- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro I

Do Direito das Obrigações

Título V

Dos Contratos em Geral

Capítulo II

Da Extinção do Contrato

Seção III

Da Exceção de Contrato Não Cumprido

Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.

obs.dji.grau.3: Art. 186, Atos Ilícitos - CC; Art. 333, Tempo do Pagamento - CC; Art. 389 e Art. 392, Inadimplemento das Obrigações - CC; Art. 474, Cláusula Resolutiva - CC; Art. 491 e Art. 495, Compra e Venda - CC; Art. 582, Inadimplemento do Devedor - Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução - Execução em Geral - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 590, Mútuo - CC; Art. 788, Parágrafo único, Seguro de Dano - CC

obs.dji.grau.4: Classificação dos Contratos; Compra e Venda; Compra e Venda Mercantil; Contratos; Contratos Administrativos; Dano; Exceção de Contrato Não Cumprido; Garantia (s); Norma Jurídica Coercitiva; Princípios da Administração Pública

obs.dji.grau.5: Endosso - Póstumo; Evicção - Compra e Venda

obs.dji.grau.6: Adimplemento e Extinção das Obrigações - CC; Atos Unilaterais - CC; Cláusula Resolutiva - CC; Contratos em Geral - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Distrato - CC; Extinção do Contrato - CC; Inadimplemento das Obrigações - CC; Modalidades das Obrigações - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Preferências e Privilégios Creditórios - CC; Responsabilidade Civil - CC; Resolução do Contrato por Onerosidade Excessiva - CC; Títulos de Crédito - CC; Transmissão das Obrigações - CC; Várias Espécies de Contrato - CC

 

Art. 477. Se, depois de concluído o contrato, sobrevier a uma das partes contratantes diminuição em seu patrimônio capaz de comprometer ou tornar duvidosa a prestação pela qual se obrigou, pode a outra recusar-se à prestação que lhe incumbe, até que aquela satisfaça a que lhe compete ou dê garantia bastante de satisfazê-la.

obs.dji.grau.3: Art. 186, Atos Ilícitos - CC; Art. 333, Tempo do Pagamento - CC; Art. 389 e Art. 392, Inadimplemento das Obrigações - CC; Art. 474, Cláusula Resolutiva - CC; Art. 491 e Art. 495, Compra e Venda - CC; Art. 590, Mútuo - CC; Art. 788, Parágrafo único, Seguro de Dano - CC

obs.dji.grau.4: Contratos

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