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< anterior 1001 a 1009 posterior >

Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro II

Do Direito de Empresa

Título II

Da Sociedade

Subtítulo II

Da Sociedade Personificada

Capítulo I

Da Sociedade Simples

Seção II

Dos Direitos e Obrigações dos Sócios

Art. 1.001. As obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.

obs.dji.grau.3: Art. 28, Desconsideração da Personalidade Jurídica - Qualidade de Produtos e Serviços, Prevenção e Reparação dos Danos - Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990; Art. 596, Responsabilidade Patrimonial - Execução em Geral - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 996, Sociedade em Conta de Participação - CC; Art. 1.096, Sociedade Cooperativa - CC; Desconsideração da Personalidade Jurídica - Qualidade de Produtos e Serviços, Prevenção e Reparação dos Danos - Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990

obs.dji.grau.4: Direitos e Obrigações dos Sócios; Sociedade Simples

obs.dji.grau.6: Administração da Sociedade Simples - CC; Contrato Social - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Dissolução da Sociedade Simples - CC; Empresário - CC; Estabelecimento de Empresa - CC; Institutos Complementares no Direito de Empresa - CC; Liquidação da Sociedade - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Relações com Terceiros na Sociedade Simples - CC; Resolução da Sociedade em Relação a Um Sócio - CC; Sociedade - CC; Sociedade Anônima - CC; Sociedades Coligadas - CC; Sociedade Cooperativa - CC; Sociedade Dependente de Autorização - CC; Sociedade em Comandita por Ações - CC; Sociedade em Comandita Simples - CC; Sociedade em Nome Coletivo - CC; Sociedade Limitada - CC; Sociedade Não Personificada - CC; Sociedade Personificada - CC; Sociedade Simples - CC; Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão das Sociedades - CC

 

Art. 1.002. O sócio não pode ser substituído no exercício das suas funções, sem o consentimento dos demais sócios, expresso em modificação do contrato social.

obs.dji.grau.3: Art. 999, Contrato Social - CC

obs.dji.grau.4: Sociedade Simples

 

Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.

obs.dji.grau.3: Art. 489, Proprietários, Compartes e Caixas de Navios - Comércio Marítimo - Código Comercial - L-000.556-1850; Art. 999, Contrato Social - CC

obs.dji.grau.4: Sociedade Simples

Parágrafo único. Até 2 (dois) anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

obs.dji.grau.3: Art. 275, Solidariedade Passiva - CC; Art. 999, Contrato Social - CC; Art. 1.032, Resolução da Sociedade em Relação a Um Sócio - CC; Art. 1.025, Relações com Terceiros - Sociedade Simples - CC; Art. 1.057, Quotas - Sociedade Limitada - CC

 

Art. 1.004. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá perante esta pelo dano emergente da mora.

obs.dji.grau.2: Art. 1.030, Resolução da Sociedade em Relação a Um Sócio - CC

obs.dji.grau.4: Sociedade Simples

Parágrafo único. Verificada a mora, poderá a maioria dos demais sócios preferir, à indenização, a exclusão do sócio remisso, ou reduzir-lhe a quota ao montante já realizado, aplicando-se, em ambos os casos, o disposto no § 1º do art. 1.031.

obs.dji.grau.1: Art. 1.031, § 1º, Resolução da Sociedade em Relação a Um Sócio - CC

obs.dji.grau.2: Art. 1.030, Resolução da Sociedade em Relação a Um Sócio - CC

obs.dji.grau.3: Art. 394 a Art. 401, Mora - CC; Art. 997, IV, Contrato Social - CC; Art. 1.005, Direitos e Obrigações dos Sócios - CC

obs.dji.grau.4: Sociedade Simples

 

Art. 1.005. O sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, responde pela evicção; e pela solvência do devedor, aquele que transferir crédito.

obs.dji.grau.3: Art. 297, Cessão de Crédito - CC; Art. 447 a Art. 457, Evicção - CC; Art. 1.004, Direitos e Obrigações dos Sócios - CC

obs.dji.grau.4: Sociedade Simples

 

Art. 1.006. O sócio, cuja contribuição consista em serviços, não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado de seus lucros e dela excluído.

obs.dji.grau.3: Art. 997, V, Contrato Social - CC; Art. 1.030, Resolução da Sociedade em Relação a Um Sócio - CC

obs.dji.grau.4: Sociedade Simples

 

Art. 1.007. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas, mas aquele, cuja contribuição consiste em serviços, somente participa dos lucros na proporção da média do valor das quotas.

obs.dji.grau.3: Art. 997, V e VI, Contrato Social - CC

obs.dji.grau.4: Sociedade Simples

 

Art. 1.008. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

obs.dji.grau.3: Art. 997, Contrato Social - CC

obs.dji.grau.4: Ação de Anulação de Contrato Social; Cláusula Leonina; Companhias; Nulidade; Sociedade Leonina; Sociedade Simples; Sociedades Comerciais

 

Art. 1.009. A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.

obs.dji.grau.3: Art. 265 a Art. 285, Obrigações Solidárias - CC; Art. 996, Sociedade em Conta de Participação - CC; Art. 1.096, Sociedade Cooperativa - CC

obs.dji.grau.4: Sociedade Simples

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