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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro I

Do Direito das Obrigações

Título VI

Das Várias Espécies de Contrato

Capítulo I

Da Compra e Venda

Seção II

Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda

Subseção IV

Da Venda Com Reserva de Domínio

Art. 521. Na venda de coisa móvel, pode o vendedor reservar para si a propriedade, até que o preço esteja integralmente pago.

obs.dji.grau.3: Art. 523, Venda Com Reserva de Domínio - CC

obs.dji.grau.4: Cláusula (s); Compra e Venda; Contratos; Contratos em Espécie; Venda; Venda com Reserva de Domínio

obs.dji.grau.6: Adimplemento e Extinção das Obrigações - CC; Agência e Distribuição - CC; Atos Unilaterais - CC; Cláusulas Especiais à Compra e Venda - CC; Comissão - CC; Compra e Venda - CC; Compromisso - CC; Constituição de Renda - CC; Contrato Estimatório - CC; Contratos em Geral - CC; Corretagem - CC; Depósito - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Doação - CC; Empreitada - CC; Empréstimo - CC; Fiança - CC; Inadimplemento das Obrigações - CC; Jogo e Aposta - CC; Locação de Coisas - CC; Mandato - CC; Modalidades das Obrigações - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Preempção ou Preferência - CC; Preferências e Privilégios Creditórios - CC; Prestação de Serviço - CC; Responsabilidade Civil - CC; Retrovenda - CC; Seguro - CC; Títulos de Crédito - CC; Transação - CC; Transmissão das Obrigações - CC; Transporte - CC; Troca ou Permuta - CC; Várias Espécies de Contrato - CC; Venda a Contento e Sujeita à Prova - CC; Venda Sobre Documentos - CC

 

Art. 522. A cláusula de reserva de domínio será estipulada por escrito e depende de registro no domicílio do comprador para valer contra terceiros.

obs.dji.grau.3: Art. 129, 5º, Atribuições - Registro de Títulos e Documentos - Registros Públicos - L-006.015-1973

 

Art. 523. Não pode ser objeto de venda com reserva de domínio a coisa insuscetível de caracterização perfeita, para estremá-la de outras congêneres. Na dúvida, decide-se a favor do terceiro adquirente de boa-fé.

obs.dji.grau.3: Art. 521, Venda Com Reserva de Domínio - CC

 

Art. 524. A transferência de propriedade ao comprador dá-se no momento em que o preço esteja integralmente pago. Todavia, pelos riscos da coisa responde o comprador, a partir de quando lhe foi entregue.

obs.dji.grau.3: Art. 319, Objeto do Pagamento e Sua Prova - CC; Art. 491, Disposições Gerais - Compra e Venda - CC

obs.dji.grau.4: Contratos em Espécie

 

Art. 525. O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial.

obs.dji.grau.3: Art. 394 a Art. 401, Mora - CC; Art. 882 a Art. 887, Protesto e da Apreensão de Títulos - Procedimentos Cautelares Específicos - Medidas Cautelares - Processo CautelarCódigo de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Protesto de Títulos e Documentos - L-009.492-1997

obs.dji.grau.4: Contratos em Espécie

 

Art. 526. Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida.

obs.dji.grau.4: Contratos em Espécie

 

Art. 527. Na segunda hipótese do artigo antecedente, é facultado ao vendedor reter as prestações pagas até o necessário para cobrir a depreciação da coisa, as despesas feitas e o mais que de direito lhe for devido. O excedente será devolvido ao comprador; e o que faltar lhe será cobrado, tudo na forma da lei processual.

obs.dji.grau.4: Contratos em Espécie

 

Art. 528. Se o vendedor receber o pagamento à vista, ou, posteriormente, mediante financiamento de instituição do mercado de capitais, a esta caberá exercer os direitos e ações decorrentes do contrato, a benefício de qualquer outro. A operação financeira e a respectiva ciência do comprador constarão do registro do contrato.

obs.dji.grau.4: Cláusula (s); Compra e Venda; Contratos; Contratos em Espécie; Venda

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