- Índice Fundamental do Direito


Legislação - Jurisprudência - Modelos - Questionários - Grades


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Código Civil - CC - L-010.406-2002

Parte Especial

Livro II

Do Direito de Empresa

Título II

Da Sociedade

Subtítulo II

Da Sociedade Personificada

Capítulo I

Da Sociedade Simples

Seção IV

Das Relações com Terceiros

Art. 1.022. A sociedade adquire direitos, assume obrigações e procede judicialmente, por meio de administradores com poderes especiais, ou, não os havendo, por intermédio de qualquer administrador.

obs.dji.grau.3: Art. 12, Capacidade Processual - Partes e Procuradores - Processo de Conhecimento - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973; Art. 996, Sociedade em Conta de Participação - CC; Art. 1.096, Sociedade Cooperativa - CC; Desconsideração da Personalidade Jurídica - Qualidade de Produtos e Serviços, Prevenção e Reparação dos Danos - Direitos do Consumidor - Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990

obs.dji.grau.4: Direitos e Obrigações dos Sócios; Relações da Sociedade com Terceiros; Responsabilidade; Sociedade Simples; Sociedades Comerciais; Sócio

obs.dji.grau.6: Administração da Sociedade Simples - CC; Contrato Social - CC; Direito das Coisas - CC; Direito das Obrigações - CC; Direito das Sucessões - CC; Direito de Empresa - CC; Direito de Família - CC; Direitos e Obrigações dos Sócios - CC; Disposições Finais e Transitórias - CC; Dissolução da Sociedade Simples - CC; Empresário - CC; Estabelecimento de Empresa - CC; Institutos Complementares no Direito de Empresa - CC; Liquidação da Sociedade - CC; Parte Especial - CC; Parte Geral - CC; Resolução da Sociedade em Relação a Um Sócio - CC; Sociedade - CC; Sociedade Anônima - CC; Sociedades Coligadas - CC; Sociedade Cooperativa - CC; Sociedade Dependente de Autorização - CC; Sociedade em Comandita por Ações - CC; Sociedade em Comandita Simples - CC; Sociedade em Nome Coletivo - CC; Sociedade Limitada - CC; Sociedade Não Personificada - CC; Sociedade Personificada - CC; Sociedade Simples - CC; Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão das Sociedades - CC

 

Art. 1.023. Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária.

obs.dji.grau.3: Art. 275 a Art. 285, Solidariedade Passiva - CC; Art. 592, II e Art. 596, Responsabilidade Patrimonial - Execução em Geral - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Desconsideração da Personalidade Jurídica; Dívidas; Execução; Sociedade Simples; Sociedades Comerciais

 

Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais.

obs.dji.grau.2: Art. 990, Sociedade em Comum de Empresa Não Personificada - CC

obs.dji.grau.2: Art. 596, Responsabilidade Patrimonial - Execução em Geral - Processo de Execução - Código de Processo Civil - CPC - L-005.869-1973

obs.dji.grau.4: Sociedade Simples

 

Art. 1.025. O sócio, admitido em sociedade já constituída, não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão.

obs.dji.grau.3: Art. 1.003, Parágrafo único, Direitos e Obrigações dos Sócios - CC

 

Art. 1.026. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação.

Parágrafo único. Se a sociedade não estiver dissolvida, pode o credor requerer a liquidação da quota do devedor, cujo valor, apurado na forma do art. 1.031, será depositado em dinheiro, no juízo da execução, até noventa dias após aquela liquidação.

obs.dji.grau.1: Art. 1.031, Resolução da sociedade em relação a um sócio - CC

obs.dji.grau.2: Art. 1.030, parágrafo único, Resolução da sociedade em relação a um sócio - CC

 

Art. 1.027. Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade.

obs.dji.grau.3: Art. 996, Sociedade em Conta de Participação - CC; Art. 1.028, III, Resolução da Sociedade em Relação a Um Sócio - CC; Art. 1.096, Sociedade Cooperativa - CC; Art. 1571, III, Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal - CC

obs.dji.grau.4: Sociedade Simples

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