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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro I

Do Direito das Obrigações

Título V

Dos Contratos em Geral

Capítulo II

Da Extinção do Contrato

Seção IV

Da Resolução por Onerosidade Excessiva

Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.

obs.dji.grau.3: Art. 6º, V, Direitos Básicos do Consumidor - Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990; Art. 157, § 2º, Lesão - CC; Art. 619, Empreitada - CC

obs.dji.grau.4: Contratos; Resolução por Onerosidade Excessiva

obs.dji.grau.6: Adimplemento e Extinção das Obrigações - CC; Atos Unilaterais - CC; Cláusula Resolutiva - CC; Contratos em Geral - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Distrato - CC; Exceção de Contrato Não Cumprido - CC; Extinção do Contrato - CC; Inadimplemento das Obrigações - CC; Modalidades das Obrigações - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Preferências e Privilégios Creditórios - CC; Responsabilidade Civil - CC; Títulos de Crédito - CC; Transmissão das Obrigações - CC; Várias Espécies de Contrato - CC

 

Art. 479. A resolução poderá ser evitada, oferecendo-se o réu a modificar eqüitativamente as condições do contrato.

 

Art. 480. Se no contrato as obrigações couberem a apenas uma das partes, poderá ela pleitear que a sua prestação seja reduzida, ou alterado o modo de executá-la, a fim de evitar a onerosidade excessiva.

obs.dji.grau.3: Art. 10, Multas - Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e as Relações de Consumo - L-008.137-1990; Art. 25, Compromisso de Cessação - Protocolo de Defesa da Concorrência do Mercosul - D-003.602-2000; Art. 53, Compromisso de Cessação - Processo Administrativo - Prevenção e Repressão às Infrações Contra a Ordem Econômica - Lei Antitruste - Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE - Transformação em Autarquia - L-008.884-1994; Art. 157, § 2º, Lesão - CC; Art. 572, Locação de Coisas - CC; Art. 621 e Parágrafo único e Art. 625, II, Empreitada - CC; Art. 944, Parágrafo único, Indenização - CC; Art. 1.286 e Art. 1.341, § 2º, Passagem de Cabos e Tubulações - CC

obs.dji.grau.4: Contratos

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