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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro I

Do Direito das Obrigações

Título VI

Das Várias Espécies de Contrato

Capítulo X

Do Mandato

Seção IV

Da Extinção do Mandato

Art. 682. Cessa o mandato:

I - pela revogação ou pela renúncia;

obs.dji.grau.5: Nomeação a Termo de Ocupante de Cargo Dirigente de Autarquia - Livre Demissão pelo Presidente da República - Impedimento - Súmula nº 25 - STF

II - pela morte ou interdição de uma das partes;

III - pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes, ou o mandatário para os exercer;

IV - pelo término do prazo ou pela conclusão do negócio.

obs.dji.grau.3: Art. 5º, § 3º, Atividade de Advocacia - Advocacia - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - L-008.906-1994; Art. 44 e Art. 45, Substituição das Partes e Procuradores - Partes e Procuradores, Art. 265, I, Suspensão do Processo - Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo e Art. 507, Disposições Gerais - Recursos - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 674, Obrigações do Mandatário - CC; Art. 684, Art. 687, Art. 688, Art. 690 e Art. 691, Extinção do Mandato - CC; Art. 1.011 e Art. 1.018, Administração - Sociedade Simples - CC

obs.dji.grau.4: Ação de Mandato; Contratos; Direito Potestativo; Extinção; Extinção do Mandato; Interdição; Mandato; Mandato Mercantil; Morte

obs.dji.grau.5: Advogado - Honorários

obs.dji.grau.6: Adimplemento e Extinção das Obrigações - CC; Agência e Distribuição - CC; Atos Unilaterais - CC; Comissão - CC; Compra e Venda - CC; Compromisso - CC; Constituição de Renda - CC; Contrato Estimatório - CC; Contratos em Geral - CC; Corretagem - CC; Depósito - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Doação - CC; Empréstimo - CC; Fiança - CC; Inadimplemento das Obrigações - CC; Jogo e Aposta - CC; Locação de Coisas - CC; Mandato - CC; Mandato Judicial - CC; Modalidades das Obrigações - CC; Obrigações do Mandante - CC; Obrigações do Mandatário - CC; Prestação de Serviço - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Preferências e Privilégios Creditórios - CC; Responsabilidade Civil - CC; Seguro - CC; Títulos de Crédito - CC; Transação - CC; Transmissão das Obrigações - CC; Transporte - CC; Troca ou Permuta - CC; Várias Espécies de Contrato - CC

 

Art. 683. Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade e o mandante o revogar, pagará perdas e danos.

obs.dji.grau.3: Art. 402 a Art. 405, Perdas e Danos - CC

 

Art. 684. Quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, a revogação do mandato será ineficaz.

obs.dji.grau.3: Art. 682, I, Extinção do Mandato - CC

 

Art. 685. Conferido o mandato com a cláusula "em causa própria", a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.

obs.dji.grau.4: Cláusula (s); Mandato

 

Art. 686. A revogação do mandato, notificada somente ao mandatário, não se pode opor aos terceiros que, ignorando-a, de boa-fé com ele trataram; mas ficam salvas ao constituinte as ações que no caso lhe possam caber contra o procurador.

obs.dji.grau.3: Art. 44, Substituição das Partes e Procuradores - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 689, Extinção do Mandato - CC

obs.dji.grau.4: Ação; Boa-Fé; Mandato

Parágrafo único. É irrevogável o mandato que contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado.

 

Art. 687. Tanto que for comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para o mesmo negócio, considerar-se-á revogado o mandato anterior.

obs.dji.grau.3: Art. 682, I, Extinção do Mandato - CC

obs.dji.grau.4: Contratos em Espécie; Mandato; Mandato Mercantil; Nomeação

 

Art. 688. A renúncia do mandato será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável, e que não lhe era dado substabelecer.

obs.dji.grau.3: Art. 45, Substituição das Partes e dos Procuradores - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 473, Distrato - CC; Art. 682, I, Extinção do Mandato - CC

obs.dji.grau.4: Mandato; Substabelecimento no Mandato

 

Art. 689. São válidos, a respeito dos contratantes de boa-fé, os atos com estes ajustados em nome do mandante pelo mandatário, enquanto este ignorar a morte daquele ou a extinção do mandato, por qualquer outra causa.

obs.dji.grau.3: Art. 674, Obrigações do Mandatário - CC; Art. 686, Extinção do Mandato - CC

obs.dji.grau.4: Incapacidade; Mandato; Mandato Mercantil; Morte; Nomeação

 

Art. 690. Se falecer o mandatário, pendente o negócio a ele cometido, os herdeiros, tendo ciência do mandato, avisarão o mandante, e providenciarão a bem dele, como as circunstâncias exigirem.

obs.dji.grau.3: Art. 682, II, Extinção do Mandato - CC

obs.dji.grau.4: Herdeiro (s); Mandato; Mandato Mercantil; Morte; Representante; Sucessor (es)

 

Art. 691. Os herdeiros, no caso do artigo antecedente, devem limitar-se às medidas conservatórias, ou continuar os negócios pendentes que se não possam demorar sem perigo, regulando-se os seus serviços dentro desse limite, pelas mesmas normas a que os do mandatário estão sujeitos.

obs.dji.grau.3: Art. 682, II, Extinção do Mandato - CC; Art. 1.011 e Art. 1.018, Administração - Sociedade Simples - CC

obs.dji.grau.4: Ação de Mandato; Contratos; Extinção; Herdeiro (s); Mandato; Mandato Mercantil; Morte; Representante; Sucessor (es)

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