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Código Civil - CC - L-010.406-2002
Parte Especial
Livro I
Título VI
Das Várias Espécies de Contrato
Capítulo X
Seção V
Art. 692. O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código.
obs.dji.grau.3: Art. 5º, Atividade de Advocacia - Advocacia - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - L-008.906-1994; Art. 36, Art. 37 e Art. 38, Procuradores, Art. 44 e Art. 45, Substituição das Partes e dos Procuradores - Partes e Procuradores e Art. 254, Distribuição e Registro - Outros Atos Processuais - Atos Processuais - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 115 e Art. 120, Representação - CC; Art. 149, Dolo - CC; Art. 263 e Parágrafo único e Art. 266, Acusado e seu Defensor - Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941; Art. 513, Associação em Sindicato - Instituição Sindical - Organização Sindical e Art. 791, Partes e Procuradores - Processo em Geral - Processo Judiciário do Trabalho - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - DL-005.452-1943; Art. 693 a Art. 709, Comissão - CC; Art. 721, Agência e Distribuição - CC; Art. 722, Corretagem - CC; Art. 873, Gestão de Negócios - CC; Assistência Judiciária aos Necessitados - Lei da Justiça Gratuita - L-001.060-1950; Representação Perante as Autoridades Administrativas e a Justiça Ordinária dos Associados de Classes - L-001.134-1950
obs.dji.grau.4: Ação de Mandato; Contratos; Contratos em Espécie; Mandato; Mandato Judicial; Procuração
obs.dji.grau.6: Adimplemento e Extinção das Obrigações - CC; Agência e Distribuição - CC; Atos Unilaterais - CC; Comissão - CC; Compra e Venda - CC; Compromisso - CC; Constituição de Renda - CC; Contrato Estimatório - CC; Contratos em Geral - CC; Corretagem - CC; Depósito - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Doação - CC; Empréstimo - CC; Extinção do Mandato - CC; Fiança - CC; Inadimplemento das Obrigações - CC; Jogo e Aposta - CC; Locação de Coisas - CC; Mandato - CC; Modalidades das Obrigações - CC; Obrigações do Mandante - CC; Obrigações do Mandatário - CC; Prestação de Serviço - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Preferências e Privilégios Creditórios - CC; Responsabilidade Civil - CC; Seguro - CC; Títulos de Crédito - CC; Transação - CC; Transmissão das Obrigações - CC; Transporte - CC; Troca ou Permuta - CC; Várias Espécies de Contrato - CC
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