- Índice Fundamental do Direito


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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro II

Do Direito de Empresa

Título II

Da Sociedade

Capítulo Único

Disposições Gerais

Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

obs.dji.grau.2: Art. 8º, Associações de Poupança e Empréstimo - Associações de Poupança e Empréstimo e Cédula Hipotecária - DL-000.070-1966

obs.dji.grau.3: Art. 11, Lei de Introdução ao Código Civil - LICC - DL-004.657-1942; Art. 15 a Art. 17, Sociedade de Advogados - Advocacia - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - L-008.906-1994; Art. 19, Patrimônio, Receitas e Gestão Financeira - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - L-009.961-2000; Art. 28 e §§ 1º a 5º, Desconsideração da Personalidade Jurídica - Qualidade de Produtos e Serviços, Prevenção e Reparação dos Danos - Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990; Art. 44, II, Pessoas Jurídicas - CC; Art. 17, Ações Preferenciais - Espécies e Classes - Ações - Sociedades por Ações - L-006.404-1976; Art. 114 a Art. 126, Registro Civil de Pessoas Jurídicas - Registros Públicos - L-006.015-1973; Art. 174, § 2º, Princípios Gerais da Atividade Econômica e Art. 192, VIII, Ordem Econômica e Financeira - Sistema Financeiro NacionalConstituição Federal - CF - 1988; Art. 400, Admissibilidade e Valor da Prova Testemunhal - Prova Testemunhal - Provas - Procedimento Ordinário - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - L-005.869-1973; Art. 655Art. 671, parágrafo único, Dissolução e Liquidação das Sociedades - Código de Processo Civil (antigo) - DL-001.608-1939; Art. 997, Parágrafo único, Contrato Social - CC; Desconsideração da Personalidade Jurídica - Qualidade de Produtos e Serviços, Prevenção e Reparação dos Danos - Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990; Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - L-009.841-1999 - D-003.474-2000 - Regulamento; L-010.610-2002 - Participação de Capital Estrangeiro nas Empresas Jornalísticas e de Radiodifusão Sonora e de Sons e Imagens - Alteração; Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado Sem Fins Lucrativos - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Termo de Parceria - L-009.790-1999 - D-003.100-1999 - Regulamento; Registro Público de Empresas Mercantis - L-008.934-1994 - D-001.800-1996 - Regulamento; Sociedades Cooperativas - Política Nacional de Cooperativismo e o Regime Jurídico das Sociedades Cooperativas - L-005.764-1971; Sociedades de Crédito Imobiliário - Letras Imobiliárias - Serviço Federal de Habitação e Urbanismo - Correção Monetária nos Contratos Imobiliários de Interesse Social - Sistema Financeiro para Aquisição da Casa Própria - Banco Nacional da Habitação (BNH) - L-004.380-1964; Sociedades Imobiliárias - Mercado de Capitais - L-004.728-1965; Sociedades Seguradoras - Sistema Nacional de Seguros Privados e Operações de Seguros e Resseguros - DL-000.073-1966

obs.dji.grau.4: Ação de Anulação de Contrato Social; Cláusula Leonina; Casos de Cabimento de Execução para Entrega de Coisa; Companhias; Concubinato; Dissolução da Sociedade; Nulidade; Norma Jurídica Dispositiva; Obrigações; Pessoas Jurídicas; Sociedade Civil de Fins Econômicos; Sociedades; Sociedades Comerciais; Sociedade Leonina

obs.dji.grau.5: Imposto de Transmissão "Inter Vivos" - Incidência - Transferência de Ações de Sociedade Imobiliária - Súmula nº 329 - STF

obs.dji.grau.6: Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - CC; Empresário - CC; Estabelecimento de Empresa - CC; Institutos Complementares no Direito de Empresa - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Sociedade Não Personificada - CC; Sociedade Personificada - CC

Parágrafo único. A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.

 

Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.

obs.dji.grau.1: Art. 967, Caracterização e Inscrição do Empresário - CC

obs.dji.grau.3: Registro Público de Empresas Mercantis - L-008.934-1994.- D-001.800-1996 - Regulamento

Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

obs.dji.grau.3: Art. 1.088 e Art. 1.089, Caracterização - Sociedade Anônima - CC; Art. 1.093 a Art. 1.096, Sociedade Cooperativa - CC; Política Nacional de Cooperativismo e o Regime Jurídico das Sociedades Cooperativas - L-005.764-1971; Sociedades Cooperativas - Sociedades por Ações - "Sociedades Anônimas" - Lei das S.As. - L-006.404-1976

 

Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias.

obs.dji.grau.1: Art. 1.039, Sociedade em Nome Coletivo - CC; Art. 1.092, Sociedade em Comandita por Ações - CC; Art. 1.088, Caracterização - Sociedade Anônima - CC

obs.dji.grau.3: Art. 966, Caracterização e Inscrição - Empresário - CC; Art. 997 e Art. 997, Parágrafo único, Contrato Social - CC; Art. 1.038, Dissolução - Sociedade Simples - CC; Art. 1.045, Sociedade em Comandita Simples - CC; Art. 1.052, Sociedade Limitada - CC; Art. 1.090, Sociedade em Comandita por Ações - CC; Art. 1.093, Sociedade Cooperativa - CC; Art. 2.037, Disposições Finais e Transitórias - CC

Parágrafo único. Ressalvam-se as disposições concernentes à sociedade em conta de participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis especiais que, para o exercício de certas atividades, imponham a constituição da sociedade segundo determinado tipo.

obs.dji.grau.3: Art. 991 a Art. 996, Sociedade em Conta de Participação - CC; Art. 1.093 a Art. 1.096, Sociedade Cooperativa - CC

 

Art. 984. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do art. 968, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.

obs.dji.grau.1: Art. 968, Caracterização e Inscrição - Empresário - CC

obs.dji.grau.3: Art. 970 e Art. 971, Caracterização e Inscrição - Empresário - CC; Art. 1.113 a Art. 1.115, Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão das Sociedades - CC; Registro Público de Empresas Mercantis - L-008.934-1994.- D-001.800-1996 - Regulamento

Parágrafo único. Embora já constituída a sociedade segundo um daqueles tipos, o pedido de inscrição se subordinará, no que for aplicável, às normas que regem a transformação.

 

Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150).

obs.dji.grau.1: Art. 45, Pessoas jurídicas - CC; Art. 1.150, Registro de empresa - CC

obs.dji.grau.2: Art. 8º, Associações de Poupança e Empréstimo - Associações de Poupança e Empréstimo e Cédula Hipotecária - DL-000.070-1966

obs.dji.grau.3: Art. 44, II e Art. 46, Disposições Gerais - Pessoas Jurídicas - CC; Art. 967, Caracterização e Inscrição - Empresário - CC; Registro Civil de Pessoas Jurídicas - Registros Públicos - L-006.015-1973; Registro Público de Empresas Mercantis - L-008.934-1994.- D-001.800-1996 - Regulamento

obs.dji.grau.4: Sociedades

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