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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro I

Do Direito das Obrigações

Título VI

Das Várias Espécies de Contrato

Capítulo XIV

Do Transporte

Seção II

Do Transporte de Pessoas

Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

obs.dji.grau.3: Art. 23, Responsabilidade Civil das Estradas de Ferro - D-002.681-1912 - Regulamento; Art. 83 a Art. 85, Autorização para Viajar - Prevenção Especial - Prevenção - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990; Art. 333, Tempo do Pagamento - CC; Art. 927, Parágrafo único, Obrigação de Indenizar - CC; Exploração, Mediante Permissão e Autorização, de Serviços de Transporte Rodoviário Interestadual e Internacional de Passageiros - D-002.521-1998; Passe Livre às Pessoas Portadoras de Deficiência no Sistema de Transporte Coletivo Interestadual - L-008.899-1994 - D-003.691-2000 - Regulamento

obs.dji.grau.4: Contratos; Transporte de Pessoas

obs.dji.grau.5: Contrato de Transporte - Cláusula de Não Indenizar - Súmula nº 161 - STF

obs.dji.grau.6: Adimplemento e Extinção das Obrigações - CC; Agência e Distribuição - CC; Atos Unilaterais - CC; Comissão - CC; Compra e Venda - CC; Compromisso - CC; Constituição de Renda - CC; Contrato Estimatório - CC; Contratos em Geral - CC; Corretagem - CC; Depósito - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Doação - CC; Empréstimo - CC; Fiança - CC; Inadimplemento das Obrigações - CC; Jogo e Aposta - CC; Locação de Coisas - CC; Mandato - CC; Modalidades das Obrigações - CC; Prestação de Serviço - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Preferências e Privilégios Creditórios - CC; Responsabilidade Civil - CC; Seguro - CC; Títulos de Crédito - CC; Transação - CC; Transmissão das Obrigações - CC; Transporte - CC; Transporte de Coisas - CC; Troca ou Permuta - CC; Várias Espécies de Contrato - CC

Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

obs.dji.grau.3: Art. 944, Indenização - CC

 

Art. 735. A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

obs.dji.grau.3: Art. 927, Parágrafo único, Art. 932, III, Art. 933, Art. 934 e Art. 942, Obrigação de Indenizar - CC

obs.dji.grau.4: Transporte de Pessoas

obs.dji.grau.5: Responsabilidade Contratual do Transportador - Acidente com o Passageiro - Culpa de Terceiro - Súmula nº 187 - STF

 

Art. 736. Não se subordina às normas do contrato de transporte o feito gratuitamente, por amizade ou cortesia.

obs.dji.grau.4: Transporte de Pessoas

obs.dji.grau.5: Transporte Cortesia - Responsabilidade Civil - Danos Causados ao Transportado - Súmula nº 145 - STJ

Parágrafo único. Não se considera gratuito o transporte quando, embora feito sem remuneração, o transportador auferir vantagens indiretas.

obs.dji.grau.4: Transporte de Pessoas

 

Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.

obs.dji.grau.3: Art. 24, Responsabilidade Civil das Estradas de Ferro - D-002.681-1912 - Regulamento; Art. 393, Inadimplemento das Obrigações - CC; Art. 402 a Art. 405, Perdas e Danos - CC

obs.dji.grau.4: Transporte de Pessoas

 

Art. 738. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros, danifiquem o veículo, ou dificultem ou impeçam a execução normal do serviço.

obs.dji.grau.4: Transporte de Pessoas

Parágrafo único. Se o prejuízo sofrido pela pessoa transportada for atribuível à transgressão de normas e instruções regulamentares, o juiz reduzirá eqüitativamente a indenização, na medida em que a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano.

obs.dji.grau.3: Art. 945, Indenização - CC

obs.dji.grau.4: Transporte de Pessoas

 

Art. 739. O transportador não pode recusar passageiros, salvo os casos previstos nos regulamentos, ou se as condições de higiene ou de saúde do interessado o justificarem.

obs.dji.grau.4: Transporte de Pessoas

 

Art. 740. O passageiro tem direito a rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação ao transportador em tempo de ser renegociada.

obs.dji.grau.4: Transporte de Pessoas

§ 1º Ao passageiro é facultado desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que provado que outra pessoa haja sido transportada em seu lugar.

obs.dji.grau.4: Transporte de Pessoas

§ 2º Não terá direito ao reembolso do valor da passagem o usuário que deixar de embarcar, salvo se provado que outra pessoa foi transportada em seu lugar, caso em que lhe será restituído o valor do bilhete não utilizado.

§ 3º Nas hipóteses previstas neste artigo, o transportador terá direito de reter até cinco por cento da importância a ser restituída ao passageiro, a título de multa compensatória.

obs.dji.grau.4: Transporte de Pessoas

 

Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em conseqüência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria, ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.

obs.dji.grau.4: Transporte de Pessoas

 

Art. 742. O transportador, uma vez executado o transporte, tem direito de retenção sobre a bagagem de passageiro e outros objetos pessoais deste, para garantir-se do pagamento do valor da passagem que não tiver sido feito no início ou durante o percurso.

obs.dji.grau.3: Art. 644, Depósito Voluntário - CC

obs.dji.grau.4: Contratos; Transporte de Pessoas

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