- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro I

Do Direito das Obrigações

Título VI

Das Várias Espécies de Contrato

Capítulo I

Da Compra e Venda

Seção I

Disposições Gerais

Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.

obs.dji.grau.3: Alienação Fiduciária - DL-000.911-1969; Art. 15, Aspecto Metrológico das Transações - Política e Sistema Nacional de Metrologia - DL-000.240-1967 - Art. 12, D-062.292-1968 - Regulamento; Art. 66, § 9º, Alienação Fiduciária em Garantia - Mercado de Capitais - L-004.728-1965; Art. 77 e Art. 78, Informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos e Art. 81, Produtos e Serviços - Prevenção Especial - Prevenção, Art. 242 a Art. 244, Crimes em Espécie - Crimes e Art. 256 e Art. 257, Infrações Administrativas - Crimes e Infrações Administrativas - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990; Art. 129, § 5º, Atribuições - Registro de Títulos e Documentos - LRP - Registros Públicos - L-006.015-1973; Art. 357, Dação em Pagamento - CC; Art. 533, II, Troca ou Permuta - CC; Art. 1.070 e Art. 1.071, Vendas a Crédito com Reserva de Domínio - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Correção Monetária nos Contratos Imobiliários de Interesse Social - Sistema Financeiro para Aquisição da Casa Própria - Banco Nacional da Habitação (BNH) - Sociedades de Crédito Imobiliário - Letras Imobiliárias - Serviço Federal de Habitação e Urbanismo - L-004.380-1964; Crimes Contra a Economia Popular - L-001.521-1951; Distribuição Gratuita de Prêmios, Mediante Sorteio, Vale-Brinde ou Concurso, a Título de Propaganda e Proteção à Poupança Popular - L-005.768-1971; Escrituras de Compromisso de Compra e Venda de Imóveis Loteados - L-000.649-1949 - Alteração; Loteamento e Venda de Terrenos para Pagamento em Prestações - DL-000.058-1937 - D-003.079-1938 - Regulamento; Parcelamento do Solo Urbano - L-006.766-1979; Registro de Alienações de Estradas de Ferro - DL-003.109-1941

obs.dji.grau.4: Ação (ões); Aluguel; Arrependimento; Bens Móveis; Casos de Cabimento de Execução para Entrega de Coisa; Compra e Venda; Compra e Venda Mercantil; Condição; Contratos; Contratos em Espécie; Efeitos; Moeda; Papéis; Semovente (s); Teoria Geral dos Contratos; Títulos de Fundos Públicos; Transação; Uso; Várias Espécies de Contrato

obs.dji.grau.5: Compra e Venda de Automóvel - Direitos de Terceiros de Boa-Fé - Transcrição no Registro de Títulos e Documentos - Súmula nº 489 - STF; Compromisso de Compra e Venda de Imóveis - Direito a Execução Compulsória - Requisitos Legais - Súmula nº 413 - STF

obs.dji.grau.6: Adimplemento e Extinção das Obrigações - CC; Agência e Distribuição - CC; Atos Unilaterais - CC; Cláusulas Especiais à Compra e Venda - CC; Comissão - CC; Compromisso - CC; Constituição de Renda - CC; Contrato Estimatório - CC; Contratos em Geral - CC; Corretagem - CC; Depósito - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Doação - CC; Empreitada - CC; Empréstimo - CC; Fiança - CC; Inadimplemento das Obrigações - CC; Jogo e Aposta - CC; Locação de Coisas - CC; Mandato - CC; Modalidades das Obrigações - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Preferências e Privilégios Creditórios - CC; Prestação de Serviço - CC; Responsabilidade Civil - CC; Seguro - CC; Títulos de Crédito - CC; Transação - CC; Transmissão das Obrigações - CC; Transporte - CC; Troca ou Permuta - CC

 

Art. 482. A compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço.

obs.dji.grau.3: Art. 417 a Art. 420, Arras ou Sinal - CC; Art. 485 e Art. 486, Disposições Gerais - Compra e Venda - CC

obs.dji.grau.4: Compra e Venda; Contratos em Espécie; Teoria Geral dos Contratos

obs.dji.grau.5: Compromisso de Compra e Venda de Imóveis - Direito a Execução Compulsória - Requisitos Legais - Súmula nº 413 - STF

 

Art. 483. A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.

obs.dji.grau.3: Art. 458 a Art. 461, Contratos Aleatórios - CC

 

Art. 484. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.

obs.dji.grau.3: Art. 441, Vícios Redibitórios - CC

obs.dji.grau.4: Amostras; Compra e Venda; Defeito (s)

Parágrafo único. Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.

obs.dji.grau.3: Art. 30 e seguintes, Oferta - Práticas Comerciais - Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990

 

Art. 485. A fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar outra pessoa.

obs.dji.grau.3: Art. 482, Disposições Gerais - Compra e Venda - CC

obs.dji.grau.4: Arbitradores; Compra e Venda; Compra e Venda Mercantil

 

Art. 486. Também se poderá deixar a fixação do preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e determinado dia e lugar.

obs.dji.grau.3: Art. 318, Objeto do Pagamento e Sua Prova - CC; Art. 482, Disposições Gerais - Compra e Venda - CC

obs.dji.grau.4: Compra e Venda; Compra e Venda Mercantil

 

Art. 487. É lícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, desde que suscetíveis de objetiva determinação.

 

Art. 488. Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor.

Parágrafo único. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.

 

Art. 489. Nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

obs.dji.grau.3: Art. 122, Condição, Termo e Encargo - CC

obs.dji.grau.4: Ação de Anulação de Compra e Venda; Classificação dos Contratos; Compra e Venda; Irretroatividade da Lei

 

Art. 490. Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.

obs.dji.grau.3: Art. 533, I, Troca ou Permuta - CC; Art. 1.267, Tradição - CC

obs.dji.grau.4: Classificação dos Contratos; Compra e Venda; Compra e Venda Mercantil; Contrato (s); Despesas; Escritura Pública

 

Art. 491. Não sendo a venda a crédito, o vendedor não é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.

obs.dji.grau.3: Art. 476 e Art. 477, Exceção de Contrato Não Cumprido - CC; Art. 524, Venda Com Reserva de Domínio - CC

obs.dji.grau.4: Compra e Venda; Contratos em Espécie; Direito (s); Jus Retentionis

 

Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador.

obs.dji.grau.3: Art. 234, Obrigações de Dar Coisa Certa - CC; Art. 246, Obrigações de dar Coisa Incerta - CC; Art. 393, Inadimplemento das Obrigações - CC; Art. 458, Contratos Aleatórios - CC; Art. 1.267 e Art. 1.268, Tradição - CC

obs.dji.grau.4: Compra e Venda

§ 1º Todavia, os casos fortuitos, ocorrentes no ato de contar, marcar ou assinalar coisas, que comumente se recebem, contando, pesando, medindo ou assinalando, e que já tiverem sido postas à disposição do comprador, correrão por conta deste.

obs.dji.grau.3: Art. 393, Inadimplemento das Obrigações - CC

obs.dji.grau.4: Caso Fortuito

§ 2º Correrão também por conta do comprador os riscos das referidas coisas, se estiver em mora de as receber, quando postas à sua disposição no tempo, lugar e pelo modo ajustados.

obs.dji.grau.3: Art. 394 e Art. 400, Mora - CC

obs.dji.grau.4: Compra e Venda Mercantil; Mora; Restituição

 

Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.

 

Art. 494. Se a coisa for expedida para lugar diverso, por ordem do comprador, por sua conta correrão os riscos, uma vez entregue a quem haja de transportá-la, salvo se das instruções dele se afastar o vendedor.

obs.dji.grau.4: Compra e Venda; Compra e Venda Mercantil; Restituição

 

Art. 495. Não obstante o prazo ajustado para o pagamento, se antes da tradição o comprador cair em insolvência, poderá o vendedor sobrestar na entrega da coisa, até que o comprador lhe dê caução de pagar no tempo ajustado.

obs.dji.grau.3: Art. 476 e Art. 477, Exceção de Contrato Não Cumprido - CC; Art. 582, Inadimplemento do Devedor - Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução - Execução em Geral - Processo de Execução - Código de Processo Civil - L-005.869-1973; Art. 1.267, Tradição - CC

obs.dji.grau.4: Compra e Venda; Direito (s); Jus Retentionis

 

Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.

obs.dji.grau.3: Art. 533, , II, Troca ou Permuta - CC

obs.dji.grau.4: Ascendente; Compra e Venda; Consentimento; Descendentes; Despesas da Compra e Venda; Direitos Reais de Garantia; Doação a Filhos; Simulação; Troca

obs.dji.grau.5: Ação de Anulação de Compra e Venda; Ação para Anular Venda de Ascendente a Descendente Sem Consentimento dos Demais - Prescrição - Abertura da Sucessão - Súmula nº 152 - STF; Ato Jurídico - Anulação - Venda de Ascendente a Descendente; Súmula nº 494 - STF

Parágrafo único. Em ambos os casos, dispensa-se o consentimento do cônjuge se o regime de bens for o da separação obrigatória.

obs.dji.grau.3: Art. 1.641, Regime de Bens Entre os Cônjuges - CC

 

Art. 497. Sob pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública:

I - pelos tutores, curadores, testamenteiros e administradores, os bens confiados à sua guarda ou administração;

II - pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou indireta;

III - pelos juízes, secretários de tribunais, arbitradores, peritos e outros serventuários ou auxiliares da justiça, os bens ou direitos sobre que se litigar em tribunal, juízo ou conselho, no lugar onde servirem, ou a que se estender a sua autoridade;

IV - pelos leiloeiros e seus prepostos, os bens de cuja venda estejam encarregados.

obs.dji.grau.5: Venda Realizada Diretamente pelo Mandante ao Mandatário - Nulidade - Súmula nº 165 - STF

obs.dji.grau.3: Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil - L-005.709-1971 - D-074.965-1974 - Regulamento; Art. 36, "b", Funções dos Leiloeiros - Profissão de Leiloeiro - D-021.981-1932; Art. 286, Cessão de Crédito - CC; Art. 690, § 1º, I, II e III, Arrematação - Penhora, Avaliação e Arrematação - Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente - Diversas Espécies de Execução - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 1.749, I e III, Exercício da Tutela - CC; Art. 24, VI, DL-000.411-1969 - Administração dos Territórios Federais, a Organização dos Seus Municípios

obs.dji.grau.4: Ação de Anulação de Compra e Venda; Administrador; Arrematação; Compra e Venda; Curador; Empregado; Escrivão; Hasta Pública; Perito (s)

obs.dji.grau.5: Compra e Venda - Mandante e Mandatário

Parágrafo único. As proibições deste artigo estendem-se à cessão de crédito.

obs.dji.grau.3: Art. 286 a Art. 298, Cessão de Crédito - CC

obs.dji.grau.4: Compra e Venda; Curador; Juiz

 

Art. 498. A proibição contida no inciso III do artigo antecedente, não compreende os casos de compra e venda ou cessão entre co-herdeiros, ou em pagamento de dívida, ou para garantia de bens já pertencentes a pessoas designadas no referido inciso.

obs.dji.grau.3: Art. 286 a Art. 298, Cessão de Crédito - CC; Art. 1.749, Exercício da Tutela - CC

obs.dji.grau.4: Compra e Venda; Empregado

 

Art. 499. É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

obs.dji.grau.3: Art. 1.659, Regime de Comunhão Parcial - CC; Art. 1.668, Regime de Comunhão Universal - CC; Art. 1.674, Regime de Participação Final nos Aqüestos - CC

 

Art. 500. Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço.

obs.dji.grau.3: Art. 18 e seguintes, Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço - Qualidade de Produtos e Serviços, Prevenção e Reparação dos Danos - Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990; Art. 441, Vícios Redibitórios - CC

obs.dji.grau.4: Área; Compra e Venda

obs.dji.grau.5: Compra e Venda - Ação Ex Empto; Compra e Venda - Venda Ad Corpus e Ad Mensuram

§ 1º Presume-se que a referência às dimensões foi simplesmente enunciativa, quando a diferença encontrada não exceder de um vigésimo da área total enunciada, ressalvado ao comprador o direito de provar que, em tais circunstâncias, não teria realizado o negócio.

obs.dji.grau.3: Art. 26, Decadência e Prescrição - Qualidade de Produtos e Serviços, Prevenção e Reparação dos Danos - Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990; Art. 441 e Art. 445, Vícios Redibitórios - CC

obs.dji.grau.4: Contratos em Espécie

obs.dji.grau.5: Compra e Venda - Ação Ex Empto

§ 2º Se em vez de falta houver excesso, e o vendedor provar que tinha motivos para ignorar a medida exata da área vendida, caberá ao comprador, à sua escolha, completar o valor correspondente ao preço ou devolver o excesso.

§ 3º Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

obs.dji.grau.3: Art. 441, Vícios Redibitórios - CC

 

Art. 501. Decai do direito de propor as ações previstas no artigo antecedente o vendedor ou o comprador que não o fizer no prazo de um ano, a contar do registro do título.

obs.dji.grau.4: Contratos em Espécie

Parágrafo único. Se houver atraso na imissão de posse no imóvel, atribuível ao alienante, a partir dela fluirá o prazo de decadência.

 

Art. 502. O vendedor, salvo convenção em contrário, responde por todos os débitos que gravem a coisa até o momento da tradição.

obs.dji.grau.3: Art. 238, Obrigações de Dar Coisa Certa - CC

 

Art. 503. Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma não autoriza a rejeição de todas.

obs.dji.grau.3: Art. 441 a Art. 446, Vícios Redibitórios - CC

obs.dji.grau.4: Compra e Venda

 

Art. 504. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. O condômino, a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranhos, se o requerer no prazo de cento e oitenta dias, sob pena de decadência.

obs.dji.grau.3: Art. 87 e Art. 88, Bens Divisíveis - CC; Art. 533, II, Troca ou Permuta - CC; Art. 1.117, I, Alienações Judiciais - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 1.314, e seguintes, Direitos e Deveres dos Condôminos - CC; Art. 1.794 e Art. 1.795, Herança e Sua Administração - CC

obs.dji.grau.4: Compra e Venda; Condomínio

Parágrafo único. Sendo muitos os condôminos, preferirá o que tiver benfeitorias de maior valor e, na falta de benfeitorias, o de quinhão maior. Se as partes forem iguais, haverão a parte vendida os comproprietários, que a quiserem, depositando previamente o preço.

obs.dji.grau.3: Art. 27 a Art. 34, Direito de Preferência e Art. 35 a Art. 36, Benfeitorias - Disposições Gerais - Locação - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei do Inquilinato - L-008.245-1991; Art. 96 e Art. 97, Bens Reciprocamente Considerados - CC; Art. 357, Dação em Pagamento - CC; Art. 1.118 e Art. 1.119, Alienações Judiciais - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 1.322, Direitos e Deveres dos Condôminos - CC

obs.dji.grau.4: Compra e Venda; Contratos

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