contrato por Onerosidade Excessiva - CC; Títulos de Crédito - CC; Transmissão das Obrigações - CC; Várias Espécies de Contrato - CC

 

Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.

obs.dji.grau.3: Art. 186, Atos Ilícitos - CC; Art. 389, Inadimplemento das Obrigações - CC; Art. 402 a Art. 405; Art. 927, Obrigação de Indenizar - CC

obs.dji.grau.4: Ação (ões); Caso Fortuito; Compra e Venda Mercantill; Contrato (s); Contratos; Depósito Judicial; Mora; Perdas e Danos; Prazo (s); Rescisão

obs.dji.grau.5: Aplicação da Pena de Comisso - Sentença - Dependência - Súmula nº 169 - STF; Compra e Venda - Mora - Notificação; Enfiteuse - Purgação da Mora - Comisso por Sentença - Súmula nº 122 - STF

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