- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


< anterior 0972 a 0980 posterior >

Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro II

Do Direito de Empresa

Título I

Do Empresário

Capítulo II

Da Capacidade

Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

obs.dji.grau.3: Art. 5º, Parágrafo único, V, Personalidade e Capacidade - CC; Art. 7º, Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942; Art. 19, I, Organização Político-Administrativa - Organização do Estado - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 21, Admissão - Admissão, Entrada e Impedimento e Art. 99, Direitos e Deveres do Estrangeiro - Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil - Conselho Nacional de Imigração - L-006.815-1980; Art. 29, Fiscalização, Penalidades e Recursos - Agências de Turismo - Atividades e Serviços - Registro e Funcionamento - Regulamento - D-084.934-1980; Art. 36, I e II, Deveres do Magistrado - Disciplina Judiciária - Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LC-000.035-1979; Art. 44, III, Deveres e Vedações dos Membros do Ministério Público - Lei Orgânica Nacional do Ministério Público da L-008.625-1993; Art. 54, II "a", Deputados e Senadores - Poder Legislativo - Organização dos Poderes - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 102 a Art. 104, Inabilitação Empresarial, Direitos e Deveres do Falido e Art. 154 a Art. 160, Encerramento da Falência e Extinção das Obrigações do Falido - Falência - Recuperação Judicial e Extrajudicial e Falência do Empresário e da Sociedade Empresária - L-011.101-2005; Art. 117, X, Proibições - Regime Disciplinar - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis - L-008.112-1990; Art. 147, § 1º, Requisitos e Impedimentos - Administradores e Art. 159, § 2º, Ação de Responsabilidade - Deveres e Responsabilidades - Conselho de Administração e Diretoria - Sociedades por Ações - "Sociedades Anônimas" - Lei das S.As. - L-006.404-1976; Art. 204, Exercício de Comércio - Crimes Contra o Serviço Militar e o Dever Militar - Crimes Militares em Tempo de Paz - Código Penal Militar - DL-001.001-1969; Art. 482, "c", Rescisão - Contrato Individual de Trabalho - CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - DL-005.452-1943; Art. 484, Proprietários, Compartes e Caixas de Navios - Comércio Marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850; Art. 966, Caracterização e Inscrição - Empresário - CC; Art. 1.011, § 1º, Administração - Sociedade Simples - CC; Art. 1.112, I, Disposições Gerais - Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária - Procedimentos Especiais - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Lei de Processo Penal Militar e Sua Aplicação - Código de Processo Penal Militar - DL-001.002-1969; Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil - Conselho Nacional de Imigração - D-086.715-1981 - Regulamento

obs.dji.grau.4: Capacidade; Capacidade do Empresário; Clérigos; Comerciante; Comércio; Emancipados; Empresário; Exercício do Comércio; Falidos. Magistrados; Menor (es); Militar (es); Oficiais; Pressupostos da Falência

obs.dji.grau.6: Caracterização e Inscrição do Empresário - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Empresário - CC; Estabelecimento de Empresa - CC; Institutos Complementares no Direito de Empresa - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Sociedade - CC

 

Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

obs.dji.grau.3: Art. 158, Responsabilidade dos Administradores - Deveres e Responsabilidades - Conselho de Administração e Diretoria - Sociedades por Ações - "Sociedades Anônimas" - Lei das S.As. - L-006.404-1976

 

Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

obs.dji.grau.2: Art. 976, Capacidade - Empresário - CC

obs.dji.grau.3: Art. 3º a Art. 5ºPersonalidade e Capacidade - Pessoas Naturais - CC; r

§ 1º Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.

§ 2º Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.

§ 3º O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos: (Acrescentado pela L-012.399-2011)

I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;

II – o capital social deve ser totalmente integralizado;

III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.

Art. 975. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.

obs.dji.grau.3: Art. 966, Caracterização e Inscrição - Empresário - CC; Art. 1.172 a Art. 1.176, Gerente - CC

§ 1º Do mesmo modo será nomeado gerente em todos os casos em que o juiz entender ser conveniente.

§ 2º A aprovação do juiz não exime o representante ou assistente do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.

 

Art. 976. A prova da emancipação e da autorização do incapaz, nos casos do art. 974, e a de eventual revogação desta, serão inscritas ou averbadas no Registro Público de Empresas Mercantis.

obs.dji.grau.1: Art. 974, Capacidade - Empresário - CC

obs.dji.grau.3: Art. 5º, Parágrafo único, V, Personalidade e Capacidade - CC; Art. 32, II, Compreensão dos Atos - Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins - Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins - Registro Público de Empresas Mercantis - L-008.934-1994 - D-001.800-1996 - Regulamento; Art. 226, § 5º, Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 968, § 2º, Caracterização e Inscrição - Empresário - CC; Estatuto da Mulher Casada - L-004.121-1962

obs.dji.grau.4: Autorização; Comerciante; Escritura; Filhos-Famílias; Habilitação Civil; Menor (es); Mulher Casada; Registro do Comércio; Títulos de Habilitação Civil

Parágrafo único. O uso da nova firma caberá, conforme o caso, ao gerente; ou ao representante do incapaz; ou a este, quando puder ser autorizado.

obs.dji.grau.3: Art. 1.172 a Art. 1.176, Gerente - CC

 

Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

obs.dji.grau.3: Art. 226, § 5º, Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso - Ordem Social - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 968, I, Caracterização e Inscrição - Empresário - CC; Art. 1.641, Regime de Bens Entre os Cônjuges - CC; Art. 1.667 e Art. 1.668, Regime de Comunhão Universal - CC; Estatuto da Mulher Casada - L-004.121-1962

obs.dji.grau.4: Autorização; Comerciante; Filhos-Famílias; Habilitação Civil; Menor (es); Mulher Casada; Registro do Comércio; Títulos de Habilitação Civil

 

Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

obs.dji.grau.3: Art. 5°, I, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 1.642 e Art. 1.647, Regime de Bens Entre os Cônjuges - CC

obs.dji.grau.4: Ação (ões); Alienações; Autorização; Bens; Comerciante; Hipoteca; Mulher Casada; Prazo (s); Registro do Comércio

 

Art. 979. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.

obs.dji.grau.3: Art. 167, I, 12, e II, 1, Atribuições e Art. 244 e Art. 245, Registro - Registro de Imóveis - Lei de Registros Públicos - L-006.015-1973; Art. 1.653 a Art. 1.657, Pacto Antenupcial - CC; Art. 1.668, Regime de Comunhão Universal - CC; Art. 1.674, Regime de Participação Final nos Aqüestos - CC; Art. 1.848, Herdeiros Necessários - CC; Art. 1.911, Disposições Testamentárias - CC; Registro Público de Empresas Mercantis - L-008.934-1994 - D-001.800-1996 - Regulamento

 

Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

obs.dji.grau.3: Art. 167, II, 5, 10 e 14, Atribuições - Registro de Imóveis - Lei de Registros Públicos - L-006.015-1973; Art. 968, I, Caracterização e Inscrição - Empresário - CC; Art. 1571, III, Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal - CC; Registro Público de Empresas Mercantis - L-008.934-1994 - D-001.800-1996 - Regulamento

obs.dji.grau.4: Empresário

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