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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro I

Do Direito das Obrigações

Título VIII

Dos Títulos de Crédito

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

obs.dji.grau.3: Art. 206, § 3º, VIII, Prazos da Prescrição - CC; Art. 223, Parágrafo único, Prova - CC; Art. 585, I, Título Executivo - Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução - Execução em Geral - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 1.451 e Art. 1.458 a Art. 1.460, Penhor de Direitos e Títulos de Crédito - CC; Cédula de Crédito Bancário - L-010.931-2004 - Contratos de Financiamento de Imóveis - Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação - Patrimônio de Afetação de Incorporações Imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário; Cédula de Produto Rural - L-008.929-1994; Convenção e Lei Uniforme - Convenções para Adoção de Uma Lei Uniforme em Matéria de Cheques - D-057.595-1966; Convenção e Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias - Convenções para Adoção de Uma Lei Uniforme em Matéria de Letras de Câmbio e Notas Promissórias - D-057.663-1966; Fatura e Duplicata - Duplicatas - L-005.474-1968; Lei do Cheque - L-007.357-1985; Letra de Câmbio e Nota Promissória - Letra de Câmbio e Nota Promissória - D-002.044-1908; MP-002.223-000-2001 - Letra de Crédito Imobiliário e Cédula de Crédito Imobiliário; Títulos da Dívida Agrária - D-000.578-1992; Títulos de Crédito à Exportação - L-006.313-1975; Títulos de Crédito Industrial - DL-000.413-1969; Títulos de Crédito Rural - DL-000.167-1967

obs.dji.grau.4: Título de Crédito

obs.dji.grau.6: Adimplemento e Extinção das Obrigações - CC; Atos Unilaterais - CC; Contratos em Geral - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Inadimplemento das Obrigações - CC; Modalidades das Obrigações - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Preferências e Privilégios Creditórios - CC; Responsabilidade Civil - CC; Título à Ordem - CC; Título ao Portador - CC; Título Nominativo - CC; Transmissão das Obrigações - CC; Várias Espécies de Contrato - CC

 

Art. 888. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

obs.dji.grau.3: Art. 166 a Art. 184, Invalidade do Negócio Jurídico - CC; Art. 185, Atos Jurídicos Lícitos - CC

obs.dji.grau.4: Título de Crédito

 

Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.

obs.dji.grau.3: Art. 1º e Art. 2º, Letras e Art. 75 e Art. 76, Nota Promissória - Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias - Convenções para Adoção de Uma Lei Uniforme em Matéria de Letras de Câmbio e Notas Promissórias - D-057.663-1966; Art. 1º, Letra de Câmbio e Art. 54, Nota Promissória - Letra de Câmbio e Nota Promissória - D-002.044-1908; Art. 2º, Fatura e Duplicata - Duplicatas - L-005.474-1968; Art. 2º, Emissão e Forma do Cheque - Lei do Cheque - L-007.357-1985

obs.dji.grau.4: Título de Crédito

§ 1º É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

obs.dji.grau.3: Art. 331, Tempo do Pagamento - CC

§ 2º Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.

obs.dji.grau.3: Art. 327, Lugar do Pagamento - CC

§ 3º O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.

 

Art. 890. Consideram-se não escritas no título a cláusula de juros, a proibitiva de endosso, a excludente de responsabilidade pelo pagamento ou por despesas, a que dispense a observância de termos e formalidade prescritas, e a que, além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações.

obs.dji.grau.3: Art. 506, Parágrafo único, Retrovenda - CC; Art. 635, Depósito Voluntário - CC

obs.dji.grau.4: Título de Crédito

 

Art. 891. O título de crédito, incompleto ao tempo da emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes realizados.

obs.dji.grau.4: Título de Crédito

Parágrafo único. O descumprimento dos ajustes previstos neste artigo pelos que deles participaram, não constitui motivo de oposição ao terceiro portador, salvo se este, ao adquirir o título, tiver agido de má-fé.

obs.dji.grau.3: Art. 10, Emissão e Forma da Letra - Letras - Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias - Convenções para Adoção de Uma Lei Uniforme em Matéria de Letras de Câmbio e Notas Promissórias - D-057.663-1966

 

Art. 892. Aquele que, sem ter poderes, ou excedendo os que tem, lança a sua assinatura em título de crédito, como mandatário ou representante de outrem, fica pessoalmente obrigado, e, pagando o título, tem ele os mesmos direitos que teria o suposto mandante ou representado.

obs.dji.grau.3: Art. 661, Art. 662, Art. 663 e Art. 665, Mandato - CC

obs.dji.grau.4: Título de Crédito

 

Art. 893. A transferência do título de crédito implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.

obs.dji.grau.4: Título de Crédito

 

Art. 894. O portador de título representativo de mercadoria tem o direito de transferi-lo, de conformidade com as normas que regulam a sua circulação, ou de receber aquela independentemente de quaisquer formalidades, além da entrega do título devidamente quitado.

obs.dji.grau.3: Art. 18 a Art. 22, Emissão, Circulação e Extinção dos Títulos Emitidos pelas Empresas de Armazéns Gerais - Armazéns Gerais - D-001.102-1903; Art. 319 a Art. 321, Objeto do Pagamento e Sua Prova - CC

obs.dji.grau.4: Título de Crédito

 

Art. 895. Enquanto o título de crédito estiver em circulação, só ele poderá ser dado em garantia, ou ser objeto de medidas judiciais, e não, separadamente, os direitos ou mercadorias que representa.

obs.dji.grau.4: Título de Crédito

 

Art. 896. O título de crédito não pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e na conformidade das normas que disciplinam a sua circulação.

obs.dji.grau.4: Título de Crédito

 

Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval.

obs.dji.grau.4: Título de Crédito

Parágrafo único. É vedado o aval parcial.

obs.dji.grau.3: Art. 12, Pagamento das Duplicatas - Duplicatas - L-005.474-1968; Art. 29 a Art. 31, Aval - Lei do Cheque - L-007.357-1985; Art. 30 a Art. 32, Aval - Letras - Lei Uniforme Relativa às Letras de Câmbio e Notas Promissórias - Convenções para Adoção de Uma Lei Uniforme em Matéria de Letras de Câmbio e Notas Promissórias - D-057.663-1966

 

Art. 898. O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título.

obs.dji.grau.4: Título de Crédito

§ 1º Para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura do avalista.

§ 2º Considera-se não escrito o aval cancelado.

 

Art. 899. O avalista equipara-se àquele cujo nome indicar; na falta de indicação, ao emitente ou devedor final.

obs.dji.grau.3: Art. 349, Pagamento com Sub-Rogação - CC

obs.dji.grau.4: Título de Crédito

obs.dji.grau.5: Avalista - Título de Crédito - Contrato de Mútuo - Devedor Solidário - Súmula nº 26 - STJ

§ 1° Pagando o título, tem o avalista ação de regresso contra o seu avalizado e demais coobrigados anteriores.

§ 2º Subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.

 

Art. 900. O aval posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.

obs.dji.grau.3: Art. 506, Parágrafo único, Retrovenda - CC; Art. 635, Depósito Voluntário - CC

obs.dji.grau.4: Título de Crédito

 

Art. 901. Fica validamente desonerado o devedor que paga título de crédito ao legítimo portador, no vencimento, sem oposição, salvo se agiu de má-fé.

obs.dji.grau.4: Título de Crédito

Parágrafo único. Pagando, pode o devedor exigir do credor, além da entrega do título, quitação regular.

obs.dji.grau.3: Art. 324, Objeto do Pagamento e Sua Prova - CC

 

Art. 902. Não é o credor obrigado a receber o pagamento antes do vencimento do título, e aquele que o paga, antes do vencimento, fica responsável pela validade do pagamento.

obs.dji.grau.4: Título de Crédito

§ 1º No vencimento, não pode o credor recusar pagamento, ainda que parcial.

§ 2º No caso de pagamento parcial, em que se não opera a tradição do título, além da quitação em separado, outra deverá ser firmada no próprio título.

 

Art. 903. Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código.

obs.dji.grau.3: Art. 1.451, Penhor de Direitos e Títulos de Crédito - CC; Cheque - L-007.357-1985

obs.dji.grau.4: Título de Crédito

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