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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro II

Do Direito de Empresa

Título II

Da Sociedade

Subtítulo II

Da Sociedade Personificada

Capítulo I

Da Sociedade Simples

Seção I

Do Contrato Social

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

obs.dji.grau.2: Art. 999, Contrato Social - CC; Art. 1.040 e Art. 1.041, Sociedade em Nome Coletivo - CC; Art. 1.050, Sociedade em Comandita Simples - CC; Art. 1.054, Sociedade Limitada - CC

obs.dji.grau.3: Art. 2º, Constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada - D-003.708-1919; Art. 35, Proibições de Arquivamento - Atos Pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins - Registro Público de Empresas Mercantis - L-008.934-1994 - D-001.800-1996 - Regulamento; Art. 120, Pessoa Jurídica - Registro Civil de Pessoas Jurídicas - Registros Públicos - L-006.015-1973; Art. 983, Sociedade - CC; Art. 986, Sociedade em Comum - CC; Art. 996, Sociedade em Conta de Participação - CC; Art. 1000, Parágrafo único, Contrato Social - CC; Art. 1.004, Art. 1.004, Parágrafo único, Art. 1.006, Art. 1.007 e Art. 1.008, Direitos e Obrigações dos Sócios - CC; Art. 1.013, § 1º, Art. 1.014 e Art. 1.019, Parágrafo único, Administração - Sociedade Simples - CC; Art. 1.028, Resolução da Sociedade em Relação a Um Sócio - CC; Art. 1.050, Sociedade em Comandita Simples - CC;Art. 1.053, Sociedade Limitada - CC; Art. 1.096, Sociedade Cooperativa - CC; Art. 1.150, Registro de Empresa - CC

obs.dji.grau.4: Capital; Contrato (s); Contrato Social; Domicílio; Escritura; Naturalidade; Nulidade; Sociedade Personificada; Sociedade Simples; Sociedades; Sociedades Comerciais

obs.dji.grau.6: Administração da Sociedade Simples - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Direitos e Obrigações dos Sócios - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Dissolução da Sociedade Simples - CC; Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - CC; Empresário - CC; Estabelecimento de Empresa - CC; Institutos Complementares no Direito de Empresa - CC; Liquidação da Sociedade - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Relações com Terceiros na Sociedade Simples - CC; Resolução da Sociedade em Relação a Um Sócio - CC; Sociedade - CC; Sociedade Anônima - CC; Sociedades Coligadas - CC; Sociedade Cooperativa - CC; Sociedade Dependente de Autorização - CC; Sociedade em Comandita por Ações - CC; Sociedade em Comandita Simples - CC; Sociedade em Nome Coletivo - CC; Sociedade Limitada - CC; Sociedade Não Personificada - CC; Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão das Sociedades - CC

Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

obs.dji.grau.3: Art. 981 e Art. 983, Sociedade - CC

 

Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.

obs.dji.grau.2: Art. 999, parágrafo único, Contrato Social - CC

obs.dji.grau.3: Art. 45 e Art. 46, Pessoas Jurídicas - CC; Art. 75, IV, Domicílio - CC; Art. 1.150, Registro de Empresa - CC

obs.dji.grau.4: Sociedade Simples

§ 1º O pedido de inscrição será acompanhado do instrumento autenticado do contrato, e, se algum sócio nele houver sido representado por procurador, o da respectiva procuração, bem como, se for o caso, da prova de autorização da autoridade competente.

§ 2º Com todas as indicações enumeradas no artigo antecedente, será a inscrição tomada por termo no livro de registro próprio, e obedecerá a número de ordem contínua para todas as sociedades inscritas.

obs.dji.grau.3: Art. 46, Pessoas Jurídicas - CC

 

Art. 999. As modificações do contrato social, que tenham por objeto matéria indicada no art. 997, dependem do consentimento de todos os sócios; as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime.

obs.dji.grau.1: Art. 997, Contrato Social - CC

obs.dji.grau.3: Art. 45, Pessoas Jurídicas - CC; Art. 484, Proprietários, Compartes e Caixas de Navios - Comércio Marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850; Art. 1.002, Art. 1.003 e Art. 1.003, Parágrafo único, Direitos e Obrigações dos Sócios - CC; Art. 1.019, Parágrafo único, Administração - Sociedade Simples - CC; Art. 1.028, Resolução da Sociedade em Relação a Um Sócio - CC; Art. 1.050, Sociedade em Comandita Simples - CC; Art. 2.033, Disposições Finais e Transitórias - CC; Desconsideração da Personalidade Jurídica - Qualidade de Produtos e Serviços, Prevenção e Reparação dos Danos - Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990

obs.dji.grau.4: Sociedade Comercial; Sociedade Simples

Parágrafo único. Qualquer modificação do contrato social será averbada, cumprindo-se as formalidades previstas no artigo antecedente.

obs.dji.grau.1: Art. 998, Contrato Social - CC

 

Art. 1.000. A sociedade simples que instituir sucursal, filial ou agência na circunscrição de outro Registro Civil das Pessoas Jurídicas, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

obs.dji.grau.3: Art. 45 e Art. 46, Disposições Gerais - Pessoas Jurídicas - CC

obs.dji.grau.4: Sociedade Simples

Parágrafo único. Em qualquer caso, a constituição da sucursal, filial ou agência deverá ser averbada no Registro Civil da respectiva sede.

obs.dji.grau.3: Art. 996 e Art. 997, Sociedade em Conta de Participação - CC; Art. 1.053, Sociedade Limitada - CC; Art. 1.096, Sociedade Cooperativa - CC

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