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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro I

Do Direito das Obrigações

Título IX

Da Responsabilidade Civil

Capítulo I

Da Obrigação de Indenizar

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

obs.dji.grau.1: Art. 186 e Art. 187, Atos Ilícitos - CC

obs.dji.grau.2: Art. 21, Crimes e Penalidades - Planejamento Familiar e Penalidades - L-009.263-1996 - Regulamentação

obs.dji.grau.3: Art. 49, Responsabilidade Civil - Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação - Lei de Imprensa - L-005.250-1967; Art. 142, Disposições Gerais - Acesso à Justiça - Estatuto da Criança e do Adolescente - L-008.069-1990; Art. 243, Propaganda Partidária - Disposições Várias - Código Eleitoral - L-004.737-1965; Art. 475, Cláusula Resolutiva - CC; Art. 485, Proprietários, Compartes e Caixas de Navios e Art. 529, Capitães ou Mestres de Navio - Comércio Marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850; Art. 671, parágrafo único, Dissolução e Liquidação das Sociedades - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939; Art. 750, Transporte de Coisas - CC; Art. 934 a Art. 942, Obrigação de Indenizar - CC; Art. 954, Indenização - CC; Art. 1.489, III, Hipoteca Legal - CC

obs.dji.grau.4: Ação de Indenização por Danos Materiais em Acidente de Tráfego; Ação de Nunciação de Obra Nova; Ação de Reparação de Dano; Ação de Reparação de Danos Materiais Causados por Acidente de Trânsito; Administrador; Arbitramento; Atos Ilícitos; Coisa Comum; Crime; Culpa; Culpa Aquiliana; Curador de Menores; Dano; Dano Emergente; Elementos Essenciais da Obrigação; Imperícia; Liquidação; Locação Mercantil; Malversação; Menor (es); Negligência; Nomeação; Obrigação de Indenizar; Omissão; Responsabilidade Civil; Responsabilidade Civil do Estado; Responsabilidade Civil do Proprietário; Responsabilidade Civil dos Alienados Mentais; Responsabilidade Civil dos Médicos; Sociedades Comerciais; Tutor (es)

obs.dji.grau.5: Acidente de Trânsito - Indenização - Concubinos; Acidente de Trânsito - Menor Condutor; Acidente de Trânsito - Responsabilidade Civil - Proprietário; Condenação do Autor em Honorários de Advogado - Fundamentação - Reconvenção - Dependência - Súmula nº 472 - STF; Correção Monetária - Ato Ilícito - Súmula nº 43 - STJ; Devolução Indevida de Cheque - Dano Moral - Súmula nº 388 - STJ; Empresa Locadora - Danos a Terceiro - Carro Locado - Responsabilidade Solidária - Súmula nº 492 - STF; Estabelecimento Bancário - Pagamento de Cheque Falso - Culpa Exclusiva ou Concorrente do Correntista - Hipóteses - Súmula nº 28 - STF; Indenização de Danos Materiais - Ato Ilícito - Atualização de Valor - Índices de Correção Monetária - Súmula nº 562 - STF; Indenização por Dano Moral - Tarifação da Lei de Imprensa - Súmula nº 281 - STJ; Indenizações - Danos - Material e Moral - Mesmo Fato - Cumulação - Súmula nº 37 - STJ; Pessoa Jurídica - Dano Moral - Súmula nº 227 - STJ; Prova do Prejuízo - Indenização pela Publicação de Imagem de Pessoa - Fins Econômicos ou Comerciais - Súmula nº 403 - STJ; Responsabilidade Civil - Publicação pela Imprensa - Ressarcimento de Dano - Súmula nº 221 - STJ; Seguro Obrigatório - Indenização Judicial - Súmula nº 246 - STJ

obs.dji.grau.6: Adimplemento e Extinção das Obrigações - CC; Atos Unilaterais - CC; Contratos em Geral - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Inadimplemento das Obrigações - CC; Indenização - CC; Modalidades das Obrigações - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Preferências e Privilégios Creditórios - CC; Títulos de Crédito - CC; Transmissão das Obrigações - CC; Várias Espécies de Contrato - CC

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

obs.dji.grau.3: Art. 5º, V e X, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais e Art. 37, § 6º, Administração Pública - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 730, Disposições Gerais - Transporte - CC; Art. 734, Transporte de Pessoas - CC

obs.dji.grau.4: Responsabilidade Civil

 

Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

obs.dji.grau.3:Art. 932, Art. 934Art. 942, Parágrafo único, Obrigação de Indenizar - CC

obs.dji.grau.4: Incapazes; Responsabilidade Civil

Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.

 

Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.

obs.dji.grau.1: Art. 188, II, Atos ilícitos - CC

obs.dji.grau.4: Dano; Indenização; Perigo Iminente

obs.dji.grau.5: Acidente de Trânsito - Estado de Necessidade

 

Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.

obs.dji.grau.1: Art. 188, II, Atos Ilícitos - CC

obs.dji.grau.4: Ação; Culpa; Dano; Indenização; Perigo Iminente; Responsabilidade Civil

obs.dji.grau.5: Acidente de Trânsito - Estado de Necessidade

Parágrafo único. A mesma ação competirá contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I).

obs.dji.grau.1: Art. 188, I, Atos Ilícitos - CC

obs.dji.grau.3: Art. 70, III, Denunciação da Lide - Intervenção de Terceiros - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Direito (s); Legítima Defesa

 

Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

obs.dji.grau.3: Art. 12, Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço e Art. 18, Art. 19 e Art. 23 a Art. 25, Responsabilidade por Vício do Produto e do ServiçoCódigo de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990

obs.dji.grau.4: Responsabilidade Civil

 

Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

obs.dji.grau.5: Presunção - Culpa do Patrão ou Comitente - Ato Culposo do Empregado ou Preposto - Súmula nº 341 - STF; Reparação de Dano ou Furto de Veículo - Estacionamento - Responsabilidade - Súmula nº 130 - STJ

IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

obs.dji.grau.2: Art. 21, Crimes e Penalidades - Planejamento Familiar e Penalidades - L-009.263-1996 - Regulamentação; Art. 942, parágrafo único, Obrigação de Indenizar - CC

obs.dji.grau.3: Art. 64, Ação Civil - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941; Art. 91, Efeitos Genéricos e Específicos - Efeitos da Condenação - Penas - Código Penal - CP - DL-002.848-1940; Art. 116, Obrigação de Reparar o Dano - Medidas Sócio-Educativas - Prática de Ato Infracional - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - L-008.069-1990; Art. 149, Dolo - CC; Art. 540, Piloto e Contramestre e Art. 632, Passageiros - Fretamentos - Comércio Marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850; Art. 649 e Art. 650, Depósito Necessário - CC; Art. 735, Transporte de Pessoas - CC; Art. 928 e Art. 934, Obrigação de Indenizar - CC; Art. 1.467, I, Penhor Legal - CC; Art. 1.767 e seguintes, Curatela - CC; Responsabilidade Civil das Agências de Empregados Domésticos - L-007.195-1984; Responsabilidade Civil das Estradas de Ferro - D-002.681-1912 - Regulamento

obs.dji.grau.4: Ação (ões); Administrador; Armazéns de Depósito; Caixeiros; Crime; Curador; Dano; Empregado; Empreitada; Feitores; Guarda-Livros; Imperícia; Locação Mercantil; Malversação; Menor (es); Negligência; Omissão; Pai (s); Preposto (s); Professor (a) (s); Responsabilidade (s); Responsabilidade Civil; Responsabilidade Civil do Estado; Responsabilidade Civil dos Alienados Mentais; Responsabilidade Civil dos Menores de Idade; Trapicheiros

obs.dji.grau.5: Acidente de Trânsito - Culpa in Vigilando; Acidente de Trânsito - Menor Condutor; Acidente de Trânsito - Responsabilidade Civil - Empregador; Embargos de terceiro - Mulher Casada - Responsabilidade Civil do Casal; Empresa Locadora - Danos a Terceiro - Carro Locado - Responsabilidade Solidária - Súmula nº 492 - STF

 

Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

obs.dji.grau.3: Art. 735, Transporte de Pessoas - CC; Art. 1.467, I, Penhor Legal - CC

obs.dji.grau.4: Responsabilidade Civil

 

Art. 934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

obs.dji.grau.3: Art. 70, III, Denunciação da Lide - Intervenção de Terceiros - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 735, Transporte de Pessoas - CC; Art. 927, Art. 928, Art. 932 e Art. 942, Parágrafo único, Obrigação de Indenizar - CC

obs.dji.grau.4: Dano; Direito (s); Responsabilidade Civil

obs.dji.grau.5: Ação Regressiva - Causador do Dano - Limite - Contrato de Seguro - Súmula nº 188 - STF; Acidente de Trânsito - Legitimidade da Parte; Responsabilidade Contratual do Transportador - Acidente com o Passageiro - Culpa de Terceiro - Súmula nº 187 - STF

 

Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

obs.dji.grau.3: Art. 65, Ação Civil - Processo em Geral - Código de Processo Penal - CPP - DL-003.689-1941; Art. 110, Modificações da Competência - Competência Interna - Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça e Art. 265, IV, "a" e § 5º, Suspensão do Processo - Formação, Suspensão e Extinção do Processo - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Ação Civil de Reparação de Dano; Ação Civil para Reparação do Dano Causado pelo Delito; Ação de Reparação de Dano; Ato Ilícito; Coisa Julgada; Crime; Crimes de Ação Privada; Responsabilidade Civil

obs.dji.grau.5: Acidente de Trânsito - Ação Penal - Absolvição; Falta Residual - Absolvição pelo Juízo Criminal - Punição Administrativa - Servidor Público - Súmula nº 18 - STF; Pagamento dos Tributos - Extinção da Punibilidade - Pena de Perdimento de Bens - Súmula nº 92 - TFR

 

Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

obs.dji.grau.3: Art. 393, Inadimplemento das Obrigações - CC

obs.dji.grau.4: Animal (is); Caso Fortuito; Dano; Responsabilidade Civil, Responsabilidade Civil do Proprietário

obs.dji.grau.5: Acidente de Trânsito - Animal na Pista

 

Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

obs.dji.grau.3: Art. 618, Empreitada - CC; Art. 1.280, Uso Anormal da Propriedade - CC

obs.dji.grau.4: Construções; Dano; Direitos de Vizinhança; Responsabilidade Civil

 

Art. 938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

obs.dji.grau.3: Art. 1.331 a Art. 1.358, Condomínio Edilício - CC; Condomínio e Incorporação - L-004.591-1964

obs.dji.grau.4: Dano; Direitos de Vizinhança; Perdas e Danos; Responsabilidade Civil

 

Art. 939. O credor que demandar o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei o permita, ficará obrigado a esperar o tempo que faltava para o vencimento, a descontar os juros correspondentes, embora estipulados, e a pagar as custas em dobro.

obs.dji.grau.2: Art. 941, Obrigação de Indenizar - CC

obs.dji.grau.3: Art. 18, "b", Aplicação e Efeitos da Medida - Liquidação Extrajudicial - Intervenção e Liquidação Extrajudicial de Instituições Financeiras - L-006.024-1974; Art. 331, Tempo do Pagamento - CC

obs.dji.grau.4: Contratos Comerciais; Credor; Custas; Dano; Devedor; Dívida (s); Execução; Obrigações; Pagamento (s); Petição Inicial; Responsabilidade Civil; Vencimento (s)

 

Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

obs.dji.grau.3: Art. 16 a Art. 18, Responsabilidade das Partes por Dano Processual - Deveres das Partes e Procuradores - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.2: Art. 941, Obrigação de Indenizar - CC

obs.dji.grau.4: Abalo de Crédito; Dano; Devedor; Dívida (s); Execução; Petição Inicial

obs.dji.grau.5: Cobrança Excessiva - Boa Fé - Sanções - Súmula nº 159 - STF

 

Art. 941. As penas previstas nos arts. 939 e 940 não se aplicarão quando o autor desistir da ação antes de contestada a lide, salvo ao réu o direito de haver indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido.

obs.dji.grau.1: Art. 939 e Art. 940, Obrigação de Indenizar - CC

obs.dji.grau.3: Art. 16 a Art. 18, Responsabilidade das Partes por Dano Processual - Deveres das Partes Procuradores - Partes e Procuradores e Art. 267, § 4º, Extinção do Processo - Formação, Suspensão e Extinção do Processo - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Ação de Indenização por Danos Materiais em Acidente de Tráfego; Ação de Reparação de Dano; Credor; Culpa; Culpa Aquiliana; Dano Emergente; Devedor; Execução; Responsabilidade Civil; Responsabilidade Civil dos Médicos

 

Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

obs.dji.grau.2: Art. 21, Crimes e Penalidades - Planejamento Familiar e Penalidades - L-009.263-1996 - Regulamentação

obs.dji.grau.3: Art. 5º, V e X, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais e Art. 37, § 6º, Disposições Gerais - Administração Pública - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 186, Atos Ilícitos - CC; Art. 735, Transporte de Pessoas - CC; Art. 927, Obrigação de Indenizar - CC

obs.dji.grau.4: Ação de Indenização por Danos Materiais em Acidente de Tráfego; Ação de Reparação de Dano; Ação de Reparação de Danos Materiais Causados por Acidente de Trânsito; Crime; Culpa; Culpa Aquiliana; Dano Emergente; Responsabilidade Civil; Responsabilidade Civil dos Médicos

obs.dji.grau.5: Acidente de Trânsito - Responsabilidade Solidária; Responsabilidade Civil - Publicação pela Imprensa - Ressarcimento de Dano - Súmula nº 221 - STJ; Seguro Obrigatório - Indenização Judicial - Súmula nº 246 - STJ

Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

obs.dji.grau.1: Art. 932, Obrigação de Indenizar - CC

obs.dji.grau.3: Art. 264 a Art. 285, Obrigações Solidárias - CC; Art. 928, Obrigação de Indenizar - CC; Art. 934, Obrigação de Indenizar - CC

obs.dji.grau.4: Dano; Responsabilidade Civil

obs.dji.grau.5: Acidente de Trânsito - Transporte Gratuito

 

Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

obs.dji.grau.3: Art. 1.792, Herança e Sua Administração - CC; Art. 1.821, Herança Jacenteo - CC; Art. 1.997, Pagamento das Dívidas - Inventário e da Partilha - CC

obs.dji.grau.4: Crime; Culpa; Herdeiro (s); Responsabilidade Civil

obs.dji.grau.5: Acidente do Trabalho ou de Transporte - Concubina - Indenização - Morte do Amásio - Impedimento para o Matrimônio - Súmula nº 35 - STF

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